A influência dos preconceitos na formação do Direito das Relações de Consumo: análise sob a visão dos filósofos Francis Bacon e Hans G. Gadamer

Publicado: agosto 28, 2012 em Artigo

Nadialice Francischini de Souza

1. INTRODUÇÃO

O ser humano é influenciado pelas suas pré-noções, pelos conhecimentos prévios que tem sobre as coisas, sendo objeto de estudo de muitos filósofos, sendo objeto do presente trabalho o pensamento de Francis Bacon – para quem a metodologia deveria ser neutra de pré-concepções, e Hans G. Gadamer – para quem a metodologia é um processo e nele os preconceitos têm importância que não se deve descartar.
A influência das pré-concepções reflete-se no Direito do Consumidor. A formação da sociedade capitalismo de massa, bem como a falência do direito privatista para tutelar as novas relações, travadas entre os fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, tornou necessária a criação de mecanismos próprios de proteção.
Diante deste quadro, o presente trabalho busca, sem o exaurimento da matéria, analisar, primeiramente o pensamento dos filósofos Francis Bacon e Hans G. Gadamer, no tocante aos preconceitos. Após a influência das pré-noções na formação do Direito de Defesa dos Consumidores.

2. O PENSAMENTO DE FRANCIS BACON E A METODOLOGIA DO PENSAMENTO NEUTRO

Francis Bacon, em sua obra Novum Organum, trabalha o conhecimento científico, na busca do pensamento da ciência neutra. O seu projeto almejava “reformar total do conhecimento humano” , “aperfeiçoar a ciência, depois aperfeiçoar a ordem social, e por último conferir a soberania aos homens da ciência” , na busca do “método científico que é um método de observação” .
A preocupação com o método científico justificava-se no fato de “a lógica (da ciência) tal como usada (à época) mais valia para consolidar e perpetuar erros, fundados em noções vulgares, que para a indagação da verdade, de sorte que é mais danosa que útil” . Desta forma, a ciência para Bacon consistia

no estabelecer os graus de certeza, determinar o alcance exato dos sentidos e rejeitar, na maior parte dos casos, o labor da mente, calcado muito de perto sobre aqueles, abrindo e promovendo, assim, a nova e certa via da mente, provém das próprias percepções sensíveis (…).

A base do pensamento de Bacon está

na separação entre a ciência e as humanidades (estas preocupadas com a justiça, com as pessoas, com a natureza, com o sagrado) e foi forte propulsor do empiricismo, difundindo a crença de que o ponto de partida de todo conhecimento deveria ser a observação, a descrição fiel da realidade, isenta de julgamentos e interpretações.

O objetivo e o pensamento de Bacon foram bem descritos por Reinaldo Furlan:

Cautela na observação, suspensão das idéias recebidas da educação, cautela e precisão no uso da linguagem, e o desenvolvimento de experiências criadas especificamente para atender aos fins da interrogação científica (o que, se não representava uma novidade estrito senso na época, marcaria cada vez mais a prática da ciência posterior), eram os ingredientes do receituário baconiano para a atitude científica. A partir dessas observações a ciência deveria inferir gradualmente os princípios mais gerais da natureza. Sendo assim, o conhecimento científico poderia ser certo e seguro, e por isso ele não admitia hipóteses na Ciência, sobretudo aquelas da metafísica que visavam às razões últimas das coisas, e que ultrapassavam as passíveis de experimentação.

Para alcançar o conhecimento científico, Bacon ensinava que o pesquisador deveria, na busca da utilização de um método perfeito, abdicar-se de todas as influências, de todas as preconcepções e conceitos pré-determinados. Ele “acreditava na possibilidade de uma experiência despida dessas interferências que distorciam seu verdadeiro sentido, a ser conquistado pela atitude científica” . Ele afirmava que somente “a cura da mente” possibilitaria a salvação da ciência.
As interferências no pensamento eram para Bacon obstáculos ao conhecimento científico, inclusive os oriundos da linguagem, pois

o silogismo costa de proposições, as proposições de palavras, as palavras são o signo das noções. Pelo que, se as próprias noções (que constituem a base dos fatos) são confusas e temerariamente abstraídas das coisas, nada que delas depende pode pretender solidez.

