NOVUM ORGANUM PARA O PROCESSO ELEITORAL

Publicado: outubro 22, 2013 em Artigo

 

Marcos Y. Minami[i]

SUMÁRIO: 1 Introdução.  2 Observações metodológicas. 2.1 Considerações iniciais. 2.2 Superando paradigmas. 2.3 A dúvida que constrói. 2.4 Pesquisador e objeto de pesquisa. 2.5 Desconstruindo. 3 O processo eleitoral. 3.1 a justiça eleitoral. 3.2 sobre o direito eleitoral. 3.3 Acepções da palavra processo. 3.4 Processo eleitoral. 3.4.1 Processo eleitoral lato sensu ou processo eleitoral. 3.4.2 Processo eleitoral stricto sensu ou processo eleitoral. 3.5 Justificativas do critério adotado. 4 Conclusões parciais. 5 Referências.

1 INTRODUÇÃO

O título do presente trabalho alude à conhecida obra de Francis Bacon, Novum Organum Scientiarum, cuja tradução é novo instrumento (ou método) para a ciência. Era pretensão do pensador inglês realizar o que chamara de grande restauração da ciência, substituindo o método científico aristotélico de investigação do conhecimento empregado até então.

Nessa senda, nosso título pode, ou parecer por demais jocoso, ou demonstrar certa ambição. Preferimos a segunda opção, embora com alguns temperamentos.

De fato, pretendemos propor uma nova forma de observar o Direito Eleitoral, mas sem delir o que se construiu até aqui. Em verdade, a proposta é de organizar alguns conceitos e formas para uma melhor compreensão e efetivação do processo eleitoral. A Justiça Eleitoral, entendemos, é das instituições mais confiáveis do Brasil. No entanto, para um resultado ainda mais satisfatório, essa organização se impõe. Apenas com sólido alicerce uma construção pode resistir às mais terríveis intempéries.

Não nos espantaremos se alguém, após passar por estas páginas, disser que nada de novo aqui se traz. Algumas propostas são mesmo bem sutis e é preciso sensibilidade para assimilar como a mudança do enfoque pode aperfeiçoar o acesso á justiça eleitoral.

Nossa apresentação ocorrerá em duas partes.

Na primeira, algumas considerações metodológicas são necessárias para que não classifiquem nossa pesquisa de acientífica.

Na segunda, analisaremos o tratamento doutrinário dado aos conceitos de Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, propondo, ao final, uma releitura daquele e um novo conceito deste.

Essa é ainda a primeira parte de nosso organum. Após identificar o que é o Processo Eleitoral, em trabalhos futuros, discorreremos sobre o ato instaurador do processo, ou seja, quem pode iniciá-lo. A grande discussão promete ser a análise da legitimidade ativa para o processo coletivo eleitoral. A seguir, deveremos sistematizar os procedimentos eleitorais. Por fim, o estudo será sobre a decisão no âmbito eleitoral. Afinal, os feitos eleitorais são administrativos ou jurisdicionais? Enfim, a empreita toda é bastante complexa. Apenas o primeiro passo será agora dado.

2 OBSERVAÇÕES METODOLÓGICAS

2.1 Considerações iniciais

Nosso método para o estudo do Processo Eleitoral[ii] não é revolucionário, como se perceberá. O enfoque de alguns institutos é que será revisto. As ideias aqui lançadas surgiram a partir de nossa participação no processo eleitoral atuando pela Justiça Eleitoral, como seu servidor. Essa participação interessada pode suscitar debates sobre a imparcialidade de nossas conclusões. Já adiantamos: não seremos imparciais e pretendemos demonstrar que isso não significa acientificidade.

Descartes afirmou que é melhor, para a construção do conhecimento, que as pesquisas não passem por muitas mãos, pois se corre o risco de temos um resultado final comprometido. [iii] Na oportunidade, disse ele que os edifícios projetados por apenas um arquiteto são mais robustos e belos do que aqueles que passaram nas mãos de muitos, cada qual tendo dado sua opinião, reformando paredes velhas para finalidades diversas daquelas originalmente concebidas. Também é dele a técnica de partir-se do simples para o complexo, organizando e sistematizando resultados alcançados, sem atropelar etapas e revendo constantemente os resultados. [iv] Vamos seguir este segundo conselho, com algumas adaptações, mas iremos passar longe daquele primeiro. Explicamos.

Embora algumas de nossas propostas sejam muito particulares, não podemos desprezar os estudos já realizados, nem podemos pensar nossas conclusões como inquebrantáveis. O conhecimento passa por diversas mentes, e está sempre em metamorfose. Não há como fugir disso. Descartes começou duvidando de tudo e todos, pretendendo partir do nada, mas, mesmo para negar o que está posto, é preciso saber o que está posto.

Por outro lado, ao afirmarmos que vamos partir de conceitos simples, para, aos poucos, torná-los mais encorpados, não significa que seguiremos um caminho bem definido, como aquele traçado por um rio da nascente ao mar. Se nossas conclusões parecerem, ao final, não perfeitamente encaixadas, como devem ficar peças de um quebra-cabeça depois de pronto, isso acontecerá porque o processo eleitoral é deveras complexo e quiçá impossível de ser organizado minuciosamente.

Um último alerta. Falamos de Descartes e ventilamos que utilizaríamos parte de seu método de raciocínio. Não vamos, contudo, buscar a perfeição tal qual ele fizera. Na busca pelo conhecimento, o pensador francês partia da dúvida, nunca aceitando nada como verdadeiro, a não ser que sua própria razão assim entendesse. Muito embora tenha dito que nunca teremos a certeza absoluta de tudo, acreditava na existência da perfeição. Se a perfeição existia, pensava, é porque um ente perfeito a criou, a saber, Deus. Ele seria a completude das coisas a partir da qual deveria alicerçar seu pensamento e tudo o que procuramos entender é apenas cópia da verdade, mas, repita-se, a verdade existia[v]. Essa afirmação precisa ser ponderada.

O estudioso pode também pensar, equivocadamente, haver uma perfeição, uma verdade absoluta e imutável a ser tomada como meta. Seria o “Deus” de sua pesquisa, responsável pela coerência de seu trabalho. Focar em uma verdade prejudicará suas conclusões. O exemplo sempre elucida.

Na busca de um conceito absoluto de “processo devido”, um pesquisador elenca uma série de garantias e pensa ter completado a tarefa. Entretanto, com o passar do tempo, novas necessidades sociais vão surgindo e as garantias antes ponderadas devem ser redimensionadas. Ou mais: talvez a necessidade social exija que elas sejam mesmo reduzidas! O pesquisador, nunca atingindo seu objetivo, viverá frustrado. Não compreende algo simples: na maioria dos casos NÃO existe uma saída definitiva para as questões postas. Nosso método não busca a verdade, mas sua construção dialética e infindável. Sobre essas e outras questões metodológicas, passaremos a discorrer.

2.2 Superando paradigmas

Há alguns anos, Boaventura de Sousa Santos alertou a todos sobre a crise do paradigma dominante nas ciências[vi]. Segundo ele, a teoria da relatividade de Einstein, a mecânica quântica, os questionamentos do rigor excessivo matemático e o avanço do conhecimento nas áreas da microfísica, química e biologia haviam colocado em xeque a maneira de se pensar e fazer ciência. Essa crise, ainda seguindo os passos do pensador português, gerou alguns efeitos colaterais importantes, dentre os quais destacamos dois.

