A CRÍTICA À INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NA OBJETIVIDADE CIENTÍFICA DE KARL POPPER

Publicado: abril 17, 2012 em Artigo

Ilana Martins Luz
Lucas Nascimento
Vinícius Assumpção

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho objetiva analisar a impossibilidade de objetivação das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal do Júri com lastro na idéia de objetividade científica verificada na obra de Karl Popper, “A lógica das ciências sociais”, traduzida para o português por Apio Cláudio Muniz Acquarone Filho.
Para o desenvolvimento da temática, analisar-se-á, preliminarmente, a objetividade científica crítica presente na aludida obra traduzida de Popper, bem assim a teoria da falseabilidade e o sistema lógico dedutivo encontrados na versão em português de “A lógica das ciências sociais”.
Em um segundo momento, cuidar-se-á do Instituto do Tribunal do Júri, com a apresentação do surgimento histórico deste, das características genéricas e, ainda, do procedimento adotado pelo Ordenamento Pátrio, com as peculiaridades que o circundam.
Por fim, cuidar-se-á da impossibilidade de verificação de uma solução objetiva pelo conselho de jurados. Esta ausência de objetividade nas decisões do Tribunal do Júri consubstancia, consoante será exposto, uma quebra de garantias para o cidadão, o qual se vê impossibilitado de revisão do mérito da decisão por instâncias superiores e sujeito ao arbítrio dos jurados na solução do problema criminal.

2 A LÓGICA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS EM POPPER

Para o desenvolvimento da sua lógica das ciências sociais, Popper publicou um estudo fruto de um simpósio de Tubingen, no qual foram formuladas vinte e sete teses que se correlacionam e indicam o seu pensamento.
De acordo com o que fora assinalado por Popper, o desenvolvimento da ciência social resulta do conhecimento farto e a ignorância ilimitada do cientista, os quais são postos por ele como teses complementares e não antagônicas , consoante o autor expõe em três teses posteriores (três, quatro, cinco e seis). Neste sentido, o surgimento da ciência decorre da observância de problemas, que são expostos como fruto da “tensão entre o conhecimento e a ignorância” , uma vez que o problema representaria a dissonância de uma assertiva com aquilo que se conhece anteriormente .
Desta forma, Popper sinaliza que a observação pura dos fatos, sem conexão com o que se conhece anteriormente, não é o início do conhecimento científico – tanto nas ciências sociais, como nas ciências naturais; apenas a análise crítica dos fatos e acontecimentos, problematizada por confrontar teorias internalizadas e conhecidas anteriormente pelo sujeito é o elemento motivador do desenvolvimento científico e . Daí se extrai a conclusão de que o conhecimento e a ignorância são teses complementares que conduzem ao avanço da ciência.
Expostas estas idéias, Popper apresenta a sua metodologia para a pesquisa nas ciências sociais, a qual, segundo afirma, não difere daquela empregada pelas ciências naturais , e que consiste em observar o problema e apresentar soluções a este problema . Esta solução apresentada ao problema precisa ser sujeita ao crivo da falseabilidade, ou seja, só pode ser considerada como científica se estiver sujeita à “crítica permanente” .
Caso contrário, ou seja, se a solução não puder ser falseada pela crítica, deve ser desacreditada como solução cientifica e o sujeito investigador deve procurar uma nova solução. Ao revés, isto é, quando a solução puder ser submetida à crítica, poderá ser considerada como científica, devendo o cientista tentar refutar, de todas as maneiras, a solução proposta. Se a crítica for bem sucedida, ou seja, se o cientista conseguir falsear aquela solução proposta, descarta-se esta solução, iniciando-se um novo processo de busca por uma resposta ao problema. Se, contudo, o cientista não conseguir falsear a sua solução, deve aceitá-la, provisoriamente, enquanto teoria científica, até que posteriormente esta resposta possa ser refutada cientificamente pela comunidade .
Trata-se, portanto, do método do “ensaio e erro” , ou seja, que privilegia a tentativa de falseabilidade da solução. O método defendido por Popper contribui para a conclusão de mutabilidade das teorias científicas, ou seja, para a idéia de que o conhecimento científico é provisório, uma vez que uma teoria só é aceita até o momento em que outra teoria futura supere a primeira, apresentando a falsidade desta.
Estabelecido o método de pesquisa para as ciências, com a valorização da tentativa e do erro, Popper estabelece a sua principal tese da lógica das ciências sociais: a de que a crítica às teorias científicas, abertas à comunidade, é a própria demonstração da objetividade científica .
Nas teses seguintes do seu trabalho, Popper vai desenvolver e exemplificar o seu conceito de objetividade nas ciências – sociais e naturais. Para tanto, afirma que a objetividade das ciências não deve ser verificada na pessoa do cientista, enquanto sujeito impessoal e cuja análise dos fatos deve ser ausente de valores. Isto porque, para Popper, este tradicional ideal de objetividade consistente na impessoalidade do cientista decorre de “uma metodologia largamente utilizada que, frequentemente, tem sido aceita e absorvida de forma praticamente inconsciente e acrítica” por parte da comunidade científica no que concerne ao método naturalismo. De acordo com o autor, a concepção original e equivocada do método naturalista:
“(…) estabelece exigências tais como iniciar com observações e medidas; isto significa, por exemplo, começar por coletar dados estatísticos; prossegue, logo após, pela indução a generalizações e à formação de teorias” .