O que Bacon questionava nos métodos da lógica era as

constante tensão entre os pré-conceitos, os modelos consagrados que se transmitem ao longo das gerações sem o devido questionamento de sua validade ou de suas reais relações de causa e efeito, e o dinamismo e a espontaneidade que formulam a todo momento novas teorias e novos modelos explicativos.

As noções que fundamentavam a ciência dialética eram prejudiciais para a construção de um conhecimento científico, pois deixava “o intelecto a si mesmo, a mente sóbria, paciente e grave” . O intelecto humano ficava livre para antecipar as definições, para se concordar com o senso comum, impedindo que o pesquisador estudo o objeto em todas as suas peculiaridades.
Às noções superficiais e falsas, “que ora ocupam o intelecto humano e nele se acham implantados” , Bacon denominou de ídolos, com raiz na “chamada a idolatria, ou culto a algo como se fora deus ou deusa” . Eles representam que

o intelecto humano não é luz pura, pois recebe influência da vontade e dos afetos, donde se poder gerar a ciência que se quer. Pois o homem se inclina a ter por verdade ou que prefere. Em vista disso, rejeita as dificuldades, levado pela impaciência da investigação; a sobriedade, porque sofreia a esperança; os princípios supremos da natureza, em favor da superstição; a luz da experiência, em favor da arrogância e do orgulho, evitando parecer se ocupar de coisas vis e efêmeras; paradoxos, por respeito à opinião de vulgo. Enfim, inúmeras são as fórmulas pelas quais o sentimento, quase sempre imperceptivelmente, se insinua e afeta o intelecto.

Bacon classificou os Ídolos que impedem a busca do conhecimento científico em quatro, a saber: Ídolos da Tribo, Ídolos da Caverna, Ídolos do Foro e Ídolos do Teatro. Em uma visão geral
• os Ídolos da Tribo, o primeiro, estão ligados a natureza humana, “é falsa a asserção de que os sentidos do homem são a medida das coisas” , comparado por Bacon a um espelho.
• os Ídolos da Caverna têm relação do indivíduo enquanto ele mesmo, são resultado do homem voltado para si mesmo.
• os Ídolos do Foro são os “provenientes das associações recíprocas dos indivíduos do gênero humano entre si” , são os derivados do homem enquanto membro de uma sociedade, enquanto ser sociável.
• por fim, os Ídolos do Teatro tem ligação com “as filosofias adotadas ou inventadas, [...] as fábulas produzidas e representadas, que figuram mundos fictícios e teatrais” .

3. OS PRECONCEITOS COMO ELEMENTO DA COMPREENSÃO METODOLÓGICA NA VISÃO DE GADAMER

A despeito do pensamento de Francis Bacon, para quem o conhecimento científico somente era alcançado mediante uma “epistemologia baseada em evidências, que poderia construir um conhecimento claro e objetivo” ; o novo paradigma do pensamento filosófico não mais admite que o pesquisador se isente totalmente das suas noções prévias. Isto porque estas são inerentes ao processo da pesquisa, sendo impossível falar de investigação neutro ou exclusivamente objetiva.
Dentre os filósofos que estudaram a influência das pré-concepções humanas na epistemologia, destaca-se Hans G. Gadamer, que “rejeita a idéia de métodos nas Ciências Sociais e de verdades absolutas e verificáveis que advenham desses métodos” .
Para Gadamer, toda interpretação que se queira válida deve proteger-se da arbitrariedade de intuições repentinas, volvendo-se os olhos para “as coisas elas mesmas” , isto é, atentar-se para a coisa através dos desvios de percepção a que está submetido o intérprete e, além, a despeito deles. Entretanto, isso não significa que o pesquisador deve abdicar das suas pré-concepções, posto que aquele que busca compreender algo está sujeito a opiniões prévias. O pensamento de Gadamer significa que se deve fazer “um uso metodológico e disciplinado da razão, suficiente para proteger de qualquer erro” , estes provenientes da precipitação.
Os ‘preconceito’, conforme trabalhado por Gadamer, influenciam e respalda a nova ciência do conhecimento não representa “aquilo que o senso comum considera como um juízo falso sobre alguma coisa que não se conhece bem, e sim o conjunto de juízos prévios à compreensão que o homem como ser-no-mundo adquire pela sua situação hermenêutica” . O próprio Gadamer, trabalhando o preconceito no processo de interpretação, afirma que

