É POSSIVEL UMA NOVA METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO?

Publicado: abril 16, 2013 em Artigo

Leonardo Vinícius Santos de Souza

1. INTRODUÇÃO

O problema formulado em torno deste estudo consiste em refletir se é possível, no estágio atual das pesquisas realizadas nas faculdades de direito, apresentar abordagens dos problemas jurídicos partindo fontes empíricas, dados estatísticos ou análises de casos, sem que isso descaracterize a pesquisa e torne-a não jurídica. Em que medida a definição de uma pesquisa científica como jurídica ou não jurídica, pode ser feita apenas levando em consideração os aspectos de lógica deôntica formal .
Não faz muito tempo, propostas como essas nas faculdades de direito eram consideradas estranhas ao objeto da ciência jurídica, devendo ser utilizada apenas e tão somente, nos casos de estudos sociológicos, antropológicos e históricos . Entretanto, o que se pode verificar é que no estágio atual de desenvolvimento dos programas de pós-graduação, a pesquisa empírica em direito pode se tornar uma alternativa para a ciência jurídica reassuma um papel de colaboração – há algum tempo perdida – com as demais ciências sociais aplicadas na construção de novas perspectivas de compreensão e intervenção na realidade.
Esse sentimento de preocupação com os resultados da formação jurídica e os problemas enfrentados pelo conhecimento jurídico nos últimos séculos, não é um privilégio da contemporaneidade. A desconfiança que paira (e de certo modo sempre pairou) por parte de áreas do conhecimento sobre a consistência da pesquisa jurídica enquanto ciência somente será superada quando os estudiosos do direito perceberem que não há lugar no mundo contemporâneo para qualquer conhecimento fechado aos avanços promovidos por outras disciplinas do conhecimento.
Em 1826 durante os debates da assembléia geral formada após a proclamação da independência do Brasil, o deputado Bernardo de Vasconcelos ao debater sobre a preocupação quanto à criação dos cursos jurídicos no Brasil, que somente viriam a se concretizar em 11 de agosto de 1827, fornecia uma forte crítica ao curso de direito em Coimbra, porquanto considerava que em razão de suas tradições arcaicas, servia basicamente para a instrução pública de “bacharéis” para a administração do império. Dizia ele:

“(…) Ali não se admitem correspondências com outras academias; ali não se conferem os graus senão àqueles que estudaram os ranços de seus compêndios; ali estava aberta continuamente uma inquisição, pronta para chamar às chamas, todo aquele que tivesse a desgraça de reconhecer qualquer verdade ou na religião, ou na jurisprudência ou na política. (…) isto é justamente o que acontecia na universidade de Coimbra no meu tempo; nenhum estímulo se notava ali; e por isso nenhum progresso nas letras. ”

Interessa notar no texto que mesmo tendo sido escrito há mais de dois séculos, o pensamento do deputado do império guarda uma desconcertante coerência e atualidade que, segundo o próprio deputado liberal leva a conseqüência de que, “o estudante que saia da Universidade de Coimbra devia antes de tudo desaprender e que lá se ensinava a abrir nova carreira de estudo.”
Evidentemente que o texto deve ser lido em seu respectivo contexto histórico, mas é possível sustentar que o sentimento expressado pelo político à época não se diferencia de forma substancial das preocupações apresentadas nos dias atuais com a produção do conhecimento nas faculdades de direito e a qualidade das pesquisas dos programas de pós-graduação e, além disso, como este conhecimento pode servir melhor a sociedade à que ele se destina.