Esta visão da metodologia do naturalismo, consistente em uma indução de fatos específicos à teorizações genéricas, que prega uma observação impessoal e avalorativa dos fatos por parte do cientista investigador é comumente considerada a razão do atraso das ciências sociais em relação às ciências naturais, uma vez que, nestas ultimas, a observação sem valores seria mais fácil de se verificar
Nada obstante, como já se adiantou, segundo Popper, esta metodologia avalorativa não é a metodologia correta nem para as ciências sociais nem para as ciências naturais. Sob esta perspectiva, tanto os cientistas naturais como os cientistas sociais são seres humanos, que, nesta qualidade, possuem preferências e tendem a produzir de acordo com essas preferências . Demais disto, Popper assinala que a pretendida isenção valorativa do cientista, acaso existisse, culminaria com a supressão de características pessoais deste mesmo cientista, comprometendo o trabalho de busca pela verdade .
Após refutar a objetividade avalorativa, tradicionalmente defendida pelos cientistas sociais e naturais, Popper reafirma a conclusão já adiantada, no sentido de que a objetividade científica é a objetividade resultante da publicidade das teorias desenvolvidas como resposta ao problema e da consequente possibilidade de crítica por parte da comunidade científica. De acordo com o observado no livro a lógica das ciências sociais:
“O que pode ser descrito como objetividade científica é baseado unicamente sobre uma tradição crítica que, a despeito da resistência, frequentemente torna possível criticar um dogma dominante. A fim de colocá-lo sob outro prisma, a objetividade da ciência não é uma matéria dos cientistas individuais, porém, mais propriamente, o resultado social de sua crítica recíproca, da divisão hostil-amistosa de trabalho entre cientistas, ou sua cooperação e também sua competição. Pois esta razão depende, em parte, de um número de circunstâncias sociais e políticas que fazem possível a crítica .

Firmado o posicionamento de que a objetividade científica deve ser crítica, Popper passa a tratar da forma que deve ocorrer esta crítica. Nesta perspectiva, é preciso levar em consideração, primeiramente, que os valores do cientista (valores extracientíficos) “são valores em si mesmos” , ou seja, são valores que não podem ser extirpados da atividade do cientista particular. Nada obstante, ao mesmo tempo em que são valores pessoais impossíveis de ser afastados da atividade do cientista em particular, devem ser diferenciados dos valores puramente científicos. Esta atividade de distinção entre os valores e desvalores puramente científicos e os valores e desvalores extracientíficos cabe à crítica por parte da comunidade científica. Neste sentido, observe-se o trecho a seguir transcrito:
“Não considero este argumento como muito importante; mas deveria ser notado que o paradoxo desaparece, totalmente, por sua própria iniciativa, se substituirmos a exigência pela liberdade de dependência a todos os valores pela exigência de que deveria ser uma das tarefas do criticismo científico, apontar as confusões de valores e separar os problemas de valores puramente científicos como verdade, relevância, simplicidade, etc., dos problemas extra-científicos.”

