Os Direitos Humanos e Democracia em Habermas

Publicado: outubro 8, 2013 em Artigo

Victor INSALI*
Introdução

A doutrina tem constantemente enfocado os variados aspectos que envolvem o tema “Direitos Fundamentais”, com o propósito de inserir no âmbito cultural do exercício da cidadania, o despertar da sociedade, em todos os níveis para o cumprimento das regras estruturais que os regem.

No momento atual, em que a humanidade está preocupada com os acontecimentos proporcionados com a evolução tecnológica e das mídias, os Direitos Fundamentais ocupam espaço de destaque no contexto da busca de ser construído e de ser exercido um regime político democrático que, realmente, produza efeitos concretos para determinar o alcance dos anseios buscados pelos que integram as camadas sociais formadores de cada nação.

Esse fenômeno, de ordem global, vincula-se ao fato de que as linhas teóricas da Democracia presentes no século passado necessitam de uma reflexão para determinar-se modificações em suas estruturas.

O ambiente onde o mundo jurídico desenvolve as suas idéias permite ser comparado com o mundo natural, por ambos vivenciarem constantes e imprevisíveis transformações.

O aspecto diferencial existente entre ambos está apenas nos objetivos que procuram alcançar. O primeiro busca impor regras que facilitem a convivência dos seres humanos entre si e com circunstâncias ambientais que os cercam. O segundo, não obstante procurar sempre a harmonia tal ocorre por processo desenvolvido e exercitado pela própria natureza.

Esse contraste que há entre os meios trabalhados pelos dois mundos supra-referidos, quando buscam igual objetivo, especificamente o estabelecimento da paz, reflete neste novo século, no âmbito da ciência jurídica, na questão voltada para se estruturar um regime democrático e um poder judiciário que atue de modo compatível com as linhas de uma verdadeira democracia com propostas aceites pela sociedade.

Essa comparação tem por finalidade demonstrar que a Ciência Jurídica, em relacionamento com outros ramos científicos, tem por obrigação estudar os aspetos referentes à formação de uma democracia para esse novo século sem imposições legais, porém adotando preceitos que consigam estimular e sensibilizar os dirigentes das Nações e também, os cidadãos no sentido da compreensão de que uma nova era, envolvida por graves questionamentos no campo das liberdades, das mudanças institucionais, dos anseios do homem individual e grupal e da tecnologia, aproxima-se pelo que necessita receber, por antecipação, princípios que regulem essas diferentes relações no campo das atividades humanas, sob pena do caos instalar-se no contexto social.

De há muito persiste a afirmação de que o conceito fundamental de Democracia se assenta na real participação do povo no contexto, no exercício do poder, sob a forma de que esse poder é exercido por alguém em nome de outrem que os elegeram. Na verdade, em retrato teórico, nada mais perfeito do que o povo participando do poder e, por via dele, atingindo a concretização das suas necessidades, consumando-se com o respeito a sua dignidade, sua liberdade e ao seu direito de ser cidadão.

Ocorre que, como é plenamente sabido, em nenhuma Nação, os aspetos jurídicos e políticos formadores de conceito de Democracia convivem em harmonia com a realidade administrativa exercida pelos poderes constituídos, pelo que os séculos já vivenciados de culto a esse sistema de governos demonstraram a ilusão parcial das idéias constituídas e defendidas para tão importante entidade política.

A Democracia experimentada no século passado espelhou um regime político longe de se pautar na soberania popular, na liberdade eleitoral, na divisão e autonomia dos poderes, na legalidade, na moralidade e no controle dos atos administrativos praticados pelas autoridades.

A doutrina política da democracia cristã, por exemplo, não se transformou em realidade, haja vista que não foram conciliados os imperativos da fé examinada com os verdadeiros princípios democráticos, essencialmente, os que pregam a igualdade, a fraternidade e a liberdade do ser humano.

É neste sentido que vamos estudar o raciocínio de Habermas que vislumbra uma comunidade democrática de falantes fundada na construção de uma razão procedimental, autocrítica e gestante de um poder democrático exercido conforme o direito. Impossível pensar a democracia sem liberdade e liberdade sem democracia, que convergem no agir em conjunto dos sujeitos.