O primeiro: “A distinção dicotómica entre ciências naturais e ciências sociais deixou de ter sentido e utilidade.”[vii] O segundo efeito importante traduz-se no diálogo tornado possível entre essas ciências e, por derivação lógica, entre os diversos ramos de cada uma delas. A interdisciplinaridade hoje, sabemos, é imprescindível para enfrentarmos os desafios postos. Ademais, não apenas as matérias se comunicam, mas seus métodos de estudo. Essa interação metodológica repercute, inclusive, na maneira como o cientista se comunica atualmente. O rigor de outrora não é mais tão pujante. “A ciência pós-moderna não segue um estilo unidimensional, facilmente identificável; o seu estilo é uma configuração de estilos construída segundo o critério e a imaginação pessoal do cientista.”[viii]

O estudioso do direito, sem sorver esse diálogo entre ciências, não dará passos significantes. Muitos dos seus problemas só podem ser adequadamente solucionados com arsenal teórico fora dos livros tradicionais de doutrina jurídica. Como aferir, v.g., de quem é a responsabilidade civil pela prática de bullying sem buscar fora do direito os contornos desse fenômeno? Como organizar uma eleição sem rogar auxílio aos administradores, economistas etc., objetivando otimizar resultados?

Essa última indagação é relacionada ao presente estudo. Por amor ao debate, podemos imaginar o seguinte diálogo. Alguém poderia afirmar que essa atividade de organização do pleito não é jurídica. Redarguiríamos que a Justiça Eleitoral, em grande parte, não exerce atividade propriamente jurídica. Sim, seria a resposta do nosso interlocutor. Ele completaria: não é problema do jurista. Então replicaríamos: mesmo considerando tais atividades eminentemente administrativas, os operadores do Direito Eleitoral delas não podem furtar-se sob pena de apreenderem apenas parcialmente o fenômeno eleitoral no Brasil. Demais disso, se os juristas não estudarem a fundo a atividade desempenhada pela Justiça Eleitoral, quem o fará?

Nossa proposta de estudo do processo eleitoral pretende ampliar a incidência de atenção dos estudiosos dessa seara, sem perder o foco jurídico, mas sem desconsiderar, à luz dos ensinamentos de Boaventura de Sousa Santos, eventuais contribuições de outras disciplinas. É uma mudança de paradigma.

Propor um novo paradigma é sempre origem de debates, mas isso não é ruim.

Na construção do conhecimento, ocorre algo como escalar uma montanha cujo topo não se pode ver. Em alguma parte da escalada, encontra-se um lugar plano e confortável, mas cercado por paredes planas e aparentemente impossíveis de serem vencidas. Eis o paradigma. O cientista fica nessa zona de conforto por um tempo, até que alguém proponha uma forma de vencer o paredão e a escalada possa continuar. Mas esse lugar seguro conquistado não será facilmente abandonado e somente se a proposta do outro alpinista for realmente coerente, será seguida. De início, todos terão certo receio em subir. Aos poucos, terão certeza de que o caminho é seguro e poderão continuar a escalada, até encontrar outro ponto seguro para ficar, ou seja, outro paradigma.[ix] Algumas vezes, alpinistas mais ousados dirão que a única maneira de ir além é descendo para explorar outros lados da montanha. Nesse caso, a resistência será ainda maior.

Nossa proposta não é de descermos a montanha para escalá-la outra vez, a partir de outro ponto. Ela aproveita o caminho já feito e isso não importa dizer que não estamos em crise, caso contrário, não haveria problema em permanecer onde estamos. Por vezes, estamos tão acostumados com o paradigma dominante que não percebemos certos nuances dele. É preciso, então, apurar a sensibilidade. A criatividade do pesquisador entra em ação.[x] Para sair de onde estamos, devemos propor um caminho. Nosso caminho é dar nova dimensão ao que se entende por processo eleitoral.

Uma revolução científica não necessariamente implica refazer tudo até então posto. A revolução pode ser parcial. Thomas Kuhn, ao definir revoluções científicas, afirma essa possibilidade: “[…] consideramos revoluções científicas aqueles episódios de desenvolvimento não-cumulativo, nos quais um paradigma mais antigo é total ou parcialmente substituído por um novo, incompatível com o anterior.” [xi] Dessa forma, ao propormos novo viés para o processo eleitoral, não abandonaremos, mas aperfeiçoaremos muitos dos institutos já aplicados. É como ensina Kuhn:

Não importa o que o cientista possa então ver, após a revolução o cientista ainda está olhando para o mesmo mundo. Além disso, grande parte de sua linguagem e a maior parte de seus instrumentos de laboratório continuam sendo os mesmos de antes, embora anteriormente ele os possa ter empregado de maneira diferente. [xii]

Os eleitoralistas continuarão com o mesmo arsenal doutrinário, mas podendo utilizá-lo de maneira mais abrangente.

2.3 A dúvida que constrói

Por que propor um novo paradigma? O Direito Eleitoral parece ter saído de sua dark age doutrinária. Há inúmeros livros sobre o assunto. Não seria suficiente? Ainda não é cedo para propor mudanças? Não é melhor permanecer um pouco mais nesse “terreno plano” seguro onde conseguimos chegar com nossa escalada?

Para mais bem responder essas colocações, vamos analisar duas questões: a diversidade de conceitos de um mesmo ente e a dúvida como propulsor da pesquisa.

O “Processo Eleitoral” possui tratamento colorido na doutrina. Cada autor procura dar seu tom. O dissenso é tremendo. Sabemos que conceitos sempre trazem divergências, mas mesmo essas divergências devem manter certa coerência. Expliquemos.

Podemos imaginar que cada conceito representa um planeta que gravita ao redor de uma ideia central. Mesmo que as órbitas variem, elas não podem perder o foco do centro. Se suas órbitas de gravidade distam demais entre si, só há dois caminhos. Ou se organiza melhor as ideias para que essas órbitas, embora divergentes, permaneçam concêntricas. Ou se assume que alguns desses planetas estão formando sistemas próprios, ou seja, tratam de coisas distintas.

Sobre a dúvida como propulsora da pesquisa, os casos na seara eleitoral são inúmeros. Qual o verdadeiro alcance do “Processo Eleitoral” referido no artigo 16 da Constituição Federal[xiii] ao tratar do chamado princípio[xiv] da anterioridade eleitoral? O alistamento faz parte desse processo eleitoral? Existe um princípio da celeridade no Direito Eleitoral?

Popper lembra que a busca do conhecimento nasce justamente pelos problemas[xv] e não é qualquer solução que pode receber a alcunha de científica. Em verdade, necessário um árduo labor cognitivo em busca de uma solução que passe pelo crivo da comunidade científica. [xvi] Nossas propostas serão, dessa forma, colocadas à prova. Não será um trabalho definitivo. Busca, isso sim, ser avaliado por outros, criticado, aperfeiçoado etc. Diferentemente do que pensou Descartes, a construção do conhecimento científico não é solitária. “Esse processo intrinsecamente revolucionário raramente é completado por um único homem e nunca de um dia para o outro.” [xvii]

2.4 Pesquisador e objeto de pesquisa

Já afirmamos que o interesse da presente pesquisa surgiu a partir de nossa atuação pela Justiça Eleitoral. Sendo assim, antes de prosseguir, importa analisar até que ponto a paixão pelo tema pode comprometer o resultado. Dois aspectos serão pontuados: interesse pelo objeto e interferência dos nossos sentidos na pesquisa.

O interesse do pesquisador pelo objeto de estudo é fator decisivo nos resultados de um estudo como já salientou Habermas[xviii]. Trata-se de energético para o pesquisador, sua mola propulsora, gás que não deixa a chama apagar naqueles momentos em que a pesquisa parece não estar rendendo frutos. Nosso interesse pelas searas processual e eleitoral terá esse papel propulsor. É certo que alguns reprovarão isso, alegando que o estudioso deve manter distância segura do objeto estudado. Analisemos melhor a crítica.

Fredie Didier costuma dizer, em suas aulas, ao tratar da imparcialidade do juiz, que não e possível um magistrado neutro. Melhor: não é possível ser humano neutro. “Neutro”, diz o processualista baiano, é adjetivo para detergente ou sabão.