A preocupação com a produção de conhecimento nas faculdades de direito continua sendo objeto de reflexão e crítica por parte de autores brasileiros e estrangeiros das mais diversas linhas de pensamento. Isso não é uma questão que atormenta apenas a academia brasileira . No Brasil, José Eduardo Faria e Celso Fernandes Campilongo , advertiam no começo dos anos 90, sobre a crise que se verificava na pesquisa e conhecimento produzido nas faculdades de direito. Sustentavam que:
“(…) a pesquisa empírica – e mesmo a produção teórica – nas faculdades de direito, praticamente inexiste. As escolas não assumem, há tempos a função de produtoras de conhecimento jurídico; quando muito, limitam-se, e quase sempre mal, a reproduzir o legalismo oficial. Professores e doutrinadores, em sua grande maioria, não costumam imaginar nada além da simples e tradicional pesquisa bibliográfica. Essa bibliografia, por seu turno, é fundamentalmente composta por estudos de exegese normativa ou repertórios de jurisprudência atados a um dogmatismo estrito e, como já se disse antes, incapaz de ir alem da pura forma das normas jurídicas para examiná-la em termos de suas origens históricas, de suas implicações sociais e de sua efetividade (quando muito, o que se costuma encontrar como contraposição ao positivismo normativista é um tipo de jusnaturalismo que se expressa sob uma critica ideológica ao direito legislado a partir da recusa de materialização social de determinados princípios e procedimentos jurídicos, especialmente em matéria de direito de família e de propriedade). É esse, infelizmente, o quadro prevalecente nas escolas.”

A situação nos programas de pós-graduação segundo FARIA e CAMPILONGO , não eram muito diferentes, pois, segundo eles, “os cursos de pós-graduação em direito existentes no Brasil, praticamente não possuem linhas de pesquisa definida e os que tentaram algo nesse sentido o fizeram numa perspectiva exclusivamente dogmática”.
Contudo, a reflexão que se impõe é que, mesmo tendo superado o período de repressão política no Brasil (1964-1985), momento histórico em que o clima de censura e restrições à livre manifestação do pensamento impediam às faculdades em geral, e as de direito em particular, de formular estudos críticos sobre as instituições políticas e jurídicas do país, a reprodução da pesquisa em direito parece ter se mantido da mesma forma como foi descrito pelos autores acima anotados.

2. O DIAGNÓSTICO DO PROBLEMA

Mais recentemente, em trabalho escrito em 2003, o Professor da Unicamp, Marcos Nobre , sustentou que mesmo com a abertura democrática do país, a pesquisa em direito não acompanhou o desenvolvimento da pesquisa científica em outras áreas das ciências humanas nos últimos trinta anos. Para ele, esse fenômeno basicamente pode ser explicado em razão o isolamento em relação a outras disciplinas das ciências humanas e uma peculiar confusão entre prática profissional e pesquisa acadêmica.
Ainda segundo Nobre, isso teria trazido para o direito, como conseqüência, uma relação extremamente precária com disciplinas clássicas das ciências humanas como em uma concepção estreita do objeto mesmo da ciência do direito. E que a único modo de recuperar o “tempo perdido” seria o estudo do direito se voltar para as contribuições existentes nos consórcios das demais ciências humanas, tais como a história, a antropologia, sociologia, ciência política e a filosofia. Para tanto, o pensamento jurídico, sem abandonar o que há de específico no seu pensamento, precisaria deixar de lado seu encastelamento e reconhecer que o papel central ocupado pelo conhecimento jurídico se mostra insuficientes para certos modelos explicativos, muito mais avançados em outras áreas do conhecimento.
Partindo dessas reflexões, entretanto, este seria apenas um passo para a mudança. Outra transformação significativa poderia consistir em repensar o ensino jurídico baseado na prática dos “operadores” do direito, como juízes, advogados, promotores e consultores. Como afirmado por Nobre , a transmissão do conhecimento simplesmente baseado na experiência do operador que ministra a disciplina pode, e isso é muito freqüente, induzir a uma falsa percepção de que a forma como um operador interpreta a aplicação do direito ao problema concreto, baseado nos ensinamentos dos manuais jurídicos, constitui a única forma possível, quando não a única correta, de se aplicar o direito.