Segundo o entendimento esposado por N’Diaye, Birame

La démocratie ne peut exister si elle ne pratique pás la reconnaissance, la mise em oeuvre et lê respect dês droits de l’Homme. Ils constituent une forme de patrimoine juridique commun de l’humanite. Il doit s’agir de veleurs universellement reconues dans tous lês pays du monde. Dans lê cãs contraire, on peut douter du caractere démocratique du regime polique concerne.

Os próprios cidadãos são não apenas destinatários, mas autores das decisões políticas e colaboram na construção dos princípios comunitários por intermédio da participação efetiva, calcada no respeito e no diálogo. Neste diapasão, vamos buscar compatibilizar os direitos humanos e a soberania popular, resgatando os trabalhos teóricos de Kant e Rousseau.

1-Conceito Procedimental de Democracia

O sistema político, em seu funcionamento, deve ser considerado, necessariamente, a partir da “dimensão de validade do direito e da força legitimadora da gênese democrática do direito” . Partindo desse entendimento, Habermas pretende desenvolver sua teoria do direito, agora num âmbito externo da faticidade e da validade, demonstrando a necessidade da institucionalização do sistema de direitos.

Considerando os entraves de comunicação entre os agentes, Habermas desenvolveu a teoria da ação comunicativa, cujo cerne é uma comunicação ideal, sem limites, aberta e não violenta na qual prevalece o melhor argumento, possível graças à sua racionalidade. Visa, por esta via, uma comunidade democrática de falantes.
O caminho da sua construção teórica não é razão moderna essencialista e sim uma razão procedimental, capaz de reconstruir o “emaranhado de discursos formadores de opinião e preparadores de decisão, na qual está embutido de poder democrático exercido conforme o direito”.

É importante observarmos, mesmo que brevemente, como ele faz aquilo que ele chama de “necessidade de mudança de perspectivas” da democracia, dialogando, para tanto, com outros autores. Habermas inicia analisando os fundamentos empíricos da democracia proposto por Werner Becker.

Conforme Becker, a legitimidade da democracia é dada pela faticidade da norma, isto é, se a ordem do Estado for mantida, nisto se dará a sua estabilidade. Por isso, a teoria de Becker se chama de “empirista” é necessário que os membros do Estado reconheçam e legitimem a autoridade deste.

Uma sociedade é livre e democrática quando é capaz de questionar a si mesma. ‘Impensável, portanto, democracia sem liberdade e liberdade sem democracia e ambos confluem na ação dos sujeitos. Os autores falantes e ouvintes interpretam as situações e harmonizam seus planos através de processos de comunicação. Almejam entender-se sobre algo no mundo e, por intermédio da linguagem, planejam e executam ações. Além disso, devem atribuir-se reciprocamente a consciência dos seus atos e orientar o seu agir por pretensões de validade. Não se descarta a possibilidade de dissenso entre os agentes e por isso, se introduz o pano de fundo consensual e leal das argumentações, o mundo da vida.

Ele propôs o cultivo à lógica da troca de idéias e informações entre os sujeitos históricos, estabelecendo o dialogo como forma de produção de conhecimento. O lugar teórico do agir comunicativo seria entre o discurso e o mundo da vida. Os sujeitos que exercitam a linguagem intersubjetivamente rompem com o egocentrismo e se submetem a critérios públicos da racionalidade do entendimento.

Uma condição indispensável deste dialogo é o compartilhamento do mesmo universo lingüístico pela comunidade, em cujo seio se desenvolve um senso de responsabilidade. Na medida em que os cidadãos internalizam a comunidade, suas relações são governadas por padrões públicos. Deste modo, os próprios cidadãos são autores das decisões políticas e não menos destinatários, o que significa que a ação dos cidadãos cimenta a construção dos princípios comunitários.