Consoante Jean-Paul Sartre, o homem não consegue desvencilhar-se de suas vivências e elas, de uma forma ou de outra, interferirão em suas pesquisas. Sempre repisaremos vários acontecimentos vividos, mas cada vez de forma mais amadurecida, aceitando-os ou mudanudo-os. É por isso que nossa passagem no mundo dá-se de forma espiral.[xix] Entretanto, Sartre não vê isso como algo negativo. Em verdade, a partir do vivido, o homem pode compreender melhor seu papel no mundo para transformá-lo, não aceitando acriticamente o que é posto pela ciência como verdade. Para o direito, e em especial na nossa pesquisa, isso nos alerta sobre a importância de nossas experiências no campo de estudo de forma a contribuir produtivamente no resultado. Outro ponto importante é compreender que os conhecidos conceitos lógicos jurídicos do direito, com pretensões de universalidade, devem ser vistos com ressalva. Em nossas investigações, alguns conceitos serão revistos e isso não significa acientificidade. Pelo contrário, na linha dos ensinamentos de Sartre, é esse nosso papel: redefinir o presente para melhorar o futuro.

Esse embate pesquisador/objeto de pesquisa é antigo na ciência. Francis Bacon, ao propor seu novum organum, alertou-nos sobre os cuidados nessa relação, elencando o que chamou de ídolos que podem comprometer o resultado do estudo[xx]. Quando fala em ídolos, refere-se a noções falsas que desvirtuam o homem do conhecimento científico, viciando-o. São quatro:

a)                      Ídolos da tribo: a tribo é a própria raça humana. Para Bacon, trata-se de erro conceber as coisas a partir da perspectiva do homem, como medida, uma vez que seus sentidos são incompletos e parciais. O homem tende a simplificar as coisas, tendo a si mesmo como medida, tornando o resultado de suas pesquisas incompletas e parciais;

b)                      Ídolos da caverna: segundo o pensador inglês, cada um possui sua própria caverna, a saber, suas perspectivas particulares sobre a visão de mundo. Isso cega o pesquisador às outras visões possíveis;

c)                      Ídolos do foro: erros que surgem a partir da ambiguidade das palavras e da própria comunicação entre os homens. Essa confusão de significados pode gerar um ruído na comunicação[xxi].

d)                     Ídolos do teatro : alguns pensadores elencam uma série de verdades tomadas por todos como absolutas. Eis o “teatro”, responsável por turvar a visão dos pesquisadores. Todos procuram construir suas teorias sempre no sentido de fazerem parte também deste “teatro”, ao invés de buscar o real conhecimento.

Embora relevantes, é preciso, atualmente, analisar com desvelo a interferência desses ídolos.

Merleau-Ponty, já mais recentemente, trouxe importantes conclusões a esse debate através da fenomenologia.[xxii] A novidade foi ter ressaltado, com mais brilho, como nossos sentidos atuam nesse processo. Para o filósofo francês, quando analisamos a essência de um objeto, devemos também considerar a influência de nossos sentidos no processo. Imagine, por exemplo, que alguém pretenda explicar determinada paisagem. Para evitar subjetivismos, resolve fotografá-la, na pretensão de que a foto seja reprodução fiel do que viu. Ocorre que mesmo assim a percepção pessoal atuará, ao escolher-se o ângulo da foto, a iluminação ou o momento em que ela deve ser tirada.

Todas essas questões sobre o estudioso e seu objeto de cognição devem ser levadas em conta, mesmo que haja conflitos entre elas. Não há como organizar esse embate e todas essas questões atuam de forma aleatória. A consciência delas pode não excluir de todo eventuais vícios no resultado, mas filtrará muitos deles.

2.5 Desconstruindo

Cada tópico passado trouxe contribuições metodológicas úteis para este trabalho. O problema é organizar todas as informações supra. Como um cubo mágico[xxiii], em cada tentativa de resolver um aspecto (um lado colorido), outros serão bagunçados. Contudo, enquanto o quebra-cabeça de Rubik possui uma solução, não é possível, de uma só vez, resolver todos os problemas metodológicos citados. Não estamos justificando previamente eventuais falhas de nossa proposta. As críticas devem vir, desde que não pretendam apenas destruir.

Muitas dessas críticas talvez ocorram pelo nosso método um pouco desorganizado. Ora traremos lei, ora doutrina, ora jurisprudência, ora casos práticos. Algumas vezes partiremos da análise da realidade para propor soluções legais. Por vezes, a partir dos enunciados proporemos adaptações na realidade. A doutrina também não será olvidada. Enfim, não há sequencia predeterminada. Mas é necessário pontuar que essa falta de critérios não traduz acientificidade.

Paul Feyerabend, em uma abordagem aparentemente por demais anárquica, lecionou que seguir o método científico posto, sem questioná-lo, é atrasar a ciência.[xxiv] Urge entender que a história é formada por uma infinidade de acontecimentos não necessariamente sucessivos, nem condizentes com uma lógica dita cartesiana. Dessa forma, a ciência também não deve fossilizar seus métodos. Ele não quer pregar a inexistência de método científico, e sim a existência de várias possibilidades na busca da verdade, todas elas válidas, desde que com um mínimo de coerência em sua elaboração.

No Direito Eleitoral, no Brasil, ainda há uma particularidade. Seu estudo exige uma atitude corajosa do pesquisador, pois ele deve desconstruir alguns dogmas doutrinários. Nesse diapasão, o desconstrutivismo de Jacques Derrida[xxv] nos ajuda a entender que uma crítica interna do processo eleitoral é possível. Como bem mostrou Derrida, é plausível desconstruir uma ciência. Desconstrução não é sinônimo de total aniquilamento do já construído para uma total posterior reconstrução. Desconstruir significa, antes, resgatar os conceitos fundantes de uma ciência, questionando-os, sempre em busca de novas aplicações e soluções de problemas antes não percebidos. Certa vez, nos pediram para relacionar cinquenta utilidades de um ímã. Se tivéssemos pensado tradicionalmente, talvez só duas respostas surgissem: atrair ferro e servir de bússola. Para resolver o problema, à época, sem saber, usamos os escólios de Derrida, desconstruímos o que entendíamos por um ímã e resolvemos o desafio. Para mais bem explicar como aplicar a desconstrução no processo eleitoral, evoquemos um exemplo.

É lição comum que cada Poder do Estado desempenha uma função principal, ou típica, como preferem alguns. O Executivo administra a máquina pública, o Legislativo cria enunciados normativos e o Judiciário concretiza o direito não naturalmente observado.  Na Justiça Eleitoral, isso deve ser desconstruído.

Para a consecução de sua missão, a Justiça Eleitoral possui uma atividade típica híbrida. Ela tipicamente administra (cuida, por exemplo, do cadastro eleitoral e da logística da eleição), tipicamente legisla (resoluções dos tribunais eleitorais para a adequada condução dos trabalhos) e tipicamente exerce a função jurisdicional eleitoral (ações eleitorais). Essa amplitude de suas funções justifica algumas peculiaridades. Primeiro: a Justiça Eleitoral não possui a mesma quantidade de processos que as outras justiças possuem, pois grande parte (se não a maior parte) de suas atividades não são jurisdicionais, mas administrativas. Segundo: os magistrados eleitorais se deparam, a cada dia, com inúmeras situações não ensinadas nos cursos jurídicos e isso, se não levado em conta devidamente, pode comprometer o acesso à justiça eleitoral.

A desconstrução precisa ser trabalha com cautela.

Jack Balkin[xxvi], procurando aplicar os ensinamentos de Derrida ao Direito, fez um alerta. Vimos como o subjetivismo pode viciar resultados. Balkin mostrou justamente como os argumentos desconstrutivistas podem, mediante retórica pura, serem utilizados para o bem ou para o mal. Nessa senda, o próprio entendimento do que é “bom” ou “mal” é conduzido pelo pesquisador que pode guiar seu leitor a um ou outro caminho. Precisamos levar em conta esse magistério.