Deste modo, o ensino jurídico acompanha a estagnação da produção teórica nas faculdades de direito e que muitas vezes, sequer conseguem refletir e trabalhar empiricamente aquilo que se propõem a ensinar.
A despeito desse assunto, num diagnóstico feito pelo CNPq na década de 1980, se afirmou que “numa sociedade em que as faculdades de direito não produzem aquilo que transmitem, e o que se transmite não reflete o conhecimento produzido, sistematizado ou empiricamente identificado, a pesquisa jurídica científica, se não está inviabilizada, está comprometida” .
Em outras palavras, o problema que vem sendo sistematicamente identificado nas análises sobre a questão é o fato de o ensino jurídico estar, fundamentalmente, baseado na transmissão dos resultados da prática jurídica de advogados, juízes, promotores e procuradores e não em uma produção acadêmica desenvolvida segundo critérios de pesquisa científica.
Possivelmente por esta razão, não se tem permitido que o pensamento jurídico possa acompanhar as grandes revoluções ocorridas no campo do pensamento científico deste século e se constitua ainda, em um saber que pouco dialoga com a realidade.
Neste particular, pode-se ter como advertência, a experiência de uma categoria fenomenológica, seria o mesmo que dizer que o pensamento jurídico (ainda) negligencia a multiplicidade e imprevisibilidade da vida diante do fenômeno da juridicização, pretendendo que a vida se dê como prevista no código, rejeitando qualquer outra manifestação do mundo fenomênico fora da positivação.
Para Marcos Nobre , a única forma de retomar o desenvolvimento da pesquisa em direito e reposicioná-la em condições de equiparação com as o grau de refinamento da pesquisa em outras áreas das ciências humanas contemporâneas. É o desenvolvimento de uma pesquisa básica que, não tendo estreitos compromissos com o problema da decidibilidade, possa apresentar modelos explicativos aos problemas enfrentados pelo direito mesmo sem a preocupação de dar-lhes uma técnica decisória, tendo como ponto de partida, talvez, a própria jurisprudência. Nesta perspectiva, deixa para a técnica jurídica (doutrina) o tratamento das questões voltadas à decidibilidade do direito e as formas alternativas de solução dos conflitos postos de forma concreta. Somente uma pesquisa voltada para esse objetivo poderia revolucionar o ensino jurídico no Brasil de modo a torná-lo mais eficaz para explicação de fenômenos mais concretos da realidade.
O problema apresentado por Nobre, ao que parece, não está limitado apenas à produção do conhecimento jurídico. Em estudo recente feito pela CAPES , constata-se que entre 1996 e 2008, houve crescimento aproximado de 278% (duzentos e setenta e oito por cento) no numero de doutores formados pelas diversas universidades brasileiras, entretanto, paradoxalmente, o estudo também afirma que, comparado com outros países como Suíça, Alemanha, Estados Unidos, Austrália, em que o numero de doutores por cada mil habitantes são os mais elevados do mundo, o crescimento significativo do numero de doutores no Brasil não tem significado crescimento de inovação tecnológica e aplicação deste conhecimento na industria de transformação ou outros setores da atividade econômica, de modo que a grande maioria dos doutores no Brasil ainda estão nos centros universitários.
O diagnóstico da CAPES permite fazer as seguintes reflexões: a) embora as universidades brasileiras, numericamente, formem muito mais doutores do que se formavam no país entre os anos de 1940 e 1990, é certo que a formação dos programas de pós-graduação strictu sensu ainda direciona seus quadros para a própria docência universitária; b) em algumas áreas, entre as quais o direito, o grande número de mestres e doutores formados não refletem uma qualidade substantiva na formação destes novos pesquisadores.