No sistema jurídico, o lócus da integração social é o processo legislativo, e, neste, os sujeitos assumem o papel de cidadãos e membros da comunidade, orientados não apenas pelo sucesso próprio, mas pela participação . Por este prisma, o direito moderno resgata o pensamento democrático, em que a pretensão de legitimidade de uma ordem jurídica integrada por direitos subjetivos deve ser afirmada pela força social integradora da vontade unida e coincidente de todos.

Configura-se, então, um liame fraternal da comunidade de princípios que exige alguns requisitos no relacionamento entre os cidadãos: eles devem vislumbrar as obrigações do grupo como especiais e internas; devem aceitá-las como pessoais e dirigidas a todos do grupo; devem considerar as obrigações como advindas de uma responsabilidade geral de cada um em relação a todo grupo, e, as práticas do grupo devem supor iguais respeito a todos os membros. Sem respeito e sem dialogo, ter-se-ia um direito ilegítimo, baseado na violência, no arbítrio e até mesmo no monólogo totalitário.

Habermas entende que a legitimidade das regras se mede pelo resgate discursivo de sua pretensão de validade normativa e pelo seu surgimento a partir de um processo legislativo racional, justificado sob pontos de vistas pragmático, ético e moral. Independe a legitimidade de uma regra que possibilite a sua imposição. Não é a forma do direito, ou algum conteúdo material especifico, e sim, a instauração pelo procedimento democrático que garante a sua legitimidade, concretizada pela aceitação racional de todos os membros da comunidade, em um embate discursivo.

Ao mesmo tempo, o direito legitimo deve ser compatível com princípios morais da justiça e da solidariedade universal(amizade), e com princípios éticos de uma conduta responsável e consciente dos indivíduos e da coletividade .Porque segundo ele, na modernidade assistiu-se à colonização do mundo da vida pelo sistema, bem como a sua crescente instrumentalização do conhecimento, o que se evidencia no surgimento do direito positivo e na circunstância de restringir o debate normativo aos técnicos e especialistas.

Baseando-se na esquematização de Dahl, Habermas operacionaliza o processo democrático em cinco pontos: (i) a inclusão de todos os envolvidos; (ii) a divisão eqüitativa de chances de participação; (iii) o igual direito a voto; (iv) o mesmo direito para a escolha de temas; (v) a possibilidade da formação da opinião, a partir de uma base ampla de informações transparentes e de bons argumentos . Adverte ele, todavia que nenhuma sociedade conseguiu preencher todos esses critérios ou requisitos. Nesse mister, é interessante expor a tentativa de capitalização entre os direitos humanos, focalizados classicamente em uma moral-cognitiva, e a soberania popular, calcada na ética voluntarista.

Kant e Rousseau construíram suas teorias com o intuito de interligar estes conceitos. Na verdade, contudo, acabaram por se distanciar filosoficamente enveredando-se por diferentes caminhos, aproximando-se, no caso de Kant, da postura liberal dos direitos humanos e, em Rousseau, da concepção republicana de soberania popular. Habermas retoma o desafio costurando os dois conceitos.

Kant acredita que há direitos aos quais os homens não podem renunciar, ainda que quisessem e cuja legitimidade parte de princípios morais: os direitos humanos naturais, que procedem à manifestação de vontade do legislador soberano e a limita. Em Rousseau, a vontade soberana é internalizada por intermédio de leis abstratas e gerais que refletem o processo de legislação democrática e legitimam o direito a iguais liberdades subjetivas. Ressalvou, contudo, a auto-legislação em seu substrato ético, ou seja, aplicada a um povo concreto, homogêneo e com semelhante tradição cultural. Em Estados com maior população e grandes assimetrias, a coerção estatal seria necessária.

O atributo lógico-semantico das leis gerais e abstratas, porém, é incapaz de, por si só, lhes conferir legitimidade. Necessário o entendimento das condições pragmáticas que, a partir da dialética argumentativa, perpassa o consentimento daqueles afetados pela normatização.
A conexão interna entre direitos humanos e soberania popular situa-se do exercício da autonomia política, pelo dialogo de cidadãos, que expressam sua opinião e vontade livremente e, por conseguinte, criam suas normas reguladoras. A linguagem dos agentes é traduzida no discurso comum sempre orientado para o entendimento, em que surge a concordância intersubjetiva dos sujeitos, sem a necessidade de coerção. Nos discursos se forma a vontade racional.