Verifica-se, então, que, em Popper, o método científico deve ser um método crítico, de discussão por parte de uma comunidade científica das razões que conduziram à apresentação daquela solução pelo pesquisador, com vistas à tentativa de falseabilidade da solução – que só poderá ser considerada verdadeira, provisoriamente, quando não falseada – e, ainda, com o objetivo de separação dos valores pertencentes a ciência dos valores pessoais do cientista.
Esgota-se, neste ponto, a análise de Popper que interessa ao desenvolvimento deste trabalho. No tópico seguinte, cuidar-se-á do Tribunal do Júri para, ao final, apresentar-se a crítica a este Instituto.

3 TRIBUNAL DO JÚRI

3.1 ORIGEM

Não existe consenso na doutrina acerca da origem do tribunal do júri. Seguindo a doutrina de Luiz Flávio Gomes e Ana Paula Zomer Sica , é possível atribuir aos gregos, com os diskatas, e aos romanos, com os judices juratis, as fontes primárias da formação de um tribunal composto por populares, ou seja, por juízes de fato.
Entretanto, a formatação do júri como concebemos atualmente tem origem na Inglaterra. Afora as reminiscências atribuídas ao povo grego, bem como a Roma, a mais antiga referência ao tribunal do júri é encontrada na Magna Carta Inglesa de 1215 do Rei João Sem Terra. Antes de fazer referência ao tratamento dado ao júri por essa Carta, é oportuno pontuar que, apesar de assinada pelo Rei, o mesmo era contrário às disposições insertas na Magna Carta de 1215 e assinou esse documento em razão da forte pressão exercida pelos senhores feudais. Esse documento, portanto, não foi fruto da vontade do Rei João Sem Terra.
Em verdade, a Magna Carta foi elaborada pelos barões que desejavam tutelar as liberdades eclesiáticas, além de limitar os poderes do rei para instituir tributos e assegurar os direitos dos “homens livres”, conceito este que, na época, somente englobava o clero, a nobreza e alguns burgueses. Dentre as garantias asseguradas aos homens livres estava a de somente ser julgado por seus pares, orientação que influenciou na concepção do instituto do tribunal do júri, conforme se depreende da redação da cláusula 39, a seguir transcrita:
“39. No freeman shall be taken, or imprisoned, or disseized, or outlawed, or exiled, or in any way harmed–nor will we go upon or send upon him–save by the lawful judgment of his peers or by the law of the land.”

Outro momento histórico que contribui para a reafirmação do instituto do júri foi a Revolução Gloriosa de 1688 que ocorreu na Inglaterra. Essa Revolução, que foi um movimento da burguesia, impôs, sem que houvesse derramamento de sangue, a substituição do absolutismo pela monarquia parlamentar. Para tanto, o rei Guilherme de Orange, em 1689, jurou a Declaração de Direitos, cujo dispositivo abaixo transcrito trata expressamente dos jurados.
That jurors ought to be duly impanelled and returned, and jurors which pass upon men in trials for high treason ought to be freeholders

Nessa vertente, sob a influência do pensamento inglês, os Estados Unidos da América, fruto da independência e reunião de 13 colônias britânicas, adotaram o tribunal do júri como instituição válida. Assim, a Constituição dos Estados Unidos da América, que foi promulgada em 1787 e ainda está vigente, trata na Emenda VI do tribunal do júri, nos seguintes termos:
“In all criminal prosecutions, the accused shall enjoy the right to a speedy and public trial, by an impartial jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall have been previously ascertained by law, and to be informed of the nature and cause of the accusation; to be confronted with the witnesses against him; to have compulsory process for obtaining witnesses in his favor, and to have the Assistance of Counsel for his defence”.

Tem-se, portanto, um breve escorço do surgimento histórico desta instituição no mundo.
3.2. A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL

3.2.1 Breve histórico
No Brasil, segundo Edson Pereira Belo da Silva , que na presente matéria adota o posicionamento de Ary Azevedo Franco, o Tribunal do Júri foi instituído pelo ato de 18 de junho de 1822, o qual estabeleceu que os delitos praticados por membros da imprensa seriam julgados por juízes de fato.
Em seguida, a Constituição do Brasil Imperial, de 1824, outorgada por Dom Pedro I, consagrou o instituto do tribunal composto por populares, conforme previsto no art. 151 que tinha a seguinte redação:
Art. 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.
Art. 152. Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei.