Essa crítica, evidentemente, deve ser analisada dentro de um contexto diferenciador. Primeiro de natureza evolutiva, pois, se deve reconhecer que já se avançou bastante em comparação com tempos anteriores. Segundo, que existem no Brasil centros de excelência na formação jurídica que despontam na vanguarda de projetos de inovação metodológica e que tem trazido resultados concretos interessantes ao rompimento desse quadro descrito.
A Sociedade Brasileira de Direito Público, coordenada pelo Prof. Carlos Ari Sundfeld da PUC/SP, mantém uma escola de formação desde 1998, cujo propósito é favorecer o ambiente intelectual de debate sobre obras e temas da teoria geral do direito e desde 2002 conta com a colaboração da Profª. Drª. Ana Lúcia Pastores, da Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, cujo objetivo é tem conduzir o curso de metodologia científica para os alunos da escola de formação a fim de dotar-lhes de melhores condições de aplicar métodos das ciências sociais aplicadas ao estudo dos problemas jurídicos. Neste curso, além focarem nos debates sobre os textos e idéias da teoria e filosofia do direito, concentram esforços para um acompanhamento e análise sistemática e crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tudo com a convicção de que mesmo o Brasil tendo uma grande marca da tradição jurídica ocidental, há um grande valor no trabalho da jurisprudência, além do que esta constitui uma fonte riquíssima com situações concretas com que o intérprete precisa enfrentar, não somente a fim de apresentar soluções ao problema da decidibilidade, mas também testar se as formulações explicativas colhidas da doutrina podem ser aplicadas de modo satisfatório e de modo geral, como postulado de valor científico das teorias dogmáticas.
Ao reconhecer que a jurisprudência constitui uma fonte inesgotável de situações-problema onde o raciocínio tópico do direito se apresenta de forma mais concreta, de modo a permitir uma melhor verificação da consistência e coerência às enunciações gerais e abstratas das normas, tornando-as mais apreensíveis à realidade, pelo bom senso e intuição dos seus intérpretes, o método empreendido na pesquisa oferece melhores critérios científicos de critica ou validação do direito.
Segundo Jan Schapp , um dos problemas fundamentais da metodologia jurídica é que toda ela repousa sobre um fundamento filosófico e o fundamento da metodologia tradicional, particularmente a da aplicação da lei por subsunção, tem suas raízes no pensamento da antiguidade, que foi proficuamente retomado pela escolástica. Segundo ele, a temática da metodologia do direito bem que poderia ser resumida em três questões fundamentais:
1ª) como o juiz aplica a lei nos casos em que precisa ser decidido por ele?;
2ª) como se interpretam as leis?;
3ª) existe um principio de justiça? Se existir, qual o seu significado em busca da realização do direito em questão?

Pelas questões formuladas por Schapp, vê-se que é pouco nítida a delimitação entre a metodologia jurídica e a reflexão da filosofia do direito, de modo que qualquer tentativa de formular uma metodologia de análise aos problemas do direito e mesmo da pesquisa no campo jurídico, precisam abrir o diálogo às questões postas pela filosofia do direito e também pela filosofia das ciências.
Esta abertura, ao que nos parece, seria possível na medida em que o método da subsunção lógico-dedutivo fosse reconhecido apenas como técnica para a solução de problemas concretos postos pelo direito aplicado e reconhecendo, preliminarmente, sua incapacidade explicativa dos fenômenos a serem analisados. A explicação dos fenômenos da vida e da sociedade – da qual o direito é apenas um subsistema circundante – somente é possível se tomarmos por caminho necessário o instrumental desenvolvido por outras ciências.
Dito isso, se partirmos das premissas adotadas pela teoria dos sistemas de Niklas Luhamnn , surge imediatamente a preocupação com a impossibilidade do conhecimento totalizante. Segundo Luhmann , a limitação do conhecimento humano, diante dos fenômenos que se lhes apresentam, tornaria a tarefa irrealizável. Para ele o sistema jurídico constitui um subsistema de um sistema maior que é a sociedade e está em inter-relação com esta operando através de uma abertura cognitivamente (interativamente) aos influxos (inputs) que outros saberes (subsistemas) são capazes de oferecer ao conhecimento jurídico.