A teoria do discurso proposta por Habermas assimila aspetos das posturas liberais e republicanas e integra-os, em um procedimento deliberativo de decisão, que abre espaço para considerações programáticas, compromissoras e reflexões sobre a justiça, visando resultados racionais e eqüitativos. Por este raciocínio, tanto o respeito aos direitos humanos como a eticidade concreta de uma comunidade se unem em regras do discurso e nas formas de argumentação, cujo conteúdo normativo provém da socialização comunicativa.

O poder resultante deste processo perpasse inicialmente por um fluxo comunicacional espontâneo de formação da opinião, migrando para decisões institucionalizadas e deliberações na esfera legislativa, transformando o poder comunicativo, que rompe das arenas de debate, em um poder administrativo que se formaliza em processos constitucionais.

Regular conflitos e compartilhar fins coletivos, sem o emprego da coerção e da violência, demandam uma prática de entendimento comunicativa, a procura de um terreno neutro que possibilite o dialoga. Os próprios participantes decidem o que é do interesse de todos. Atente-se que disparidades socioeconômicas e ausência de medidas para repará-las podem interferir na igualdade exigida nas deliberações públicas que necessitam de um laço lingüístico acessível comum e o respeito entre a autonomia, cidadã e o privado.

Por fim, destaque-se ainda que o direito legitime é compatível com a coação jurídica, desde que esta não destrua os motivos racionais de obediência aquela. A legitimidade advem da participação deliberativa livre dos cidadãos que se unem e condicionam-se num discurso racional. As falhas do processo são avaliadas com os mecanismos de interpretação crítica e a própria natureza discursiva garante as auto-correções necessárias. Os agentes adotam o meio do direito como regulador da convivência harmônica.

Reitere-se que as leis obrigatórias reforçam as liberdades subjetivas e a autonomia política. Destarte, ninguém é realmente livre, enquanto houver um único cidadão que não goze da igual liberdade, sob as leis que todos os cidadãos autorgaram mútuo e racionalmente.

O sistema político não é absoluto; é apenas um entre os demais e, como tal, depende de outras realizações do sistema, dentre elas do poder fiscalizador da economia. A política deliberativa deve manter esse nexo interno com os contextos do mundo da vida. Aqui podemos perceber como o modelo proposto por Habermas está possibilitando um procedimentalismo descentralizado e que permite o diálogo entre todas as esferas públicas, impedindo que o Estado, entendido como aparelho político, interfira diretamente sobre a formação da opinião e da vontade.

Habermas construiu uma teoria do discurso eclético de modelo liberal e republicano, ou seja, a teoria do discurso assumiu conotações tanto de modelo liberal como do modelo republicano, e desta feita resultou um novo processo democrático, que estruturou conotações normativas do modelo liberal e o processo político da formação da opinião e da vontade conforme o modelo republicano.

Habermas pretende, com isso, apresentar uma política deliberativa que se mantém pela institucionalização dos processos e pressupostos comunicacionais, sem, contudo, perder de vista as opiniões publicas formadas de maneira informal, o que possibilita, pela consideração da soberania popular perante o sistema político, a descentralização social.

Afirma Habermas: ”Em todo caso, esse modelo de democracia não precisa mais operar com o conceito de uma totalidade social centrada no Estado, representada como um sujeito superdimensionado e agindo em função de um objetivo” . Conforme a teoria do discurso, o entendimento se dá intersubjetivamente, mas num nível superior, que comporta procedimentos democráticos e ou as comunicações realizadas nas esferas públicas políticas.

Podemos traçar uma breve síntese do modo como se dá a normatividade de acordo com o processo democrático segundo a teoria do discurso. As esferas públicas autônomas e os processos de formação democrática da opinião e da vontade desenvolvem uma força social e compreendida a formação do processo democrático segundo uma teoria do discurso, cabe perguntar como o modelo procedimental de democracia se posiciona num Estado democrático de direito, ao que Habermas responde:

No processo democrático, o conteúdo ideal da razão pratica assume feições pragmáticas; ao passo que as formas de sua institucionalização revelam o grau de realização do sistema dos direitos. Ora, a tradução sociológica da compreensão procedimental da democracia não pode ficar acima nem abaixo desse conteúdo normativo do Estado democrático de direito.