Em 1832, o Código de Processo Criminal tratou expressamente do tribunal do júri. Neste Código existia uma peculiaridade no que diz respeito à previsão de dois júris, quais sejam: um de acusação e outro de sentença. O júri de acusação era formado por 23 (vinte e três) jurados e fazia um exame prévio do caso, verificando se havia no processo indícios suficientes para se proceder a acusação. Se a decisão fosse negativa, conforme previsto no artigo 251 do referido Código, o juiz de Direito julgava de nenhum efeito a queixa ou denúncia.
Em caso de resposta positiva por parte do júri de acusação, se formava um júri de sentença composto por 12 (doze) jurados. Este júri de sentença não estava vinculado à decisão do júri de acusação, de modo que o júri de sentença podia decidir pela a absolvição do réu. Oportuno registrar que os integrantes do júri de acusação não podiam participar do júri de sentença, bem como que o requisito fundamental para compor o corpo de jurados era o bom senso, conforme previsto no dispositivo abaixo colacionado:
“Art. 23. São aptos para serem Jurados todos os cidadãos, que podem ser Eleitores, sendo de reconhecido bom senso e probidade. Exceptuam-se os Senadores, Deputados, Conselheiros, e Ministros de Estado, Bispos, Magistrados, Officiaes de Justiça, Juizes Ecclesiasticos, Vigarios, Presidentes, e Secretarios dos Governos das Provincias, Commandantes das Armas, e dos Corpos da 1ª linha ”

Sob a égide do regime republicano, proclamado em 1889, foi promulgada uma nova Constituição. Assim sendo, a Constituição da República de 1891 manteve a previsão constitucional do tribunal do júri na Seção de “Declaração de Direitos”, de forma expressa no artigo 72, parágrafo 31 .
A Carta Política seguinte, de 1934, manteve a instituição do júri, conforme previsto no artigo 72 , que estava disposto no Capítulo correspondente ao Poder Judiciário.
A Constituição Federal de 1937 foi a única na história do Brasil que não fez alusão ao instituto do júri popular. Essa Carta Política, que outorgou de forma exacerbada poderes ao Poder Executivo, esteve vigente durante o regime do Estado Novo, fruto do golpe de Estado que sustentou Getúlio Vargas à frente da condução política do Brasil.
Acerca desse período histórico, é imprescindível fazer referência ao Decreto-Lei 167, de 5 de janeiro de 1938. Este foi o primeiro instrumento legislativo que tratou de forma exclusiva do tribunal do júri. O Decreto-Lei 167, além de buscar a uniformização do procedimento do júri no território nacional, disciplinou que o tribunal popular seria competente para julgar crimes como homicídio doloso e infanticídio, conforme determinação do art. 3º, a seguir colacionado:
Art. 3º Ao presidente e aos jurados competem, respectivamente, a pronúncia e o julgamento, nos crimes definidos pelos artigos 294 a 296, 298, 298 parágrafo único, 299, 310, 359 e 360 parte primeira da Consolidação das Leis Penais, quando consumados ou tentados .

Em seguida, foi instituído pelo Decreto-Lei 3689 de 1941 o Código de Processo Penal que entrou em vigência em janeiro de 1942. Este Código Processo, ainda vigente, tratou de forma detalhada dos procedimentos concernentes ao tribunal do Júri.
Com a queda do Estado Novo, o tribunal popular voltou a receber menção expressa no texto constitucional. Assim, a Carta Política de 1946, não só fez referência ao júri, como disciplinou sua competência, nos seguintes termos previstos no art. 141, §28:
§ 28 – É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida .

A Constituição seguinte, de 1967, também tratou da instituição do júri no art. 150, §18 . Essa Carta Política, outorgada no início da ditadura militar, manteve a competência do júri para os crimes dolosos contra a vida.

3.2.2 O júri a partir da constituição federal de 1988

A Magna Carta de 1988 marcou o retorno do regime democrático ao Brasil. Com a Constituição Cidadã, a República Federativa do Brasil se constituiu como Estado Democrático de Direito. Essa Carta Política manteve a instituição do júri no rol dos direitos e garantias fundamentais, com a seguinte redação:
“Art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ”