‘preconceito’ (Vorurteil) quer dizer um juízo (Urteil) que se forma antes do exame definitivo de todos os momentos determinantes segundo a coisa em questão. No procedimento da jurisprudência um preconceito é uma pré-decisão jurídica, antes de ser baixada uma sentença definitiva. Para aquele que participa da disputa judicial, um preconceito desse tipo representa evidentemente uma redução de suas chances. Por isso, préjudice, em francês, tal como praeiudicium, significa também simplesmente prejuízo, desvantagem, dano. Não obstante, essa negatividade é apenas secundária. A conseqüência negativa repousa justamente na validez positiva, no valor prejudicial de uma pré-decisão, tal qual o de qualquer precedente.

O interprete no interpretar não pode ignorar as influências de suas próprias pré-concepções, posto que a interpretação vem “depois da compreensão, e não ao contrário como proferia a tradição hermenêutica, que tenta dar conta dos preconceitos que existem no processo compreensivo, mas não na tentativa de superá-los, porém sim na de situá-los ante um olhar crítico” .
Verifica-se que conforme Gadamer, a interpretação não é mera reprodução de sentido, pois o interprete não pode apreender o conteúdo de sua pesquisa de um ponto de vista situado fora de sua existência, a exemplo da histórica, para o que concorrerão fortemente os elementos da pré-compreensão, que são elementos essenciais da fusão de horizontes que ocorre no encontro entre o sujeito e o objeto.

4. BREVE INTRODUÇÃO A FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Não sendo possível a análise do conteúdo estudado, segundo o pensamento de Gadamer, sem uma compreensão da existência do objeto, é importante, para o presente trabalho, um breve estudo histórico sobre a formação e evolução do Direito do Consumidor.
Com a Revolução Francesa e os seus ideais – liberdade, igualdade e fraternidade, o iluminismo, a reforma protestante e o jusnaturalismo racionalista, “o homem se reposicionou como o fim primeiro e último da organização social” . Isso significou que a vontade individual se firmou “como força única de toda obrigação jurídica” . Porque, “o enfoque das relações jurídicas na vontade do indivíduo, aliados aos ideais liberais, contribuíram sobremaneira para o enfoque absoluto no homem, em particular, fragilizando o espírito associativo e de cooperação social” .
Impulsionado pelos princípios da liberdade – todos são livres para agir desde que não proibido; e da igualdade – todos são iguais perante a lei; o dogma da autonomia da vontade difundiu-se, influenciando as relações jurídicas e, principalmente, o direito civil e a teoria dos contratos. Essa influência refletiu na “liberdade contratual, na força obrigatória do contrato e de seu efeito relativo” .
Entretanto, com o desenvolvimento industrial, a produção em massa dos produtos, que ocasionaram grande disparidade econômica e tecnológica entre as partes envolvidas nas relações jurídicas, a liberdade jurídica individual no modelo como idealizado no século XIX, não mais pode ser sustentado, como bem observa João Batista de Almeida:

Os bens de consumo passaram a ser produzidos em série, para um número cada vez maior de consumidores. Os serviços se ampliaram em grande medida. O comércio experimentou extraordinário desenvolvimento, intensificando a utilização da publicidade como meio de divulgação dos produtos e atração de novos consumidores e usuários. A produção em massa e o consumo em massa geraram a sociedade de massa, sofisticada e complexa.
Como era de se esperar, essa modificação das relações de consumo culminou por influir na tomada de consciência de que o consumidor estava desprotegido e necessita, portanto, de resposta legal protetiva.

Ada Pellegrini Grinover e os autores do ante-projeto do Código de Defesa do Consumidor afirmam que

o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesettschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma.