É chegado o momento de desconstruir/construir o Processo Eleitoral. Para isso, deveremos tratar da Justiça Eleitoral, do Direito Eleitoral e, ao final, diferenciar o que alcunhamos de processo eleitoral lato sensu e stricto sensu. Como advertido, esta é a primeira parte de nosso organum e nossas conclusões serão apenas parciais. Nossa pesquisa parte de cinco fontes:

a)                      Constituição Federal;

b)                      atuação como servidor da Justiça Eleitoral;

c)                      legislação eleitoral;

d)                     doutrina especializada e

e)                      jurisprudência.

A Constituição é a fonte magna. As outras não seguem uma hierarquia. Teremos o cuidado, entretanto, de explicar paulatinamente o porquê de cada conclusão.

3 O PROCESSO ELEITORAL

3.1 A Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral é uma das instituições mais confiáveis do Brasil. Seu sucesso na condução do processo eleitoral é inegável. Os dados são impressionantes. Nas eleições de 2010, em 3.035 zonas eleitorais, situadas em 5.567 municípios, foram 135.804.433 eleitores distribuídos em 420.184 seções eleitorais, com 2.181.622 mesários. Foram preparadas 463.707 urnas eletrônicas (além de 40 mil urnas de contingência). Na fase mais intensa, foram processados mais de 1 milhão de votos por minuto. No segundo turno, após 1 hora e 4 minutos do encerramento da votação, o Brasil já conhecia seu novo presidente! [xxvii] Demais disso, nessa justiça especializada não há, em regra, milhares de processos litispendentes esperando há anos por uma solução como bem se sabe que acontece em outras Justiças, não obstante, há quem critique sua demora na atuação em algumas ações eleitorais, possibilitando a continuidade, no mandato, de pessoas que alcançaram o poder de forma ilícita.

Os resultados positivos não significam, contudo, pleno acesso à justiça eleitoral. Se a logística da eleição parece afinada, em alguns pontos da atividade eleitoral falhas ainda persistem e precisam ser tratadas pelos juristas em busca de solução. Muitas delas surgem, pois não há, por todos os seus operadores, uma correta compreensão da importância da Justiça Eleitoral. Sem compreender isso, não se captará o apelo incrustrado nos argumentos por nós defendidos, nem por que os institutos jurídicos devem merecer redobrada atenção no Direito Eleitoral. Tomemos, como ponto de partida e exemplo, a necessidade da celeridade processual em períodos eleitorais[xxviii].

A duração razoável do processo é exigência em um processo devido encontrando, inclusive, previsão constitucional (art. 5º, LXXVIII)[xxix].

Wilson Alves de Souza soube bem justificá-lo à luz do acesso à justiça:

[…] a parte prejudicada com a demora excessiva do processo não deixa de sofrer prejuízos, ainda que obtenha êxito na demanda e consiga o cumprimento da sentença. Se houve êxito na causa, mas em face da demora excessiva do julgamento não se obteve êxito no cumprimento da sentença, os prejuízos são mais evidentes, podendo-se concluir que em casos assim não houve, na prática, acesso à justiça[xxx].

Apesar de alguns afirmarem a inexistência de um princípio da celeridade no processo[xxxi], e Barbosa Moreira ter alertado que é um mito afirmar que todo o jurisdicionado quer solucionar rapidamente seu problema, não importa como[xxxii], na seara eleitoral, esses alvitres precisam ser desconstruídos, uma vez que o período eleitoral exige a tutela em menor tempo possível, caso contrário, desequilíbrios surgirão e, em consequência, um resultado viciado. Nesses períodos, a atividade da Justiça Eleitoral ganha contornos especiais e o tempo mostra-se seu maior inimigo.

Quando se fala em rapidez na resolução dos conflitos eleitorais, constantemente referem-se a seus exíguos prazos. É essa, por exemplo, a preocupação de Erick WIlson Pereira ao tratar da celeridade processual e preclusão como aspectos importantes do processo sob glosa. [xxxiii] Mas a celeridade é mais do que isso e necessária para a própria sanidade do resultado. Um exemplo é sempre esclarecedor.

Imagine que determinada pessoa, que chamaremos de Sr. Grafiteiro, tenha feito uma pintura não autorizada no muro de seu vizinho.

Imagine, agora, que, em período eleitoral, outra pessoa, que chamaremos de Sr. Esperto, tenha pintado, em determinado muro e também sem autorização do proprietário, uma propaganda eleitoral.

O prejudicado pelo Sr. Grafiteiro procurará o judiciário e obterá a tutela específica, a saber, o restabelecimento da pintura original. O juiz poderá, inclusive, ordenar que o Sr. Grafiteiro repinte o muro sob pena de multa diária.

O prejudicado pelo Sr. Esperto também procurará o judiciário. Entretanto, a solução para o caso deve ser não apenas efetiva, mas urgente. Cada minuto de vida de uma propaganda eleitoral irregular representa prejuízo para os concorrentes (e, em consequência, para um pleito lícito, redundando em prejuízo para a coletividade). O direito fundamental de participação no prélio com igualdade de condições é violado. Não basta o juiz eleitoral, por exemplo, determinar multa diária (ou mesmo multa por hora), pois pode ser mais interessante para o Sr. Esperto pagar a multa e ter sua candidatura favorecida do que retirar a propaganda. Nas últimas resoluções sobre propaganda, o TSE, em casos como esses, determinou que o magistrado notificasse o Sr. Esperto para que retirasse, em 48 horas, a propaganda, sob pena de multa. Contudo, entendemos que o julgador deve verificar o caso concreto para talvez agir antes desse prazo. Em 48 horas a desigualdade provocada pela propaganda irregular já pode ter sido disseminada de forma indelével.

A despreocupação com a tutela diferenciada durante o período em análise acontece, em parte, justamente porque poucos compreendem a importância real da Justiça Eleitoral e de suas atividades. Trata-se da mais importante das Justiças, pois, entre outras coisas, protege um direito que nos é muito caro: lisura no acesso ao poder. Não esqueçamos que a efetivação de todos os outros comandos constitucionais passa pelo poder. Na doutrina estrangeira, encontramos quem captou a essência dessa justiça especial. São magistérios de Walter Antillón, que repetimos, por irretocáveis:

No estamos aquí ante una actividad para tutela de derechos subjetivos o intereses legítimos de los particulares como es el caso de los procesos jurisdiccionales civiles, contencioso-administrativos, etc., ni para la tutela de intereses colectivos amenazados por el delito, como es el caso de los procesos penales; el objetivo del proceso electoral excede en importância al de los procesos jurisdiccionales; tiene como protagonista a un país entero y toca un aspecto clave de su vida civil: la representación política del pueblo en órganos de dirección del Estado[xxxiv].

No tópico seguinte essas ideias serão mais bem desenvolvidas.

3.2 Sobre o Direito Eleitoral

Vários são os co­­­­­nceitos doutrinários de Direito Eleitoral: “ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado” [xxxv]; “é o ramo do Direito Público cujo objeto são as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Normatiza o Exercício do sufrágio com vistas à concretização da soberania popular” [xxxvi];  disciplina “a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo eletivo e a investidura no mandato” [xxxvii]; “disciplina o alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a propaganda política e eleitoral, a votação, apuração e diplomação, além de regularizar os sistemas eleitorais, os direitos políticos ativos e passivos, a organização judiciária eleitoral, dos partidos políticos e do Ministério Público dispondo de um sistema repressivo penal especial.” [xxxviii]

Entendemos que todos esses conceitos são corretos e complementares entre si. Alguns enfocam mais os direitos políticos, outros, o procedimento para efetivá-los. Podemos deixar tais construções intactas, desde que salientemos alguns pontos.