A primeira garantia assegurada é a plenitude de defesa que envolve o direito a um advogado particular ou defensor público que milite na defesa do réu, seja utilizando de retórica eloquente ou se atendo aos detalhes técnicos do processo. É também cabível a autodefesa, ou seja, o próprio réu pode apresentar argumentos, inclusive com apelo sentimental, durante a sessão do júri.
Outro postulado indispensável é o sigilo das votações. O Conselho de Sentença, composto por 7 (sete) jurados, após o encerramento dos debates entre acusação e defesa, ficará em sala especial para responder aos quesitos que devem ser formulados de forma clara e objetiva, de modo a preservar a precisão das respostas. Conforme prevê o art. 482 do Código de Processo Penal, os jurados serão questionados sobre matéria de fato, bem como se o acusado deve ser inocentado, devendo responder à quesitação de forma objetiva e imotivada. Os jurados não podem ser perturbados, tampouco podem estabelecer comunicação entre si.
Ademais, para garantia o sigilo das opções de cada jurado, o magistrado deve interromper a contagem dos votos de cada quesito quando o mesmo já estiver definido. Ou seja, assim que se contabilizem 4 (quatro) votos em um determinado sentido, favorável ou desfavorável ao réu, o magistrado deve Juiz de Direito deve parar de contabilizar os votos. Essa atitude visa evitar que o sigilo das votações seja rompido em caso de unanimidade na decisão.
No que tange ao valor da decisão dos jurados, a mesma é soberana, não cabendo ao juiz togado interferir na direção do julgamento. Sobre esse aspecto do júri, mister se faz faz colacionar a explicação proferida por Nestor Távora e Rosmar Antonni, que assim doutrinam:
“A soberania dos veredictos alcança o julgamento dos fatos. Os jurados julgam os fatos. Esse julgamento não pode ser modificado pelo juiz togado ou pelo tribunal que venha a apreciar um recurso. Daí que em hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a apelação provida terá o condão de nulificar o julgamento e mandar o acusado a um novo júri.”

O tribunal popular, portanto, constitui um órgão horizontal, uma vez que não há hierarquia entre o juiz togado e os jurados.
Como última garantia prevista na Constituição no que diz respeito ao júri, a competência do tribunal popular é restrita aos crimes dolosos contra a vida. Entretanto, há que se pontuar que havendo crime comum conexo ao crime doloso contra a vida, a competência do júri abrange ambas as condutas, fato que não ocorre quando o crime conexo é da competência de jurisdição especial, como a militar, caso em que os processos são julgados separadamente.
Além da Constituição Federal, é imperioso destacar a Reforma que o Código de Processo Penal de 1941 sofreu no que diz respeito ao procedimento do júri com o advento da Lei 11.689 de 2008 . Essa lei alterou substancialmente os artigos que regulamentam o tribunal do júri, com destaque para a extinção do recurso denominado “protesto por novo júri” que assegurava a possibilidade da defesa requerer um novo júri se a sentença condenatória fosse igual ou superior a vinte anos de reclusão.
Conforme se depreende da análise exposta, o tribunal do júri é um órgão presente no ordenamento jurídico brasileiro há muito tempo. Esse tribunal popular ainda é acolhido em muitos países, com destaque para as nações com inspiração no direito anglo-saxão, como os Estados Unidos da América.

4 CRÍTICA À INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

Como exposto anteriormente, o Tribunal do Júri é instituição dotada de previsão constitucional expressa (vide artigo 5º, XXXVIII), o que lhe torna direito fundamental do cidadão. Nota-se que o status constitucional criou, na doutrina, certo comodismo, que conduziu, ao longo dos anos, à ausência do debate sobre a necessidade e legitimidade do Júri . Neste contexto é que a discussão sobre a ausência de motivação das decisões proferidas pelos jurados é insuficiente, muito embora o tema seja de relevância ímpar.
A linha intelectiva desenvolvida pelos defensores do júri é, em certo aspecto, insidiosa. Afirma-se que as decisões tomadas pelos jurados são a expressão mais legítima da democracia, porque dispensam a intermediação por um representante (eleito ou aprovado em concurso público). A legitimidade adviria justamente da participação direta do popular na administração da justiça, já que ninguém melhor do que a própria sociedade (detentora do poder) para dizer se a atitude dolosa contra a vida de outrem é censurável ou não .
Em primeiro lugar, é imprescindível distinguir dois aspectos de análise. O primeiro deles é o fato de ser o povo o “juiz” do Tribunal do Júri. O segundo é a ausência de exposição de motivos nas decisões proferidas pelos jurados. Um fator não está vinculado ao outro, é dizer: poderiam as decisões, hipoteticamente, serem proferidas pelos pares do acusado , porém de maneira fundamentada. No ordenamento vigente, contudo, as duas situações se cumulam. As críticas aqui expendidas limitam-se, entretanto, à ausência de fundamentação, não à composição do Conselho de Sentença.

