GHOST WRITER, PLÁGIO, DIREITO AUTORAL E MONOGRAFIAS, DISSERTAÇÕES E TESES: OU DE COMO TIPIFICAR UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA

Publicado: fevereiro 25, 2014 em Artigo

Nelson Wanderley Ribeiro Meira

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Definindo conflito. 2.1. O orientador. 2.2. O orientando. 2.3. A defesa da Monografia, Dissertação e Tese. 3. Plágio e direito autoral. 4. Conclusões. 5. Referências.

RESUMO: O artigo busca analisar a forma como os trabalhos científicos devem ser desenvolvidos para obterem êxito em sua proposta de estudo, abordando a importância dos diversos agentes e fatores envolvidos no trabalho de pesquisa. Busca ainda abordar práticas utilizadas por alguns pesquisadores e que podem, em certos aspectos, se equiparar a violação de direitos autorais e deveres éticos.
Palavras-chave: Trabalho científico. Orientação. Pesquisa. Plágio. Direito autoral. Ética.
ABSTRACT: The paper analyzes how scientific work should be developed to achieve success in their proposed study, addressing the importance of the various actors and factors involved in job search. Search also address practices used by some researchers and can, in some respects, is treating the breach of copyright and ethical obligations.
Keywords: Scientific work. Guidance. Search. Plagiarism. Copyright. Ethics.

1. INTRODUÇÃO
Antes de prosseguirmos no Tema objeto deste artigo, convém fazermos uma análise do termo conflito. Nem sempre o conflito é algo ruim. Em diferentes etapas da vida, passamos por conflitos. Por exemplo, quando ingressamos na vida escolar, deixando a segurança do lar, para termos uma socialização mais ampla. Nem os choros à porta da escola nos impede de continuar no dia-a-dia da escolarização. Os ritos de passagem que os indígenas das diversas tribos ou ainda os “homens brancos” passam ou têm de passar para serem “aceitos” nas respectivas sociedades, também são exemplos de conflitos. É o que faremos a seguir.

2. DEFININDO CONFLITO
Iniciaremos nossa discussão buscando na Filosofia o significado do termo em comento. Segundo Lalande (1999, p.190) acontece “[…] conflito de deveres quando, na moral aplicada, um mesmo ato parece ao mesmo tempo legítima e ilegitimamente, conforme a regra com a qual se relacione”. [Grifos do autor].
Com sua peculiar precisão, Abbagnano (2007, p.205) define: “Contradição; oposição ou luta de princípios, propostas ou atitudes”.
A contradição acima pode ser percebida dos pós-graduandos: precisam escrever seus respectivos trabalhos acadêmico-científicos, mas muitas vezes não encontram tempo para conciliar a vida acadêmica com a vida profissional e a vida pessoal.
Assim, muitos buscam o caminho mais rápido e prático, ainda que ética, moral e legalmente ofensivos: a contratação de pessoa para dar cabo da tarefa que lhe foi atribuída. É uma prática da tão decantada “Lei do Gérson”.
A mesma contradição acima, a Psicologia destaca na relação amor-ódio, como explica Kaufmann (1996, p.93): “O amor não extinguiu o ódio, foi capaz apenas de expulsá-lo para o inconsciente”.
Por fim, a Psicanálise assim contribui, na definição de conflito, com Stratton e Hayes (2003, p.46): “O resultado de motivos opostos atuando simultaneamente”.
Como podemos perceber, conflito não necessariamente é algo ruim. Depende como o ser humano lida com ele.

2.1. O ORIENTADOR
Teses, dissertações e monografias, especificamente no curso de Direito, exige a presença do orientador. Aquele professor, escolhido pelo aluno, que irá ajudá-lo (a) no desenvolvimento do seu trabalho, seja indicando leituras, sugerindo modificações, ou encorajando (a) nos momentos mais difíceis na consecução do trabalho.
Mas, será que o orientador escolhido é o ideal? Responda ao teste a seguir, extraído de Michel Beaud (1997, p. 32-33):
O professor que você pretende tomar como orientador de sua tese:
Está habilitado ou autorizado a orientar teses?
Sim Não
Está a menos de dois anos da aposentadoria?
Sim Não
Demonstra-se em geral disponível para atender pesquisadores e estudantes que trabalham sob sua orientação?
Sim Não
É competente na área em que você quer trabalhar?
Sim Não
Tem interesse pelo assunto que você quer tratar?
Sim Não
Se ele já o conhece, incitou-o a desenvolver uma tese sob orientação dele?
Sim Não
Limita o número de estudantes que aceita orientar?
Sim Não
Permite aos orientandos procedimentos que se afastem ou difiram do seu?
Sim Não
Toma conhecimento dos trabalhos que lhe são submetidos com suficiente atenção?
Sim Não
Promove seminários ou oficinas de pesquisa abertos a seus alunos?
Sim Não