A matéria prima do Direito Eleitoral é o Direito Constitucional. Melhor: todos os conceitos acima tratam da efetivação de um grupo dos próprios direitos fundamentais, é dizer, dos direitos fundamentais políticos. É premissa importante para a percepção da importância do Direito Eleitoral e, por via de consequência, para a compreensão de que um processo que viabilize a consecução de tais direitos deve ser tratado com especial atenção. Robert Alexy, quando tratou dos direitos fundamentais alemães, lecionou que há mesmo, naquele país, um grupo formado por direitos em face do Estado “a que este, por meio de legislação ordinária, crie procedimentos que possibilite uma participação na formação da vontade estatal.” [xxxix] Na Alemanha, um procedimento eleitoral devido é, ele mesmo, um direito fundamental. É raciocínio perfeitamente aplicável no Brasil.

O Direito Eleitoral, como já ressaltado, trata de algo precioso, a alma de um Estado: o poder. Ele possibilita aos cidadãos o exercício direto desse poder, ou diretamente, por meio de referendos e plebiscitos, ou indiretamente, através das eleições.[xl] Aqueles que ascenderam ao legislativo e ao executivo tiveram o beneplácito da população. Um procedimento viciado torna essa investidura ilícita. Ademais, uma pequena desconfiança que paire sobre a Justiça Eleitoral será suficiente para questionarem não apenas o processo ora em andamento, mas todos os passados. É por tudo isso que qualquer vício na seara eleitoral, por mais simples que pareça, age como uma pequena bola de neve capaz de provocar terríveis avalanches. Podemos citar, como exemplo, alguns possíveis vícios: indeferir um alistamento eleitoral sem um processo devido, convocar alguém impedido de atuar como mesário para desempenhar essa função, dar carga nas urnas[xli] sem realizar as convocações estabelecidas pela lei eleitoral, demorar no combate a propagandas eleitorais irregulares. Este último, além de prejudicar os demais candidatos, macula o resultado e instiga, na população, uma sensação de uma Justiça Eleitoral parcial.

Entender a relevância da atividade eleitoral evita, ainda, um equívoco rotineiro: subestimar a importâncias de alguns de seus procedimentos. Retomemos o alistamento para ilustrar nossa opinião. A pretensão de tornar-se parte do corpo eleitoral é direito fundamental e como tal deve ser tratado. É por isso que todos os procedimentos alusivos ao alistamento e seus consectários (revisão, transferência, suspensão, cancelamento de inscrição) devem ocorrer à luz de um processo devido. É preciso desfazer um grande equívoco cometido na compreensão do alistamento. Trata-se da difundida ideia de que essa etapa é atividade “meramente” administrativa da Justiça Eleitoral, de modo a prescindir de maiores cuidados. Dois são os erros. O primeiro é utilizar o advérbio “meramente” de forma a induzir algo sem grande importância. Algumas atividades administrativas são deveras mais simples, mas isso não traduz menor importância delas. O segundo e maior erro é relacionar atividade administrativa com desnecessidade em se observar um devido processo legal. Essa cláusula é de observância por todos os poderes (funções) do Estado: legislativo, judiciário, administrativo, e mesmo nas relações privadas ela faz-se presente. [xlii] O alistamento é apenas um exemplo dentre vários procedimentos que não recebem a atenção devida na Justiça Eleitoral.

Por fim, por tudo exposto, percebemos que o Direito Eleitoral é eminentemente processual: ele acontece o Direito Constitucional. Para tratar melhor sobre o fenômeno processo na atividade eleitoral passemos ao próximo tópico.

3.3 Acepções da palavra processo

Processo é palavra de utilização em diversos ramos do conhecimento: processo organizacional, processo de venda, processo de cura, processo cognitivo, processo licitatório, processo judicial etc. Na maioria das utilizações, o verbete denota uma sucessão, ou concomitância (ou ambos) de acontecimentos objetivando um fim. Mesmo dentro de um campo específico do conhecimento, a palavra em estudo não possui univocidade. É o que ocorre no Direito.

O Dicionário Jurídico Saraiva diz que processo, em acepção atinente ao Direito Processual, é o “conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para esclarecimento da controvérsia e para obtenção de uma solução jurisdicional para o caso sub judice” e, também: “complexo de princípios e normas alusivos à administração da justiça”. Ainda: “série de ações que ocorrem de certo modo”. [xliii]

Loïc Cadiet ensina que, etimologicamente, processo vem do latim processus, que deriva de processum, supino[xliv] de procedere, significando avançar.[xlv] Segundo o “Le Grand Robert de la langue française”, processo é o litígio submetido pelas partes à jurisdição.[xlvi] Lembra, Cadiet, que o termo processo também pode ser utilizado como sinônimo de procedimento (como modo pelo qual o processo será tratada perante o juiz). [xlvii]

Há quem diga que o processo é a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o tribunal. Trata-se de lição herdada ainda de Oskar Bülow, na clássica obra Die Lehre von den Processeinreden und die Processvoraussetzungen, publicada na Alemanha em 1868.[xlviii] Contudo, esse entendimento encontra resistência por vários processualistas modernos. Como exemplo, citamos a professora Paula Costa Silva, para quem o processo, pela sua dinamicidade, não pode ser descrito como relação jurídica. [xlix]

Segundo Fredie Didier, a palavra processo pode ser examinada a partir de três acepções.[l]

Processo é o método de exercício do poder normativo, poder de criação de normas. Teríamos, portanto: processo legislativo (produção de normas gerais pelo Poder Legislativo), processo jurisdicional (produção de normas pela Jurisdição), processo administrativo (produção de normas gerais e individualizadas pela Administração). Haveria, ainda, o processo negocial, ou seja, método de criação de norma jurídica pelo exercício da autonomia privada. [li]

Uma segunda forma para se encarar o processo, segundo o doutor baiano, é identificá-lo, sob a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico, como um ato jurídico complexo.[lii] Consoante Marcos Bernardes de Melo, tratando do fato jurídico no plano da existência, o ato jurídico complexo é ato jurídico, mas cujo suporte fático é integrado por diversos atos jurídicos[liii].  Nos atos complexos, há um ato final que é o objetivo de todos os outros atos. Esse ato final caracteriza, define a natureza e dá a denominação do ato complexo. Os outros atos que o precedem são os atos condicionantes, ordenados entre si temporalmente, formando um processo (conjunto de atos destinados a um determinado fim).[liv] O ato jurídico complexo seria o gênero do qual o processo é espécie. Esse ato jurídico complexo teria por finalidade a edição de uma norma jurídica (administrativa, jurisdicional, legislativa ou privada).

A terceira forma de identificar o que é processo seria observá-lo pela perspectiva não da existência, mas da eficácia dos fatos jurídicos. “Neste sentido, processo é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça etc.).”[lv]

Paula Costa e Silva, em sua obra Acto e Processo, identifica este como ato-procedimento. [lvi] Para a professora portuguesa, o processo não seria ato complexo, pois nestes os atos da cadeia do processo integram o conteúdo mesmo do ato final. Como exemplo de ato complexo, a professora cita o contrato. Por outro lado, no ato-procedimento, os atos da cadeia não constam do ato final. É importante salientar que Paula Costa e Silva parte de dogmas distintos daqueles utilizados por Fredie Didier Jr. e Marcos Bernardes de Mello acerca do fato jurídico. Não nos importa analisar tais divergências doutrinárias, mas apenas pontuar alguns entendimentos acerca do fenômeno processo para, ao final, buscar um conceito que sirva ao presente estudo.

Para Fazzalari, o Estado, pelos seus órgãos (os que legislam, os que governam, os que fazem justiça), pode exarar disposições imperativas as quais batizou de provimentos.  O conjunto de atos necessários para a formação do provimento é o procedimento. Quando o procedimento permitir a participação, em contraditório, daqueles que deverão submeter-se ao provimento final, teríamos o processo. O contraditório seria a essência do processo, o que o diferenciaria dos procedimentos. [lvii]

A partir dos escólios acima, apresentamos o conceito que nos servirá: processo é ato jurídico complexo destinado à produção de uma norma jurídica.