4.1 A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

O artigo 93, IX, da Carta Magna tem redação cristalina, exigindo, como garantia da prestação jurisdicional, a fundamentação de todos os julgamentos emanados do Poder Judiciário. Esta norma não entra, em absoluto, em conflito com a previsão do Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII ). O legislador constituinte não permitiu, em momento algum, a ausência de fundamentação da decisão emanada do Conselho de Sentença. O dispositivo já referido alude tão somente a “a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Esta, portanto, é a premissa que deve ser fixada: a composição do Conselho de Sentença (pessoas leigas) não é autorizadora da ausência de fundamentação, ao menos no tocante à previsão constitucional.
A fundamentação das decisões é uma garantia indeclinável do acusado! É indiscutível que “a motivação tem a finalidade de estabelecer limites ao exercício do poder jurisdicional, sendo, portanto, uma garantia do cidadão contra o arbítrio do poder estatal” . Retomando, mais uma vez, o argumento dos defensores do Tribunal do Júri e da legitimidade das suas decisões, deve-se atentar para a confusão conceitual entre “participação popular” e “democracia”. Este conceito é muito mais amplo que aquele. A democracia é o exercício do poder pelo povo, mas sempre em seu proveito , uma vez que a sua dimensão substancial somente se realiza quando os direitos dos mais “débeis” são garantidos . Assim, as decisões do Júri, a despeito da participação popular, não representam plenamente a realização da democracia, significando, ao revés, a sua violação, dada impossibilidade do cidadão condenado de consultar as razões que lhe conduziram ao cárcere.
A ausência de motivação nas decisões prolatadas pelo Tribunal do Júri é a consagração da íntima convicção, ou certeza moral do juiz, modelo de apreciação da prova que “confere ao julgador total liberdade na formação do seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razões que o levaram a esta ou àquela decisão” . Esta liberdade de julgamento dada aos jurados autoriza até mesmo a decisão que contrarie as provas constantes dos autos. Neste particular, deve-se pontuar que, muito embora o artigo 593, III do Código de Processo Penal autorize o recurso da Apelação para combater a decisão tomada em contrariedade às provas dos autos, o seu próprio parágrafo impede um segundo recurso com o mesmo fundamento. Em síntese, vige, no ordenamento brasileiro, o sistema da íntima convicção, ainda que de forma excepcional e ainda que o artigo 593, III do Código de Ritos Penais tente ocultar esta realidade. A este respeito, válida a transcrição de Aury Lopes Jr. :
Os jurados podem então decidir completamente fora da prova dos autos sem que nada possa ser feito. Possuem o poder de tornar o quadrado, redondo, com plena tolerância dos Tribunais e do senso comum teórico, que se limitam a argumentar, fragilmente, com a tal “supremacia do júri”, como se essa fosse uma “verdade absoluta”, inquestionável e insuperável.

A desnecessidade de fundamentação das decisões prolatadas pelo Tribunal do Júri inviabiliza a verificação do seu acerto ou erro. É bem verdade que, por ser soberana a decisão dos jurados (alínea “c” do artigo 5º, XXXVIII), este controle não será feito pelo juízo ad quem, já que lhe escapa, quando da interposição de eventual recurso, a possibilidade de substituir a decisão anterior . Não obstante, sabe-se que não é destinatário da motivação das decisões somente o Tribunal ao qual se apela, mas o próprio acusado e toda a sociedade. Por óbvio, é a fundamentação da decisão que permite a resignação do réu, do vencido. Sem que se lhe expliquem o porquê da sua condenação, crê-la é um ato de fé, um comportamento destituído de razão. De igual modo, não pode a sociedade, que tanto preza pelos valores democráticos, consentir na punição imposta a seu semelhante quando não são transparentes as justificativas para tanto.
Feito este panorama, há claros motivos para se constatar a impossibilidade de se alcançar a “objetividade”, no sentido que lhe emprega Karl Popper, a partir das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Retomando as noções apresentadas pelo filósofo, impõe-se a conclusão de que as decisões dos jurados componentes do Conselho de Sentença são imunes à “falseabilidade”, não porque sua decisão constitua uma “solução” definitivamente verdadeira, mas sim porque é impossível falsear desconhecendo as bases em que se assenta a solução.
Ao estatuir a convicção íntima como sistema de apreciação da prova e autorizar a decisão imotivada, o ordenamento jurídico brasileiro ceifa a possibilidade de objetividade científica, porque a ausência de publicidade dá margem unicamente à valoração dos integrantes do júri. A comunidade científica (leia-se, neste caso, acusado, os demais juristas e a sociedade) não tem condições de tecer as críticas que permitiriam a revisão da “teoria” formulada, se restringindo a assentir ou não com um resultado absoluto e não-falseável. Consoante se observa em Aury;
Só a fundamentação permite avaliar se a racionalidade da decisão predominou sobre o poder, e, principalmente, se foram observadas as regras do devido processo penal. Trata-se de uma garantia fundamental e cuja eficácia e observância legitima o poder contido no ato decisório. Isso porque, no sistema constitucional democrático, o poder não está autolegitimado, não se basta por si próprio. (grifos nossos)