Diante dessa transformação social, e com o crescimento das relações de consumo, com o fortalecimento dos produtores e detentores dos meios de produção, em detrimento da fragilidade do consumidor e usuários dos produtos e serviços, houve a necessidade criar mecanismos que tutelassem estes diante da autonomia da vontade liberal. Isso porque, “o objetivo do fornecedor é escoar a produção e atingir o lucro, enquanto o interesse do consumidor numa relação jurídica desse porte é a satisfação de uma necessidade pessoal” , tendendo ao desequilíbrio jurídico.
Visando restabelecer a harmonia dos interesses dos participantes das relações consumeristas surgem políticas que, restringindo a liberdade de contratar, buscando a harmonia da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores .
As relações de consumo são estruturados de modo bilateral, entre o fornecedor – pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços –, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final .
É clara a ligação do Direito dos Consumidores com a busca de garantias e direitos que protejam mais ‘fracos’ economicamente, equilibrando as relações jurídicas de consumo. Essa preocupação representa o pensamento de países isolados, mas de toda a sociedade mundial.
Na política do consumidor, tal como se enunciava nos seus atributos essenciais em documentos de importância internacional, “constitui uma resposta às condições nas quais se encontra o consumidor diante da crescente abundância e complexidade dos bens e serviços oferecidos num mercado em expansão” , cuja evolução favorece os produtores, os intermediários e os prestadores em detrimento dos que compram bens de consumo ou dos que usam os serviços oferecidos, e permitem que ditem as condições de mercado.
As primeiras manifestações consumeristas, que buscaram a harmonização das relações, “originaram nos Estados Unidos, em 1890 com a Lei Shermann, que é a lei antitruste americana” , que foi motivada pelo modelo capitalista que então já se formava.
A preocupação com a proteção das relações de consumo não é isolada, mas sim mundial. A Organização das Nações Unidas, “reconheceu que os consumidores enfrentam amiúde desequilíbrio em face da capacidade econômica, nível de educação e poder de negociação” , tendo aprovado a Resolução 39/248, de 16 de abril de 1985, que prevê uma política de proteção ao consumidor, destinada aos estados filiados, tendo em conta os interesses e necessidades dos consumidores de todos os países.
O objetivo da tutela das relações de consumo é

de garantir a melhoria da qualidade de vida da população consumidora, quer exigindo o respeito à sua dignidade, quer assegurando a presença no mercado de produtos e serviços não nocivos à vida, à saúde e à segurança dos adquirentes e usuários, quer, por fim, coibindo os abusos praticados e dando garantias de efetivo ressarcimento, no caso de ofensa a seus interesses econômicos.

No Brasil, “o movimento consumerista se desenvolveu através, principalmente, da luta pelos bens e serviços básicos, o que demonstra a sua relação com os aspectos econômicos, sociais e políticos nacionais” .
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor foi arrolado dentre os princípios e direitos fundamentais, e elevado a categoria de cláusula pétria . Em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei n. 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. A legislação específica tem como principal diferencial das demais normas que existiam no país, “o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como ferramenta para atingir a igualdade pretendida pelo legislador” . Definitivamente, foi reconhecido o consumidor como parte mais fraca, hipossuficiente tanto econômica como tecnicamente.

5. A INFLUÊNCIA DOS PRECONCEITOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR

A nova sistemática de metodologia hermenêutica não mais se sustenta na visão tradicionalista de Francis Bacon, para quem o pesquisador deveria ser neutro, despido de todos os seus preconceitos e influências, na busca do conhecimento puro, desvinculado da mediação humana, isso porque

as ciências que se pretendem neutras, livres de juízos de valor, de ideologias políticas e sociais procuram expressar dada objetividade científica, reforçando os métodos positivistas, as vertentes epistemológicas calcadas em modelos das ciências naturais e em concepções da realidade social ou política, desvinculada de interesses sociais.

Nas ciências jurídicas as pré-noções, acumuladas ao longo de toda uma evolução histórica, têm grande influência sobre a formação dos paradigmas basilares. As pré-noções aqui são usadas como sinônimo de preconceitos, pré-concepção, conhecimento prévio de algo, no sentido como aplicado por Gadamer , para quem os

preconceito não significa pois, de modo algum, falso juízo, uma vez que seu conceito permite que ele possa ser valorizado positiva ou negativa [...] e no procedimento da jurisprudência um preconceito é uma pré-decisão jurídica, antes de ser baixada uma sentença definitiva.