Algumas observações são importantes:

a)                      ao adotarmos o conceito de ato jurídico complexo, chamamos à atenção que, para Marcos Bernardes de Melo, no ato complexo, a nulidade de um dos atos que compõem a cadeia traduz a nulidade do ato final[lviii]. Ao aplicar essa doutrina ao processo, é necessário não levar isso às últimas consequências. Mesmo ocorrendo nulidade de um dos atos da cadeia, se isso não trouxer prejuízo para as partes, nem para o ato final, este deve ser preservado;

b)                      quando referimos à norma jurídica, não estamos apenas falando de normas jurisdicionais, mas ali incluímos normas de conteúdo administrativo e legislativo;

c)                      ao escolhermos esse conceito, e não o de Fazzalari, não estamos desconsiderando o contraditório, tão importante para o processo. Acontece que o ato complexo processo é regido pela Constituição Federal. Dessa maneira, todas as garantias constitucionais incidem sobre processo;

d)                     se de determinados conjuntos de atos observados na atividade eleitoral não resultar uma norma jurídica, teremos apenas procedimento[lix], e não processo. Vários são os exemplos: treinamento de mesários, educação política nas escolas, empréstimo de urnas eletrônicas à sociedade (embora negócio jurídico, seus efeitos não repercutem no processo eleitoral).

3.4 Processo Eleitoral

O Direito Eleitoral trata, em verdade, da efetivação de importantes direitos fundamentais. Essa efetivação é feita justamente pelo processo. De suma importância, portanto, compreender a real extensão do processo eleitoral. A doutrina eleitoralista, quando trata do direito processual eleitoral, embora muitas vezes o conceitue de maneira ampla, não o desenvolve a contento.

Discorrendo sobre o assunto, Joel J. Cândido ensina que a primeira grande fase do processo eleitoral é a preparatória, que se inicia com as convenções partidárias, “podendo, ou não, englobar o alistamento como um de seus momentos (CE, art. 67).” [lx] Em seguida, passa-se pelo registro de candidatos e pela propaganda eleitoral, tendo como ponto de maior relevo as medidas preliminares à votação e à apuração. Entendemos que há um equívoco nessa conceituação uma vez que denota o alistamento como um procedimento de menor importância.

José Jairo Gomes, depois de conceituar o processo como relação jurídica[lxi] que se estabelece entre autor, Estado-juiz e réu, defende que, no Direito Eleitoral, ele assume duplo sentido. Em um sentido amplo, traduz a complexa relação que se instaura entre candidatos, partidos, coligações, Justiça Eleitoral, Ministério Público e eleitores objetivando a eleição em si. “O procedimento, aqui, reflete o intrincado caminho que se percorre para a realização das eleições, desde a realização das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos.”[lxii] Lembra o eleitoralista que essa é a concepção tradicional de processo eleitoral. Em sentido estrito, completa o autor, processo eleitoral assume a acepção processual da qual havia tratado, a saber, relação jurídica da qual participam autor, juiz e réu. Elenca, como exemplos, a ação de impugnação de mandato eletivo, a investigação judicial eleitoral, captação ilícita de sufrágio ou conduta vedada. Também cita o pedido de registro de candidatura.[lxiii]

Embora não vejamos problemas teóricos em se compreender o processo eleitoral a partir de duas dimensões: a procedimental e a processual, equívocos permanecem no conceito. Primeiramente, José Jairo Gomes afirma que a primeira acepção de processo eleitoral traduz um complexo de atos realizados por vários sujeitos para que a eleição seja viabilizada. Realmente, é assim que ordinariamente a sociedade compreende o processo eleitoral. A palavra processo aqui está sendo utilizada como sinônimo de procedimento. Grande equívoco, porém, é dizer que esse processo eleitoral começa com o registro de candidaturas. Repetimos alvitre acima: o alistamento faz parte do processo eleitoral. Não se faz eleição sem eleitores. Ao tratar da segunda acepção de processo eleitoral, incorre o autor em outro erro: limitar o fenômeno processual a algumas ações eleitorais, notadamente àquelas que ocorrem a partir do registro de candidaturas. Melhor dizendo: os procedimentos ditos administrativos: alistamento, dupla filiação, prestação de contas, não são considerados.

Edson Resende de Castro, embora não conceitue o processo eleitoral, percebe sua extensão, pois o Título II de sua obra Teoria e Prática do Direito Eleitoral, denominado ‘Processo Eleitoral’, é de larga abrangência: alistamento, registro de candidatura, propaganda eleitoral, garantias eleitorais, o dia da eleição, apuração e totalização, prestação de contas de campanha, diplomação dos eleitos, ação de impugnação, crimes de eleitorais. [lxiv]

Para Djalma Pinto, o processo eleitoral compreende “todos os atos necessários à formação da representação popular” [lxv], desde o alistamento até a diplomação dos eleitos, bem como os atos para cassação por eventuais irregularidades na captação dos votos.

No Dicionário Jurídico Saraiva, o processo eleitoral tem a abrangência reduzida ao dia do pleito:

PROCESSO ELEITORAL. Direito eleitoral. Conjunto de atos que se inicia com a instalação da mesa receptora, visando coletar votos, e termina com o encerramento da eleição, seguindo-se o lacre da urna, a lavratura da ata e a remessa da urna e dos documentos do ato eleitoral à Junta Eleitoral (Walter C. Swensson)[lxvi].

Pelo exposto, percebe-se que não há um consenso sobre o tema.

A partir de agora, vamos expor nossa opinião sobre o tema.

Entendemos que o termo processo eleitoral pode ser utilizado em duas acepções.

3.4.1 Processo eleitoral lato sensu ou processo eleitoral

Processo eleitoral lato sensu é o conjunto de todos os atos da Justiça Eleitoral e, eventualmente, do Legislativo[lxvii] e do Executivo[lxviii] que dizem respeito aos direitos políticos: desde o alistamento e quaisquer atividades relativas ao cadastro nacional de eleitores, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, treinamento de mesários, carga nas urnas[lxix], o dia da eleição (o conhecido dia-E), apuração dos resultados, diplomação dos eleitos, julgamento das ações eleitorais, apuração de crimes eleitorais, prestações de contas de campanha, prestações de contas anuais dos partidos políticos, controle das duplicidades de filiação etc.

3.4.2 Processo eleitoral stricto sensu ou Processo Eleitoral

Dentro do processo eleitoral lato sensu, identificamos o processo eleitoral stricto sensu. Esse é o processo que interessa ao presente estudo. Trata-se da manifestação do fenômeno processo (ato jurídico complexo que resulta em uma norma jurídica) nas atividades da Justiça Eleitoral.

3.5 Justificativas do critério adotado

Já ressaltamos, no início deste artigo, a sutileza de nossa proposta. Para perceber seus efeitos práticos, é necessário intimidade com as atividades da Justiça Eleitoral.

Como já tivemos oportunidade de frisar, o verbete processo possui múltiplas aplicações. Didaticamente, a melhor forma que encontramos para ilustrar sua aplicação na seara eleitoral foi propondo essa divisão. Doravante, utilizaremos processo eleitoral, com letras iniciais minúsculas, para falar daquele lato sensu. Se usarmos Processo Eleitoral (letras iniciais maiúsculas) é do stricto sensu que tratamos.

O processo eleitoral é bem amplo. Trata de quaisquer atos pertinentes aos direitos políticos. Alguém pode pretender desacreditar um conceito assim tão abrangente, mas justamente essa abrangência é proposital e reflete a realidade. Muitos acontecimentos repercutem na seara eleitoral, mas poucos compreendem isso. Uma lei que regularize o procedimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo repercute no processo eleitoral. Um ato do executivo que incentive a participação de seus servidores como mesários repercute no processo eleitoral. Deferir um alistamento repercute no processo eleitoral. É um processo que não para. E mais: não se pode dizer que apenas no período eleitoral ele ocorre.