Como é de resgatar, a democracia passou por uma serie de processos históricos que resultaram em várias e diferentes formas de se compreender o processo democrático e se entender a democracia em si. Habermas, assim como Bobbio em O futuro da democracia afirma que o processo democrático sofreu algumas transformações, mas, por outro lado, ”o conteúdo mínimo do Estado democrático não se modificou” (BOBBIO, 2002, p.36).

Para Habermas, “o nível discursivo do debate publico” prevalece e será essa variável que possibilitará a associação dos parceiros do direito, variável indispensável uma vez que há contextos de inserção que não podem ser regulados pelo processo democrático; a coesão da comunidade comunicacional será mantida pelo laço lingüístico.

Para terminar o conceito procedimental de democracia considera uma sociedade capaz de se auto-organizar discursivamente em sua totalidade, através do médium do direito; logo, é inevitável que tal seja complexa. Cabe, então, aos direitos fundamentais e aos princípios do Estado de direito auxiliar na redução dessa complexidade, seja pela efetivação jurídica desses princípios (positivismo jurídico), seja pela institucionalização dos processos da política deliberativa. Note-se, porém, que tal ação pode apenas reduzir a complexidade, a qual será mantida, ou seja, é o Estado democrático de direito que, através dos seus processos e de uma política deliberativa, possibilita a ação comunicativa realizada na esfera pública.

De salientar que esta construção Habermasiana só é possível se realizar nos países cujas estruturas democráticas já estão consolidadas ou em via de consolidação. O que permite a maior participação popular na construção do jogo democrático. O contrario não se pode verificar em nível dos países pobres onde o analfabetismo e a pobreza ocupa a maior parte das camadas da população, a fome, as doenças e a miséria continuam a ceifar milhares de vidas, as estruturas democráticas não estão bem plantadas, ou seja, o modelo democrático destes países não permite a ampla participação popular, não existe o estimulo a participação popular.

2-Realização dos Direitos Humanos

Este processo revela o inicio da constituição democrática. As gerações seguintes detêm a liberdade de, através de um processo participativo, reinterpretar e atualizar a sua constituição e, por conseguinte, todo o sistema jurídico. Este deve conter direitos que os cidadãos se atribuem obrigatória e reciprocamente no regulamento legitimo da convivência através do direito positivo.

O princípio democrático, resultante do intercâmbio entre a forma jurídica estabilizadora e o princípio do discurso, possibilita o delineamento, em abstrato, e de forma absoluta, de categorias de direitos, orientadoras do legislador político, que estruturam o código jurídico e asseguram a autonomia privada dos destinatários e público dos autores.

Interessante notar que o elenco de direitos fundamentais das constituições históricas apresenta semelhante sistema de direitos, atualizados interpretativamente. Na constituição Guineense, estes direitos estão previstos no titulo II no artigo24e seguintes.

O desrespeito às pretensões de validade do discurso, a soberania estatal não só está privando os indivíduos dos seus direitos mínimos como também os está privando da possibilidade de reivindicarem seus direitos através da linguagem, que, para Habermas, deve garantir a democracia. Habermas reivindica a necessidade da reestruturação do sistema de direitos e da política de modo geral, não o abandono ou a relativização desses.

O nexo interno entre direitos humanos e soberania popular, reside, pois, no fato de que a exigência de institucionalizar a auto-legislação em termos de direito tem que ser preenchida com o auxilio de um código, o qual implica, ao mesmo tempo, a garantia de liberdades subjetivas de ação e de reclamação. Inversamente, a repartição igualitária desses direitos subjetivos (e de seu valor equitativo) só pode ser satisfeita através de um processo democrático que justifica a suposição de que os resultados da formação política da opinião e da vontade são racionais. Deste modo, a autonomia privada e a pública pressupõem-se mutuamente, sem que uma possa reivindicar o primado sobre a outra.