– Se o professor obtiver de 8 a 10 ‘sim’, empregue todo seu talento para conseguir beneficiar-se de sua orientação; trata-se de uma ‘pérola’. Junto com seus colegas, empenhe-se para que ele conserve suas qualidades, fazendo delas longo uso;

– 4 ‘sim’ ou menos: melhor procurar outra pessoa; e

– de 5 a 7, experimente, levando sempre em consideração suas qualidades e seus defeitos.
Henriques e Medeiros (1999, p. 14) afirmam que:
Importa lembrar ao orientando que deve conscientizar-se da necessidade de confiar, por inteiro, no orientador, acolhendo-lhe as sugestões e as inevitáveis correções de rumo na elaboração da monografia.
Não se infere daí que o orientando deva colocar-se em estado de passividade; a obra é de sua lavra, deve espelhar sua atividade, deve refletir seus pontos de vista, bem como a peculiaridade de seu estilo.
Em síntese: a relação orientador-orientando há de ser uma relação dialógica cujo objetivo comum é a elaboração de uma monografia jurídica.
Resta lembrar, com Beaud (1997, p. 33): “Em qualquer situação, preserve-se e nunca se esqueça de que há orientadores de tese que são como remédios: é preciso saber fazer bom uso deles”.
Como lembram Henriques e Medeiros (1999, p. 13):
O termo orientador vem do verbo latino oriri (nascer, originar-se, começar, empreender, guiar). O verbo oriri confunde-se com o verbo ordiri, cujo significado primitivo era ‘puxar os fios, ordenar os fios’ e, daí, ‘começar a urdidura, empreender um trabalho’.
A função principal do orientador é, assim, puxar os fios para que o orientando possa iniciar o trabalho de tecer sua monografia. A ele cabe abrir o caminho, apontar o roteiro e, havendo desvios, repor o candidato na via reta. (Grifos dos autores.)