Depreende-se, pois, da perspectiva gadameriana, que os preconceitos, pré-noções, juízos prévios ou ideologia não devem ser temidos, disfarçados ou ocultados, pois representam elementos essenciais do processo de compreensão.
No que atine ao Direito da Proteção das Relações de Consumo ou da Defesa do Consumidor a pré-concepção com maior influência é de que o Direito Privatista, em especial as normas do Direito Civil, fundado na autonomia da vontade, na liberdade das partes, e no princípio do pacta sunt servana – contrato é lei entre as partes, não mais tem o condão de tutelar as novas relações travadas na era do capitalismo de massa .
Rizzato Nunes analisando a aplicação das normas de Direito Civil nas relações de consumo afirma que elas não servem ao fim que se destinam, concentrando suas criticas principalmente o princípio do pacta sunt servana da teoria geral dos contratos, esclarecendo que

sabe-se que nas relações contratuais no direito civil, no direito privado, há um pressuposto de que aqueles que querem contratar sentam-se à mesa em igualdade de condições e transmitem o elemento subjetivo volitivo de dentro para fora, transformado em dado objetivo num pedaço de papel. São proposições que, organizadas em forma de cláusula impressas num pedaço de papel, fazem surgir o contrato escrito. É a tentativa de delineamento objetivo de uma vontade, portanto elemento subjetivo. É a escrita – o tipo de contrato – que o direito civil tradicional pretende controlar.
[...] Esse esquema legal privatista para interpretar contratos de consumo é completamente equivocado, porque o consumidor não senta à mesa para negociar cláusulas contratuais. [...] O problema é que a aplicação da lei civil assim como a memória dos operadores do direito geram toda sorte de equívocos. Até a oferta, para ilustrarmos com mais um exemplo, é diferentes nos dois regimes: no direito privado é um convite à oferta; no direito do consumidor, é uma oferta que vincula o ofertante.

Reconhecido que as normas do direito privatista não são apropriadas para tutelar as relações de consumo, principalmente em relação à autonomia da vontade, o legislador, no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor, dispões que as normas que tutelam a proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. Isso significa que elas são inafastáveis, inderrogáveis pela vontade das partes.
O reconhecimento de que o consumidor é vulnerável diante da sociedade capitalistas de massa, decorrente de um distanciamento entre o produtor e o consumidor, decorrente do preconceito de que este é hipossuficiente econômica e técnica. Miriam de Almeida Souza (que sistematiza o pensamento da proteção do consumidor mediante normas específicas), justifica a defesa dos direitos de defesa do consumidor, com base em quatro pré-noções:

(1) o consumidor, por ser uma unidade isolada, tende a agir mais desunido que o produtor, o que enfraquece a sua força;
(2) o produtor, por ser mais organizado, pode interferir pelo lobbying no processo de formação da política e das leis, alterando-as, não raro, em seu benefício;
(3) o poder de aglutinação dos consumidores não é muito forte, porque os seus interesses confluem implicitamente sem sentido de unidade e só por motivos de consumo (que podem, por exemplo, simplesmente ocorrer com mudança de marca), enquanto para os produtores essa aglutinação é uma questão crucial e constante de sobrevivência econômica; e
(4) os produtores, com base nas patentes e leis, podem omitir a forma exata da preparação do produto, inclusive suas deficiências, lesando, assim, os consumidores, que, na boa-fé, ficam enfraquecidos ou totalmente indefesos.

Ainda analisando as pré-concepções trazidas por Miriam de Almeida Souza, não se pode deixar de observar que o seu pensamento está baseado em alguns aspectos ditos ‘chaves’ e que demonstram a necessidade da tutela da classe consumerista:

(1) o produtor parece agir, sem responsabilidade, como se não tivesse consciência de que cria um produto ou serviço que será consumido por um semelhante;
(2) é de admitir-se que um produto, ao produzir um bem, deva fazê-lo corretamente, de maneira que ofereça segurança e conforto ao usuário, e que não implique para este, debilitação ou prejuízo de qualquer natureza; e
(3) que ele (o consumidor) não tenha a obrigação de provar ao produtor ou até à Justiça que agiu de boa-fé quando adquiriu o produto, que desejava as características mencionadas, mas que não puderam ser verificadas no produto que adquiriu.
[...]
Disso pode-se, naturalmente, inferir que:
(1) o setor industrial fica mantido inoperante, sem maiores expansão significativas físicas ou tecnológicas;
(2) investimentos pesados em tecnologia e empresas de grande porte, especialmente na produção de bens de capital, permanecem sem qualquer estímulo, por mais atrativos que os incentivos oficiais tentem parecer à primeira vista;
(3) os recursos enviados ao exterior (por tais produtores) não são transformados em divisas para compra de novas importações e tecnologias de ponta, forçando o país a ficar num marcapasso;
(4) acresça-se o volume extraordinário de captação de recursos externos que procura o Brasil para se aproveitar do alto nível dos juros internos, provocando déficit público, redução das receitas e aumento das despesas do governo; e, o que é poir,
(5) a inflação permanece alimentada em altos níveis, sem as políticas renderem os efeitos desejados, ocasionando um ciclo de perpetuidade da ciranda financeira, degradação do meio ambiente e perda de qualidade de vida de todos, à exceção dos mais favorecidos.