Podem servir de ilustração às idéias aqui apresentadas, os estudos mais recentes sobre direito e desenvolvimento e sobre direito e economia . Os problemas que giram em torno destas novas vertentes de compreensão dos reflexos da intervenção do estado na economia, centram suas preocupações que vão muito além das dificuldades sobre o método de interpretação da norma jurídica, ou a questão dos princípios jurídicos e sua prevalência sobre as regras diante dos “casos difíceis”. Os debates têm como preocupação, como aumentar e melhor distribuir as riquezas produzidas de modo a assegurar os benefícios do bem estar social a todas as “classes”, e para isso se discute qual seria a melhor política econômica, a melhor maneira de regular a atividade empresarial, a necessidade de proteger e efetivar direitos civis, políticos e sociais; além das características de nosso sistema tributário, previdenciário e o papel do estado e de seus órgãos, entidades e agentes, na disciplina dos vários setores da economia e da sociedade.
3. OS DESAFIOS QUE SE APRESENTAM AO MODELO TRADICIONAL DE PESQUISA FRENTE AO MUNDO GLOBALIZADO.

O enfrentamento da mundialização econômica propõe desafios ao pensamento jurídico que ainda não foram expostos de forma tão clara e evidente, pois, mesmo que a pesquisa em direito não tenha experimentado o salto qualitativo visto pelas demais ciências do espírito nos últimos trinta anos, o papel do direito nunca ocupou uma dimensão tão central na agenda destas questões nos últimos sessenta anos.
Mesmo reconhecendo a insuficiência que se apresenta no discurso jurídico para explicação dos fenômenos sociais, visto que a vida não se dá como prevista nos códigos, o direito constitui ainda espaço de razoável avanço nas relações intersubjetivas que a civilização ocidental já alcançou. A primazia do direito se apresenta como consenso privilegiado na medida em que os atores sociais podem, a partir de procedimentos previamente estabelecidos (regras do jogo), interagir de forma dialética sem que isso resulte no enfrentamento físico ou uso exclusivo da força e da autoridade .
É por esta razão que qualquer pratica ou teórica preocupada em conferir maior credibilidade e efetividade aos resultados obtidos com a pesquisa científica em direito estará automaticamente inserida nesse contexto, pois, a pesquisa e o ensino do direito – em ultima análise, as razões fundamentais de reflexão da metodologia da pesquisa em direito – não pairam acima do debate político e da ação pratica.
A forma de alcançar este patamar de desejável aferibilidade das explicações formuladas pela pesquisa jurídica passa pela possibilidade de serem feitas análises teóricas e empíricas na academia. Alimentando o debate público e servindo como justificativas baseadas em critérios mais racionais e com força de convicção para implantação de determinadas políticas públicas, influenciando, inclusive a tomada de decisão dos agentes públicos e privados.
Diante disso, o debate e a pesquisa acadêmica assumem grande relevância pois, a redução do estudo do direito ao exame de normas jurídicas e a operações lógico-formais, ou mesmo a exclusão da reflexão dos problemas da política legislativa, não poderão contribuir para que a pesquisa em direito possa realmente avança (qualitativamente) em seus resultados.
Atualmente, existem instrumentos de pesquisa que permitem aos estudiosos do campo jurídico seguir além das preocupações com a questão técnica da decidibilidade. Após a criação do Conselho Nacional de Justiça e o movimento pela modernização do poder judiciário é possível encontrar base de dados estatísticos, alimentados pelos diversos tribunais do país que ao menos permitem uma melhor compreensão dos problemas de dimensão funcional que são enfrentados pelos diversos tribunais de justiça dos estados da federação. O próprio supremo tribunal federal – imbuído do espírito de modernização de suas estruturas e transparência – através de sua assessoria de gestão estratégica conseguiu compilar seus dados estatísticos desde 1940 até os dias atuais, de acordo com as classes de ações que tramitam perante aquele tribunal. A finalidade, entretanto, das ações em tramite no Supremo Tribunal Federal não são capazes de apresentar um diagnóstico mais detalhado sobre o quadro da justiça brasileira. Essa tarefa também não foi plenamente alcançada pelo CEBEPEJ por razões que não temos como explicar nos limites deste artigo.