Se a universalização dos direitos humanos implica interação de direitos civis e políticos com os direitos econômicos, sociais e culturais, devemos, portanto, admitir a necessidade de uma ação comunicativa entre esses, de modo que cada qual, na sua competência, possa contribuir positivamente para a garantia daqueles valores e interesses mínimos a serem garantido a cada individuo, dado o princípio da dignidade humana. Mas será que a estrutura apresentada por Habermas nos leva a reestruturação e ao consenso entre setor privado e público, entre mercado e Estado?

Será que ele não está insinuando quando fala de uma inter-relação entre direito, moral e política, da necessidade de uma constitucionalização internacional, já que o Estado moderno e o modo como se considera a democracia presente não estão sendo capazes de realizar esta integração? Como fazer com que o setor privado também seja responsabilizado pelos direitos humanos?

Nos dizeres de Habermas:
A discrepância entre o conteúdo dos direitos clássicos de liberdade, ou seja, direitos humanos, e a validade limitada de suas concretizações através do direito, que se restringem a um Estado nacional, revela que o sistema de direitos, fundamentados discursivamente ultrapassa o nível de um único Estado democrático de direito, tendo como alvo a globalização dos direitos.

Considerando a desordem do mundo atual e naturalmente mais premente nos países subdesenvolvidos e o fato de a ordenação ser sempre um problema central e aberto, a criação de uma nova ordem há de celebrar o encontro dos valores da democracia e do desenvolvimento, inspirado na crença da absoluta prevalência da dignidade humana.

O encontro deste ponto de vista permite-nos concluir que o problema da ordenação implica sempre e constante reordenação, por estar sempre aberto e por partir do mundo da vida, onde a racionalidade está sempre permitindo, pela criatividade, desvelar os problemas fantasiados pela pretensão de validez legitimada pelos fatos, mas que são descobertos pelas ações sociais, como diz Habermas. O importante é que essa reordenação possibilite uma argumentação teórica – pratica de modo a fundamentar opiniões e normas pautadas não sobre um direito sistêmico e formal como única condição normativa que o sujeito deva cumprir, mas também moral, na medida em que resgata os valores e permite que a opinião pública reivindique seus direitos dentro de uma esfera verdadeiramente democrática.

O problema central a ser levantado é em relação à legitimidade do direito moderno, que é dada apenas pela sanção que a lei emprega, podendo essa mesma lei ser modificada a qualquer momento pelo legislador político. Habermas identifica nesse direito moderno a falta de um verdadeiro processo democrático, capaz de legitimar tal direito pela participação discursiva dos indivíduos.

É através dos pressupostos comunicativos e da formação democrática da opinião e da vontade que o autor defende a fundamentação de um Estado de direito e da democracia que garantem a realização dos direitos humanos e da integração social. Para demonstrar e comprovar a existência de um nexo interno entre Estado de direito e democracia, ele prossegue com esclarecimento de três proposições: “(I) o direito positivo não pode ser submetido simplesmente à moral; (II) a soberania do povo e os direitos humanos pressupõem-se mutuamente; (III) o princípio da democracia possui raízes próprias, independentes da moral”

Ao contrário do que dizia Kant, o dialogo em torno do direito, segundo o direito moderno, não pode ser feito separadamente da moral, nem subordinando aquele a este ou vice-versa. Deve, sim, ser construído, como já afirmamos, numa complementaridade, visto que ambos visam “regular conflitos interpessoais e proteger, de forma simétrica, todos os participantes e afetados”.