Nesta linha de raciocínio, a soberania dos veredictos, embora tenha respaldo constitucional, é a negativa da proposição “popperiana”. A soberania é noção estática e, por isso, antítese da formulação de Popper no tocante à necessidade de abertura da ideia científica para a crítica. A imutabilidade da tese apresentada pelos jurados torna irrealizável a objetividade, deixando exposta somente a valoração do “cientista”, na qual vão embutidas a sua experiência de vida, sentimentos, vivências. O jurado não precisa ser destituído de valores, porém, se seu julgamento é apresentado sem condições de crítica, comprometida está a isenção do seu trabalho e o valor da decisão prolatada.
Em suma, a ausência de motivação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri é, a um só tempo, quebra da garantia fundamental do cidadão à fundamentação das decisões judiciais e contraposição ao pensamento popperiano da objetividade jurídica. Os motivos ocultos que conduzem à tese final (condenação ou absolvição do réu) não permitem a “divisão hostil-amistosa entre os cientistas” , restando uma decisão blindada a críticas, formalmente definitiva, mas substancialmente frágil por furtar-se ao crivo da falseabilidade.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de tudo que fora assinalado, é possível concluir que:
1. A objetividade científica proposta por Popper, em a lógica das ciências sociais, resulta da possibilidade de crítica das soluções formuladas a um determinado problema por parte da comunidade científica. Popper refuta a objetividade enquanto isenção valorativa do cientista, afirmando que não é possível destituir os valores da pessoa do cientista sem deturpar a própria construção da investigação científica. Nada obstante, ao passo em que os valores extracientíficos do cientista não podem ser depurados da sua atividade inicial, cabe à crítica diferenciá-los dos valores puramente científicos, para criticar a teoria posta como solução;
2. Apesar de gregos e romanos disporem de institutos que correlatos ao de um tribunal popular, a concepção atual do júri tem raízes na Inglaterra;
3. Com exceção da Constituição Federal de 1937, as Cartas Políticas do Brasil fizeram menção expressa ao tribunal do júri;
4. No Brasil, o júri é um órgão horizontal competente para julgar crimes dolosos contra a vida e os conexos, desde que estes não sejam da competência de uma jurisdição especial;
5. No Brasil, os jurados não se comunicam e suas decisões são imotivadas, tendo sido adotada, excepcionalmente, o sistema da íntima convicção na valoração probatória;
6. A ausência de fundamentação é garantia fundamental do cidadão, indispensável para a sua resignação e para a inteligência, pela sociedade, dos motivos que conduziram à sentença absolutória ou condenatória;
7. A soberania dos veredictos é mandamento constitucional, porém não o é a ausência de motivação das decisões proferidas pelos jurados;
8. Sentenças imotivadas, como as do Tribunal do Júri, impedem a realização do teste de falseabilidade, porquanto impossível falsear quando as premissas que levaram à conclusão posta são desconhecidas;
9. A objetividade científica “popperiana” não se verifica no Tribunal do Júri, impedindo a realização da justiça no caso concreto.

REFERÊNCIAS

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AVENA, Norbeto. Direito Processual Penal Esquematizado. Rio de Janeiro: Método, 2010.
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