Com efeito, se os resultados produzidos de maneira geral pelas estatísticas levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda são incipientes e a base de dados abrange curto espaço de tempo, é igualmente certo que pela primeira vez no Brasil um projeto de tamanha proporção foi realizado no país, e por isso, pode-se dizer que a iniciativa tem este aspecto positivo que é o suporte institucional do CNJ. Ao permitir uma normatização própria e uma vinculação entre o Conselho e os demais órgãos do Poder Judiciário no país, tem-se como conseqüência a inibição de práticas omissivas e de falta de transparência nas informações transmitidas pelos órgãos judiciários ao Conselho.
Por esta razão, é possível admitir, apenas por hipótese, que o CEBEPEJ não tenha logrado produzir uma base de dados tão ampla como o CNJ. Podem ter contribuído para esse resultado a limitação de pessoal, a falta de acesso aos diversos tribunais de justiça dos Estados e ainda a ausência de sistematização de muitas das informações oferecidas por estes órgãos ao Centro.
No caso do CNJ, diversamente, vem sendo possível a elaboração de um arcabouço normativo capaz de dotar o Conselho de poderes normativos como forma de exigir através do relatórios respostas às questões formuladas. Parte desta competência normativa do conselho nacional de justiça deriva de sua previsão constitucional . Mesmo não estando indene às críticas , tem desempenhado papel inovador no controle da atividade do poder judiciário.
Dentre as diversas atribuições conferidas ao conselho pela Constituição Federal está a que serve ao presente estudo: elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário (art. 103-B, §4º, inciso VI, da Constituição Federal). Para tanto, o Conselho editou a Resolução nº. 76 de 12 de Maio de 2009 que dispõe sobre os princípios do sistema de estatística do poder judiciário e estabelece seus indicadores, fixa prazos e determina penalidades em casos de descumprimento. A resolução além de estabelecer regras e procedimentos que devem ser observados nos levantamentos estatísticos, elenca um conjunto de princípios que, segundo o Conselho, refletem a importância de tais estudos. Entre eles, a moralidade administrativa como um dos vetores fundamentais para consolidar as pesquisas e coleta de dados, tudo com a finalidade de instrumentalizar o poder judiciário com informações relevantes e amparadas na experiência adquirida pelas instituições a fim de que sejam formuladas as propostas legislativas de política judiciária.
Feitas a partir de 2004, a coleta de dados ainda era muito tímida. Entretanto, a partir de 2009 apresentaram dados estatísticos significativos sobre a realidade da prestação jurisdicional no Brasil, passando a constituir material de grande valia para a formulação de políticas judiciárias em busca de uma melhoria no serviço público distribuição da justiça.
No ultimo relatório da Justiça em Números , tendo por base os dados do ano calendário de 2009, o Conselho conseguiu verificar qual é o verdadeiro número da morosidade da justiça brasileira, vale dizer, quantificou os processos que estão paralisados no judiciário brasileiro e quanto custa para a sociedade esta inércia.
A utilização dos dados estatísticos como esses fornecidos pelo CNJ, ainda precisam ser manejados de forma mais intensa e sistemática pelos programas de graduação e pós-graduação em direito. Para que as faculdades possam retomar o papel de colaboração efetiva junto às demais áreas do conhecimento das ciências sociais aplicadas na construção de modelos explicativos aos problemas da sociedade contemporânea, tais como a questão da efetividade das decisões, problemas de legitimidade e os desafios da litigiosidade no diante da realidade complexa.