A amplitude do processo eleitoral reflete diretamente no Processo Eleitoral: há mais procedimentos eleitorais do que se costuma estudar e, como dito, eles não ocorrem apenas no período eleitoral. Aliás, se a Justiça Eleitoral trabalhasse apenas nesse período, como se costuma pensar, seus resultados meritórios não seriam possíveis. A compreensão limitada do Processo Eleitoral conduz à falta de tratamento doutrinário adequado aos seguintes temas: alistamento (bem como revisão, transferência, suspensão e cancelamento da inscrição o Cadastro Nacional de Eleitores), procedimento de dupla filiação partidária[lxx], procedimento de prestação de contas anual de partido e de campanha.

Fincados os alicerces, podemos delinear os próximos passos de nosso organum.

Um processo existe quando alguém ingressa com uma demanda perante órgão investido de jurisdição.[lxxi] São dois elementos subjetivos: Autor e Juízo; e um elemento objetivo: existência de Demanda.[lxxii]

Dessa maneira, e seguindo orientações de Fredie Didier[lxxiii], devemos analisar:

a)             ato instaurador: a demanda eleitoral sua natureza jurídica, espécies (há demandas atípicas na justiça eleitoral?) e legitimidade para a instauração. Aqui, devemos demonstrar que a demanda eleitoral pode ter natureza jurisdicional ou administrativa. A possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para a tutela coletiva eleitoral também será investigada[lxxiv];

b)            Processo Eleitoral: natureza jurídica (jurisdicional ou administrativo; inquisitório ou dispositivo; individual ou coletivo?) e sistematização dos procedimentos (serão incluídos alguns procedimentos não costumeiramente abordados pela doutrina eleitoralista);

c)             decisão: administrativa ou jurisdicional (ou legislativa, no caso das resoluções do TSE).

Pretendemos responder, também, qual a acepção empregada pela Constituição ao referir-se em “processo eleitoral” no artigo 16[lxxv].

As sementes aqui lançadas devem ainda servir para fomentar outros estudos.

Tomemos, como exemplo, a atividade dos magistrados eleitorais. A abrangência e importância do processo eleitoral demonstram a importância de sua missão e por que os feitos eleitorais não prescindem de prioridade nem de respostas que efetivem a tutela específica no tempo devido. Demais disso, os magistrados (e a própria Justiça Eleitoral) entenderão por que muitas das atividades que enfrentarão não foram ensinadas nas faculdades de Direito. É preciso refletir sobre isso.

4 CONCLUSÕES PARCIAIS

  1. A Justiça Eleitoral desempenha atividades das mais relevantes para o Estado. Objetivando aprimorar sua atuação, o estudioso do Direito Eleitoral deve estar sensível a isso e não ter medo de propor quebra de paradigmas. Nessa senda, observar de perto a dinâmica do processo eleitoral é de grande ajuda.
  2. Compreender o Direito Eleitoral a partir do instrumental utilizado para os outros ramos do Direito pode limitar a visão do pesquisador. Como vimos, não há outra justiça que tipicamente desempenhe tantas funções. Aqui, é preciso desconstruir os institutos jurídicos tradicionais.
  3. O Direito Eleitoral recebe vários conceitos pela doutrina, geralmente satisfatórios e complementares.
  4. A palavra processo permite várias aplicações. Antes de discorrer sobre o fenômeno jurídico Processo na seara eleitoral é necessário fazer uma arrumação didática.
  5. Para nossas pesquisas, entendemos processo como ato jurídico complexo destinado à produção de uma norma jurídica e Processo Eleitoral como a ocorrência desse fato jurídico no âmbito eleitoral.
  6. Os próximos passos do nosso organum serão focados no estudo dos pressupostos de existência do Processo Eleitoral: Autor, Juízo e Demanda.
  7. A partir dos escólios apresentados, novos estudos sobre a atividade eleitoral devem surgir.

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[i] Bacharel em Direito pela UFC-CE. Especialista em Direito Processual pela UNISUL-SC. Mestrando em Processo Civil pela UFBA-BA. Professor de Processo Civil da Faculdade Paraíso-CE. Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Endereço eletrônico: youji_@hotmail.com

[ii] Em tópico adiante (3.4) vamos fazer a distinção do processo eleitoral lato sensu ou simplesmente “processo eleitoral” (letras iniciais minúsculas) e processo eleitoral stricto sensu ou “Processo Eleitoral” (letras iniciais maiúsculas).

[iii] DESCARTES, René. Discurso do Método / Tradução de Enrico Corvisieri. Disponível em <http://ateus.net/ebooks/&gt;, acesso em 30 nov. 2011, segunda parte.

[iv] Ibid.

[v] Veja: DESCARTES, René. Discurso do Método / Tradução de Enrico Corvisieri. Disponível em <http://ateus.net/ebooks/&gt;, acesso em 30 nov. 2011.

[vi] SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 5 ed. – São Paulo: Cortez, 2008.

[vii] Ibid., p. 61.

[viii] Ibid., p. 78-79.

[ix]  São ensinamentos de Thomas Kuhn sobre o assunto: “Ao assegurar que o paradigma não será facilmente abandonado, a resistência garante que os cientistas não serão perturbados sem razão.” KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. 5 ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1998, p. 92.

[x] Sobre as repercussões das idiossincrasias de cada um na pesquisa, trataremos no tópico 2.4.

[xi] KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. 5 ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1998, p. 125.

[xii] Ibid., p. 165.

[xiii] Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

[xiv] Para nós, trata-se de regra.

[xv] “Se é possível dizer que a ciência, ou o conhecimento, ‘começa’ por algo, poder-se-ia dizer o seguinte: o conhecimento não começa de percepções ou observações ou de coleção de fatos ou números, porém, começa, mais propriamente, de problemas.” In POPPER, Karl. Lógica das ciências sociais/ Karl Popper, Tradução de Estevão de Rezende Martins, Apio Cláudio Muniz Acquarone Filho, Vilma de Oliveira Moraes e Silva. – 3 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2004, p. 14.

[xvi] “Em todos os casos, sem exceção, é o caráter e a qualidade do problema e também, é claro, a audácia e a originalidade da solução sugerida, que determinam o valor ou a ausência do valor de uma empresa científica.” In ibid., p. 15.

[xvii] KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. 5 ed. São Paulo: Editora Perspectiva, 1998, p. 26.

[xviii] HABERMAS, Jürgen. Conhecimento e interesse/Introdução e tradução José N. Heck. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores S.A., 1982.

[xix] SARTRE, Jean-Paul. O existencialismo é um humanismo; A imaginação; Questão de método/Jean-Paul Sartre; seleção de textos de José Américo Motta Pessanha; traduções de Rita Correia Guedes, Luiz Roberto Salinas Forte, Bento Prado Júnior. — 3 ed. — São Paulo : Nova Cultural, 1987, p. 158.

[xx] BACON, Francis. Novum Organum ou Verdadeiras Indicações Acerca da Interpretação da Natureza / Francis Bacon, tradução e notas: José Aluysio Reis de Andrade. Disponível em <http://www.psbnacional.org.br/bib/b12.pdf&gt;, acesso em 2 dez. 2011.