2.2. O ORIENTANDO
O orientando deve confiar plenamente no orientador que escolheu. Se não houver essa relação que, se não é cumplicidade é intercomplementariedade entre ambos, às vezes até de ojeriza, como este autor já presenciou algumas vezes, é melhor requerer a mudança do orientador.
A responsabilidade de orientar é grande, mas não há bom orientador, sem um bom orientando. A sabedoria chinesa já assinalava: “Quando o discípulo está pronto, o mestre aparece”. Em outras palavras, por melhor, mais qualificado e capacitado que seja o orientador se o orientando não estiver interessado em aprender, não haverá aprendizado, mas um monólogo do orientador consigo mesmo.
O orientando deve se posicionar criticamente perante a análise que o orientador faz das diversas versões de sua monografia, afinal, muitas vezes, o orientando conhece o tema melhor que o orientador, até por estar debruçando-se exclusivamente sobre ele e assim dispor de tempo e material para verificar as nuances do estudo.
A relação orientador-orientando, como referido anteriormente, deve se basear na confiança e no bom relacionamento interpessoal, pois se assim não for a escrita da monografia estará prejudicada, bem como o aprendizado do discente, para nem se mencionar as relações humanas que se travam durante e após a conclusão do trabalho que dará, ao estudante, o grau de bacharel.
Há, ainda, o pesquisador de ter cuidado com a ética, afinal, muitas vezes o jovem investigador quer provar, a todo custo, a realidade de suas hipóteses e argumentações, desprezando a própria realidade que se lhe aparece e tentando iludir a comunidade científica, como recorda Kneller (1980, p. 272):
É certo que alguns cientistas têm traído esse compromisso. Em 1974, William A. Summerlin, da Sloan-Kettering Cancer Society, de Nova York, confessou que tinha pintado as patas de ratos para criar a aparência de que eles tinham recebido com êxito enxertos de pele de gêmeos não-idênticos. Um enxerto autêntico teria quebrado a barreira imunológica que causa a rejeição de transplantes. Também um jovem pesquisador, Robert Gullis, escreveu à revista britânica Nature confessando que os dados por ele publicados, descrevendo os efeitos de certos narcóticos sobre células nervosas, eram completamente fraudulentos, ‘meros frutos da minha imaginação’. Afirmou ele: ‘Estava tão convencido da validade de minhas idéias que simplesmente as passei para o papel’. Um de seus co-autores, seu superior hierárquico no Instituto Max Planck, na Alemanha Ocidental, ficou consternado. Gullis devia saber, disse ele, que ‘as mentiras em Ciência têm pernas curtas’. A verdade não tarda em alcançá-las.
No mesmo sentido, citamos artigo de Assis (2003, p.34) intitulado “Dialética da Fraude”, publicado na conceituada revista “Ciência Hoje”:
O mesmo pode ser dito do médico iraquiano Elias Alsabti, que, na década de 1970, foi descoberto quando já publicava seu sexagésimo trabalho copiado. Copiar alguns resultados? Vá lá, foi fraqueza, excesso de pressão ou um descuido. Plagiar um trabalho inteiro? É bem grave. Mas 60? Não só isso encerrou sua carreira, como chamuscou os editores das revistas (entre elas, a suíça Oncology, a norte-americana Journal of Surgical Oncology e a inglesa British Journal of Urology) nas quais os trabalhos haviam sido publicados. Não se sabe de editor que tenha perdido o emprego, mas Alsabti se foi para sempre.
Um caso mais recente, do ano passado, agitou o Bell Labs, instituição reconhecida pela excelência científica e pelo desenvolvimento de grandes projetos militares financiados pelo governo norte-americano. Um físico alemão — Jan Hendrik Schön — anunciou em 2001 ter produzido moléculas orgânicas semicondutoras, com as quais se poderia fazer transistores de um único elétron, um feito com implicações óbvias em computação, telecomunicações e o que mais passar pela cabeça de um homem de hoje, pois quase tudo depende desses pequenos engenhos. Jovem, com apenas 32 anos, candidato óbvio a um Nobel, Schön começou seu descenso quando Paul McEuen (da Universidade Cornell), depois de muito tempo e dinheiro tentando reproduzir os resultados, notou semelhanças entre gráficos produzidos por Schön em situações muito diferentes. Como podia, em arranjos distintos, haver a mesma curva? Aí começaram a rolar os fatos, em uma reversão retórica fantástica. Por exemplo, o que era uma carreira prodigiosa rumo ao Nobel tornou-se um,a fábrica irresponsável de papers, e assim por diante. A carreira de Schön terminou, pelo menos como pesquisador em física, com sua demissão sumária, em outubro do ano passado, depois de uma comissão do Bell Labs constatar que pelo menos 16 de 24 resultados publicados teriam sido forjados.
O físico tentou se defender, alegando erro honesto, um tanto canhestramente: não havia cadernos de laboratórios, suas anotações básicas desapareceram devido a um problema em seu disco rígido (sem backup, claro), o fato de ele conseguir aquelas curvas ótimas só quando estava longe do Bell, na Alemanha, devia-se ao fato de as amostras serem frágeis e não poderem ser transportadas, para que os testes fossem repetidos nos Estados Unidos e, finalmente, depois de testadas, ‘todas’ as amostras tinham ido parar no lixo. Difícil de acreditar. Mas o fato é que nenhum dos artigos de impacto de Schön foi publicado com ele como único autor. E os co-autores não achavam estranhas estas amostras invisíveis, as curvas perfeitas, as medições que dispensavam os registros básicos? Parece que não, pois estavam muito felizes em acompanhar essa jovem superestrela da física. Na verdade, o mesmo comitê que acabou com a carreira de Schön isentou seus colaboradores da acusação de fraude, questionando levemente a responsabilidade do chefe da equipe, B. Batlogg, hoje na Universidade Técnica de Zurique (Suíça).