A compreensão e apresentação de soluções para que o direito possa representar uma tecnologia voltada a decidibilidade de conflitos partirá, portanto, da utilização de dados da realidade e não apenas da ontologia normativa pura. Isso, ao que parece, pode contribuir para o desenvolvimento da sociedade e de todos os seus subsistemas.
É possível que a partir dessas práticas a pesquisa em direito permita uma melhor compreensão daquilo que Max Weber chamou de incorporação de conteúdos valorativos ao texto das normas jurídicas. Seja qual for a solução adotada para o estudo dessa contribuição valorativa dos estudos jurídicos, sejam eles fundados na supremacia dos princípios ou validade das regras, seja a partir de uma retomada da tópica aristotélica ou nas terias da argumentação, é difícil não considerar que o direito não é apenas uma técnica de operações lógico-formais voltados apenas para o problema (solução) da decidibilidade do julgador, mas trata também de problemas econômicos, sociais, políticos e que são incorporadas aos sistemas de valores presentes nos debates das normas legisladas. O problema é que nem sempre os pressupostos do debate político legislativo são discutidos com seriedade e a partir de experimentos concretos da vivência. São muitas vezes tratados como resultado da iluminação de uma comissão de juristas ou a partir de iluminação de um legislador racional capaz de prever, em toda sua multiplicidade os conflitos existentes na sociedade e elaborar a norma capaz de neutralizar tais conflitos.
A relevância do que se propõe neste artigo nem tem nenhuma novidade extraordinária, mas por vezes, não é demais chamar atenção para processos irrefletidos que ocorrem no seio do poder judiciário sem que os “operadores” do direito se dêem conta de que a solução passa, necessariamente, por um estudo aprofundado da dimensão do problema: é o que vem ocorrendo com as questões sociais e políticas públicas que são submetidas ao poder judiciário.
No final dos anos 90, o sociólogo Luiz Werneck Vianna, em conjunto com Maria Alice Rezende de Carvalho, Manuel Palácios Cunha Melo e Marcelo Baumann Burgos, em parceria realizada entre o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ e a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, levaram ao conhecimento do grande público o resultado de mais de um ano de pesquisa sobre a relação entre o poder judiciário e as relações com a política e a sociabilidade no país.
O trabalho publicado com o titulo A judicialização da política e das relações sociais no Brasil procurou fornecer, de forma inovadora à época, um diagnóstico da situação do poder judiciário no Brasil e o significado de seu protagonismo da democracia reinaugurada com a nova ordem constitucional a partir de outubro de 1988. Estudos como esse precisam ganhar maior repercussão e atualização, sobretudo, dentro das faculdades de direito, para que possam servir de estímulo à reflexão daqueles que cotidianamente convivem a prática forense e são capazes de pensar soluções e alternativas de superação das crises e dos obstáculos que a cada dia se põe à concretização da justiça.
Não são raras as soluções simples que adotadas a partir da observação sobre problemas de gestão viabilizam, consideravelmente, as condições de trabalho e atendimento daqueles que diariamente atuam perante o poder judiciário. Neste ponto, parece ser incontornável o pressuposto metodológico proposto pela fenomenologia uma vez que “o objeto não está em geral diante do olhar apenas como ‘ele mesmo’ e como ‘dado’ para a consciência, mas como puro dado em si, inteiramente como ele é em si mesmo”. Ou seja, diante da experiência, é possível uma melhor verificação não do problema em sim, mas como ele se manifesta.
A grande contribuição que os estudos da sociologia pode conferir aos diversos campos do direito é justamente a possibilidade de fornecer instrumento de observação e análise dos fenômenos a partir da verificação de como os problemas jurídicos se manifestam. Deste modo parece ficar mais factível a reflexão empírica que proporcione ganhos reais para melhoria da atuação do direito na sociedade. Não se deve sustentar que o direito se torne, em seu conteúdo de pesquisa, mero apêndice das demais ciências humanas e sociais aplicadas, pois, ele possui uma área de conhecimento próprio, uma linguagem competente.