[xxi] Habermas também ressaltou a importância da comunicação no processo científico.  Para os juristas, o escólio mostra-se ainda mais importante. Em nossas atividades, muitas vezes, mais do que provar, queremos COMprovar , ou seja, provar com. Ao expormos ideias, não estamos apenas comunicando, mas tentando convencer. Por vezes, nem acreditamos no que pregamos, mas tentamos induzir pessoas a corroborarem com determinada opinião. Muitos são os advogados que, ao peticionar, não acreditam na tese que expõem. É por isso que a hermenêutica é tão pulsante em nossa área. Consoante Habermas, a verdade é construção processual sempre sujeita a futuras críticas. In HABERMAS, Jürgen. Conhecimento e Interesse/Introdução e tradução José N. Heck. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores S.A., 1982 Recomendamos ainda o capítulo 6 da obra: FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

[xxii] MERLEAU-PONTY, Maurice. Fenomenologia da percepção / Maurice Merleau-Ponty – tradução Carlos Alberto Ribeiro de Moura. – 3ª ed. – São Paulo: Martins Fontes, 2006.

[xxiii] Referência ao cubo de Rubik criado por Ernő Rubik em 1974 Para saber mais: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Cubo_de_Rubik&gt;, acesso em 2, dez. 2011.

[xxiv] FEYERABEND, Paul. Contra o método / tradução de Octanny S. da Mota e Leonidas Hegenberg. Rio de Janeiro: F. Alves, 1977.

[xxv] DERRIDA, Jacques. A Escritura e a Diferença – São Paulo: Editora Perspectiva, 1995.

[xxvi] BALKIN, Jack. Deconstructive practice and legal theory / Originally published at 96 Yale L.J. 743 (1987). Disponível em <http://www.yale.edu/lawweb/jbalkin/&gt;, acesso em 9, out 2011.

[xxvii] Dados extraídos do Canal da Justiça Eleitoral.

<http://www.youtube.com/user/justicaeleitoral?feature=mhee#p/search/10/ZZHazIy_u-M&gt; Acesso em 27 de maio de 2011.

[xxviii] Não obstante saibamos que há discordância doutrinária acerca dos termos inicial e final do período eleitoral, para os fins pretendidos neste trabalho, iremos considerá-lo como aquele “espaço de tempo em que as atividades de candidatos, partidos e dos eleitores passam a ser monitorados pela Justiça Eleitoral, visando à preservação da igualdade na disputa pelo poder” in PINTO, Djalma. Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal – noções gerais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 199.

[xxix] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

[xxx] Souza, Wilson Alves de. Acesso à justiça. Salvador: Dois de Julho, 2011, p. 324.

[xxxi] “Não existe um princípio da celeridade. O processo não tem que ser rápido/célere: o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.” In DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 12ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v. 1, p. 59

[xxxii] MOREIRA, José Carlos Barbos in “O futuro da justiça, alguns mitos”. Temas de Direito Processual, oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004, pp.1-13.

[xxxiii] PEREIRA, Erick Wilson. Direito eleitoral: interpretação e aplicação das normas constitucionais-eleitorais. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 208.

[xxxiv] ANTILLÓN, Walter. In Instituto Interamericano de Derechos Humanos. Diccionario electoral / San José, C.R.: IIDH, 2000, v. 2, p. 1020.

[xxxv] CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 14 ed. rev. atual. e amp. Bauru/SP: Edipro, 2010, p. 25.

[xxxvi] GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 19.

[xxxvii] PINTO, Djalma. Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal – noções gerais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 14.

[xxxviii] RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 7 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 25.

[xxxix] ALEXY. Robert, Teoria dos direitos fundamentais; tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008 – da 5ª edição alemã, p. 468.

[xl] É preciso refletir melhor sobre outra forma de participação do povo no processo eleitoral, a saber, a possibilidade de sua atuação na fiscalização direta de todo o processo eleitoral. Em trabalhos futuros, pretendemos demonstrar que isso é não apenas viável, mas necessário. Já há quem defenda, por exemplo, a participação direta do eleitor como legitimado ativo na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 193.) ou, mais comedidamente, que essa legitimação ativa seja alargada apenas para incluir as associações civis (PEREIRA, Rodolfo Viana. Tutela coletiva do direito eleitoral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008).

[xli] Trata-se, basicamente, do processo de inserção de dados dos candidatos e eleitores nas urnas eletrônicas.

[xlii] Para mais referências: DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 12ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, v. 1.

[xliii] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico / Maria Helena Diniz. – 3 ed. rev., atual. e aum. – São Paulo: Saraiva, 2008 v. 3., p. 858.

[xliv] Em gramática, supino é uma forma verbo-nominal usada em alguns idiomas, conforme: http://pt.wikipedia.org/wiki/Supino_(gramática), acesso em 7 mai. 2011.

[xlv] CADIET, Loïc. Théorie générale du procès – Loïc Cadiet, Jacques Normand, Soraya Amrani Mekki. Paris: Presses Universitaires de France, 2010, p. 287.

[xlvi] Apud in Ibid., p. 287.

[xlvii] Ibid., p. 287.

[xlviii] Bülow, Oskar. La teoria de las excepciones procesales y los presupuestos procesales. Miguel Angel Rosas Lichtschein (trad). Buenos Aires: EJEA, 1964, p. 1.

[xlix] “Porque o processo, na sua essência, não pode ser descrito como um estar, ele não é passível de ser unitariamente descrito como uma relação. Mesmo que se afirme que o processo desencadeia a constituição de duas relações jurídicas, de aqui não resulta que o processo em si seja uma situação ou uma relação.” In SILVA, Paula Costa e. Acto e processo – o dogma da irrelevância da vontade na interpretação e nos vícios do acto postulativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2003 p. 97.

[l] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 13ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2011, v. 1, p. 22-25.

[li] Ibid., p. 22.

[lii] Para mais esclarecimentos acerca da teoria do fato jurídico: MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. – 17 ed., atual. – São Paulo: Saraiva, 2011.

[liii] Ibid., p. 195.

[liv] Ibid., p. 196.

[lv] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. 13ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2011, v. 1, p. 23.

[lvi] SILVA, Paula Costa e. Acto e processo – o dogma da irrelevância da vontade na interpretação e nos vícios do acto postulativo. Coimbra: Coimbra Editora, 2003 p. 123.

[lvii] FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processual / Tradução de Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006 – da 7ª edição italiana (1994), pp.32-33.

[lviii] MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. – 17 ed., atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 196.

[lix] Como visto, esses procedimentos também são relevantíssimos.

[lx] CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 14 ed. rev. atual. e amp. Bauru/SP: Edipro, 2010, p. 169.

[lxi] Sobre processo como relação jurídica, veja tópico 3.3.

[lxii] GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 195-96.

[lxiii] Ibid., p. 195-96.

[lxiv] CASTRO, Edson Resende de. Teoria e prática do direito eleitoral. 5 ed., ver., atual. – Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

[lxv] PINTO, Djalma. Direito eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal – noções gerais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 203.

[lxvi] DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico / Maria Helena Diniz. – 3 ed. rev., atual. e aum. – São Paulo: Saraiva, 2008 v. 3 p. 864.

[lxvii] Ao editar, por exemplo, uma lei que interfira diretamente no pleito.

[lxviii] Ao negar à Justiça Eleitoral, por exemplo, determinado prédio público para funcionar como local de votação.

[lxix] Trata-se, basicamente, do processo de inserção de dados dos candidatos e eleitores nas urnas eletrônicas.

[lxx] Em outra oportunidade, demonstramos como o procedimento de dupla filiação partidária deve ser tratado com a devida importância uma vez que pode resultar na impossibilidade do cidadão de se candidatar. MINAMI, M.Y.. O devido processo legal no procedimento de dupla filiação partidária. Revista Suffragium (TRE-CE): Fortaleza, 2009 v. 5 n8, pp. 75-96.

[lxxi] DIDIER JR., Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 106

[lxxii] Não é necessário réu para que o processo exista. Sobre o tema, indicamos: DIDIER JR., Fredie. Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo. São Paulo: Saraiva, 2005, capítulos III e IV.

[lxxiii] Como nosso orientador.

[lxxiv] Veja nota 39.

[lxxv] Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

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