O universo moral, que não possui fronteiras sociais ou históricas, abrange todas as pessoas naturais, em toda sua complexidade histórica e vital; deste modo, a proteção moral refere-se à integridade de sujeitos completamente individualizados. Ao passo que uma comunidade jurídica, localizada no espaço e no tempo, protege a integridade de seus membros, porém, somente na medida em que eles assumem status de portadores de direitos subjetivos

Dessa diferença entre um “universo moral” e uma “comunidade jurídica”, Habermas infere a impossibilidade de considerar direito natural e direito positivo numa estrutura hierárquica. O legislador democrático não irá opinar fundamentando apenas em discursos morais, mas também numa gama de negociações entabuladas por ações comunicativas, pois o direito também “integra objetivos coletivos e regulamentações concretas” que não podem ser justificadas tão somente por uma ótica moral, o que não significa a “eliminação moral do direito”, pelo contrario, questões morais poderão fluir para o direito. Este processo nos remete, desde já, à visão da imbricação entre direito, política e moral, o que se dará, conforme o autor, ”numa base comum de fundamentação pós-metafisica”.

Habermas compreende o direito como médium na medida em que possibilita a institucionalização jurídica do discurso de forma a legitimar o direito estabelecido pelos sujeitos e transforma conseqüentemente, o princípio do discurso num princípio da democracia. Os direitos humanos garantem a autonomia privada das pessoas, de modo que essas se organizem como “parceiros de direito” e, através do médium, exercem também sua autonomia pública. Essa mútua pressuposição da autonomia privada e pública só é possível pelo processo democrático da formação política da opinião e da vontade de modo racional.

Essa simetria se aplica, em determinada comunidade política, através dos direitos constitucionais da mesma e, universalmente, através dos direitos fundamentais. Este segundo momento, o da necessidade de universalização dos direitos humanos que dão validade ao próprio direito, colocando o Estado democrático de direito num patamar global, gerando, como queria Kant, um “Estado cosmopolita fundado no direito internacional”. Essa globalização dos direitos humanos protege os sujeitos de direitos “contra as arbitrariedades do poder monopolizado do Estado”: A legitimidade do direito positivo não deriva mais de um direito moral superior; porém ele pode consegui-la através de um processo de formação da opinião e da vontade, que se presume racional”

3-Considerações Finais

No seio da discussão acerca da legitimidade do direito e do respeito às autonomias pública e privada, através dos direitos humanos permite concluir que existe um déficit democrático do espaço público, irrompendo a necessidade de estabelecimento urgente de um dialogo plural.

As dificuldades de reunir fisicamente num mesmo espaço fisico-temporal dos os envolvidos no processo político, a diluição comunicativa em associações, conselhos, foros e corporações permite a ligação entre o poder administrativo-estatal e a vontade dos cidadãos.

A criação e elaboração das políticas, contudo, exige liderança, organização e respeito aos direitos humanos solidificados constitucionalmente. Consolida-se, assim, o princípio democrático, na interconexão entre a forma jurídica e o princípio do discurso, que delineia os direitos fundamentais, verdadeiros armas, que asseguram a autonomia privada e pública dos sujeitos e os resguardam da conduta estatal arbitrária e os integram à esfera pública participativa.

Os espaços locais e globais devem ser reconstruídos neste sentido. A partir do amadurecimento do dialogo nacional e internacional dos diversos agentes, Estados, organizações internacionais, organizações não governamentais, empresas privadas e cidadãos.

Referencias Bibliográficas:
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. Trad. Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 2007.

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e a teoria da constituição. 3ª Ed. Coimbra: Almedina, 1999.

COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva 1999.

HABERMAS, Jürgen. Teoria de la accion comunicativa. 4ª ed. Madrid: Santiliana, 2003.
____________. Direito e democracia: entre facticidade e validade, 2v. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro 1997.

KANT, Emanuel. Critica da razão prática. Rio de janeiro. Ed. Tecnoprint.
MONTALVÃO Varjão de Azevedo, Bernardo. A importância dos atos de comunicação para o processo penal; o esboço de uma teoria geral e uma analisem descritiva. Rio de janeiro: Ed. Lumen júris, 2008.

N’DIAYE, Birame. Lugar dos Direitos do Homem na Carta da Organização de Unidade Africana. In: As Dimensões Internacionais dos Direitos do Homem. Manual Unesco, Lisboa: , 1983.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. Um estudo comparado dos sistemas regionais: europeu, interamericano e africano. São Paulo. Saraiva, 2006.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s