Esse saber parece melhor desenvolvido quando formulados profissionais que, de algum modo, compreendem a função social da positivação e da dogmática jurídica; estão habituados a isso, tecnicamente preparados para isso. O pensamento dogmático possui seu valor na medida em que oferece um conjunto de soluções possíveis para o problema (solução) da decidibilidade, preservando a coerência e unidade para que o sistema jurídico como um todo tenha sua validade e legitimidade. Neste aspecto parece que o pensamento dogmático é insubstituível.
Atualmente o estudo sobre a judicialização das políticas públicas no Brasil pode constituir espaço riquíssimo para pesquisas empíricas em direito. Não se tem conhecimento da existência e pesquisa que apresentem informações mais detalhadas sobre o efetivo custo às finanças públicas, das decisões judiciais que a em busca de salvaguardar o direito constitucional à saúde, determina que o poder público suporte despesas no exterior? Se esta informação fosse verificada, por exemplo, em um estado da federação e os números comparados com a previsão orçamentária do órgão ou entidade responsável pelo pagamento, quanto isso significa em redução de outras políticas públicas eventualmente redimensionadas em razão do remanejamento de recursos?
Um estudo dessa natureza poderá contribuir para desmitificar argumentos contra ou a favor da judicialização de questões como tratamento de saúde pública, que muitas vezes representa o centro dos debates sobre os limites destas decisões e seus impactos sobre os orçamentos dos entes da federação, sem que seus defensores ou detratores saibam exatamente dos valores da controvérsia.
A solução para questões dessa natureza não parecem simples. Primeiro porque não é fácil estabelecer um sistema de valores entre princípios (morais) encartados na Constituição e que devem ser respeitados pelo Estado. Também não parece que seja razoável que um órgão do poder judiciário, cujos agentes (juízes) não foram eleitos pelo sufrágio popular, possam definir as políticas públicas prioritárias. Considerando que o poder judiciário não participou da elaboração do orçamento da unidade federada e nem mesmo acompanha a execução financeira deste orçamento, venha a determinar a partir de sua decisão, que a unidade federada destine milhões de reais para este ou aquele tratamento individual de cidadão ou cidadã que não consegue, pelas vias ordinárias de tratamento, a cura para seu problema de saúde. A solução não é fácil.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Diante das questões aqui expostas é possível verificar que não parece possível discutir metodologia da pesquisa em direito sem ter como proposta de transformação o enfrentamento do problema da função da juridicidade em nossa sociedade. Como muito bem posto por A. Castanheira Neves , “não se pode compreender hoje qualquer modelo metódico-jurídico sem refletir a problemática, criticamente, sobre sua intencionalidade no quadro global do pensamento jurídico”.
Isso significa que o primeiro passo é reconhecer que, por mais que o direito possa ser aplicado como tecnologia voltada à decidibilidade de conflitos ele não se resume a isso. A pesquisa em direito, puramente reprodutora de compêndios jurídicos, contribui apenas a algum esforço da dogmática de apresentação de situações problema, entretanto, pouco pode dar uma dimensão efetiva e empírica do que é o direito na sociedade, como ele se manifesta. É possível que o estudo e a pesquisa em direito desempenhe esse papel diferenciado mas, para tanto, parece que o primeiro passo para a mudança deve começar com a postura de cada cientista, pesquisador, estudioso do direito. O abandono das práticas de pesquisas tradições de pensar o direito como uma lógica puramente formal de aplicação das normas (subsunção) e passar à verificação e observação da realidade. O problema a ser enfrentado não é mais definir o que é o direito, o que é a pesquisa em direito, mas sim como eles se manifestam e qual a colaboração que ambos podem dar à nossa sociedade.

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