Rizzato Nunes também se respalda em alguns preconceitos para provar a necessidade da defesa dos consumidores mediante normas de ordem pública e interesse social, ao analisar a fragilidade técnica e econômica:

O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo reconhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnicos e administrativos para a fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviço que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que é produzido.
[...] O segundo aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, por via de regra, o fornecedor tem em relação ao consumidor.

A pré-noção de que, na sociedade capitalista de produção e consumo de massa, o direito privatista não mais tem condições de tutelar as relações entre fornecedores e consumidores, é inegável que o consumidor foi reconhecido como vulnerável e hipossuficiente técnica e economicamente. Desta forma, passou-se a tutelar o consumidor como a “parte mais fraca, vulnerável, se se tiver em conta que os detentores dos meios de produção é que detêm todo o controle do mercado” .

6. CONCLUSÃO

Os preconceitos são inerentes ao ser humano, eles são decorrentes da formação do homem. Francis Bacon, na busca de uma epistemologia pura, neutra, firmou entendimento de que o pesquisador deveria abdicar de todas as suas pré-concepções, pois estas o levariam para ‘lugares’ vulgares e o impediria de alcançar a verdade.
O interprete deveria ter cautela na observação do objeto estudado, despindo-se das noções recebidas da educação, da religião, e dos termos lingüísticos. Isto porque estes são obstáculos ao conhecimento científico, pois permitem que o intelecto antecipe as definições, para concordar com o senso comum, impedindo que o estudioso analise o objeto em todas as suas particularidades. A esses obstáculos ele denominou de Ídolos.
Criticando o pensamento da ciência neutra, Hans G. Gadamer defende que não é possível ao homem isentar-se das pré-noções, posto que esses são inerentes a compreensão prévia do objeto a ser estudado. Preconceito, aqui, significa juízo que se forma antes do exame definitivo de todos os momentos determinantes segundo a coisa em questão. Ele diferencia preconceitos das intuições repentinas, da precipitação, estas últimas sim prejudiciais ao processo de interpretação, pois envolve o interprete e o desvia da percepção a que está.
Aceitando como tese plausível o ensinamento de Gadamer, posto que as pré-concepções são intrínsecas ao pesquisador, e desses não há como se despir, inexistindo ciência pura, é de fácil percepção que as origens do Direito do Consumidor localiza-se no desenvolvimento industrial e na formação da sociedade capitalista de produção e consumo de massa.
Dentro desse contexto histórico desenvolveram-se os preconceitos que justificam a tutela do consumidor como vulnerável e hipossuficiente técnica e economicamente.
A principal pré-noção é de que, diante da sociedade de consumo em massa, e da deficiência econômica e técnica do consumidor faço ao fornecedor, as normas do Direito privatista, fundada na autonomia da vontade, na liberdade das partes, e no princípio do pacta sunt servana, não mais eram adequadas para regulamentar as relações jurídicas que estavam surgindo.
Outras pré-noções que merecem ser ressaltadas são:
• o fato de que o crescimento das relações de consumo, com o fortalecimento dos produtores e detentores dos meios de produção, fragilizaram o consumidor e usuários dos produtos e serviços;
• o consumidor, individualmente, não tem condições de negociar com o produtor, enfraquecendo-se;
• o fornecedor, organizado e detentor dos meios de produção, impõe a sua vontade ao consumidor, decidindo o que, quando e de que maneira produz.
Nesse diapasão surgiu as políticas e legislações, bem como o Direito do Consumidor, visando restabelecer a harmonia dos interesses dos participantes das relações consumeristas, buscando a harmonia da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

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