2.3. A DEFESA DA MONOGRAFIA, DISSERTAÇÃO E TESE
A escrita da monografia consumirá mais o tempo do aluno do que a sua apresentação ou defesa. Geralmente, faz-se a escrita da monografia em 3 (três) meses e a sua defesa perante a banca leva cerca de 20 (vinte) a 40 (quarenta) minutos.
Entretanto, não deve o estudante sentir-se frustrado por ter se dedicado tanto e ter tão pouco tempo para expor o seu trabalho. Deve, isso sim, ser sintético, sem ser superficial. Apresentar de modo claro a sua revisão bibliográfica, seu (s) problema (s) que nortearam o trabalho, suas hipóteses e as conclusões e/ou recomendações.
Deve o aluno verificar, com antecedência, o seu plano de apresentação, os recursos didáticos que usará, reservá-los na secretaria de sua Instituição de Educação Superior (IES) ou, se esta não dispor do recurso solicitado, providenciá-lo ou modificá-lo. Testar os equipamentos. Manuseá-los para não ter dúvidas acerca do procedimento na hora da apresentação.
Nervosismo é natural, afinal é uma sessão pública e, do desempenho do aluno naqueles minutos que muitas vezes parecem horas, depende sua aprovação. O estudante, entretanto, seguro do conteúdo a apresentar terá menos dificuldades do que aqueles que já não cumprem o cuidado ético ao contratar os serviços —infelizmente tão comuns e acessíveis, presentes nas páginas de nossos matutinos, na Internet e, muitas vezes, na própria IES — de ghost writers —.
Em matéria de Raquel Bocato, publicada no Caderno Empregos, da Folha de S. Paulo, de 5 de junho de 2005, a jornalista chama atenção para o fato de estudantes universitários estarem comprando trabalhos de diversos níveis, desde um texto para uma avaliação de uma determinada unidade, até teses de doutorado, passando por monografias e dissertações.
Neste ano, na Universidade Metodista, dois alunos — mestrando e doutorando — tiveram seus laços rompidos com a entidade. ‘Havia a cópia de um texto na dissertação do mestrando. Descobrimos porque o autor estava na banca avaliadora’, conta o diretor da Faculdade de Comunicação Multimídia, Sebastião Squirra. [Grifos nossos]
Mais adiante, a referida jornalista destaca os ganhos de quem se dedica a escrever trabalhos para outrem, somas estas muitas vezes superiores aos próprios salários quando estavam empregados:
Financeiramente, a elaboração de monografias parece ser atrativa. A página chega a custar mais de R$20. Alguns profissionais oferecem trabalhos a um valor predeterminado, que passa de R$1.500, conforme o tema.
Em média, os ganhos variam de R$4.000 a R$6.000 por mês. Nas épocas de muita procura, como nos fins de semestre, esse montante pode ultrapassar R$10 mil. [Grifos nossos]
Isso posto, cabe lembrar como salienta Leite (1997, p. 271): “Confiança, segurança, conhecimento e domínio verbal são alguns elementos que não poderão faltar na defesa”. Afinal, o quê esperar de um candidato apático, que não se sente seguro perante à banca examinadora e os demais presentes?
Cabe, ainda, lembrar, que o estudante pode ser inquirido pela banca; geralmente, ao final da apresentação, onde a banca também apresenta suas impressões sobre o trabalho defendido.
Para fazer uma boa defesa, além do preparo teórico, o estudante pode utilizar as variadas formas de apresentação de trabalhos, como retroprojetores, vídeos, datashows etc. Mas deve, sobretudo, lembrar-se que um trabalho de qualidade duvidosa não será escondido através de apresentações fantásticas. Afinal, pode o orientador (ou a banca) fazer uso do que Castro (1977, p. 55) lembra: “Tivemos hoje a satisfação de ouvir muitas coisas importantes e muitas coisas novas. Só lamento que as coisas novas não sejam importantes e que as coisas importantes não sejam novas”.

3. PLÁGIO E DIREITO AUTORAL
O trabalho acadêmico-científico precisa de fundamentação. Para tanto, devemos nos valer ou de revisão de literatura sobre o tema, objeto de nosso estudo, ou de trabalho de campo ou ainda de uma simbiose dos dois modos, como é muito comum.
O que não pode acontecer, esclarecemos desde já, é a escrita de um trabalho acadêmico-científico, seja ele qual for — de um modesto resumo à tese para obtenção do grau de doutor —, sem fundamentação teórica.
Escrever para a Academia não é da mesma forma que escrevemos um poema, poesia, conto, crônica, romance. Escrever textos acadêmico-científicos e textos literários, muitas vezes, apresentam público diverso, além do que, em regra, novelas e outras escritas literárias possuem muito mais liberdade e flexibilidade de forma, podendo o autor utilizar linguagem carregada de subjetividade e interpretações, o que não ocorre no texto acadêmico.
Com isso, não estamos aqui afirmando que o texto acadêmico é impessoal, frio e desprovido de criatividade. Muito pelo contrário. Escrever cientificamente é ofertar ao público de modo geral e não apenas os “eleitos” da Academia, um texto “limpo”, “enxuto”, objetivo e acessível.
Infelizmente, ao longo de 21 (vinte e um) anos de Magistério profícuo, temos encontrado alguns casos de plágio nos nossos alunos e orientandos. O que nos resta fazer? Resta, por exemplo, adverti-los que tal ação não passa despercebida e a comunidade universitária que eles muitas vezes desejam pertencer não perdoa tal conduta.
A Convenção de Berna (no Brasil aceita, dada a redação do art. 5º, X, 2º e 109, III, da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, CF), em seu art. 9º, assim determina:
Art. 9º – […]
1 – Os autores de obras literárias e artísticas protegidas pela presente Convenção gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução de suas obras por qualquer procedimento e sob qualquer forma.

2 – Reserva-se às legislações dos países membros da União a faculdade de permitir a reprodução de ditas obras em determinados casos especiais, desde que tal reprodução não atente contra a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor. [Grifos nossos].
A CF/88, art. 5º, promulgada em 05 de outubro, defende os direitos autorais:
[…]
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. [Grifos nossos]
A legislação infraconstitucional também traz referência à proteção ao autor e sua obra, ex vi o Código Civil (CC) atual, que também, não deixa dúvidas quanto ao prejuízo que possa advir ao autor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Cabe, ainda, a citação do Código Penal brasileiro (CP), que desde de sua redação em 1940 até a redação atual do art. 184 dada pela Lei nº 10.695/03, já protegia os direitos autorais:
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
§ 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. [Grifos nossos].
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, art. 13, determina os deveres dos professores:
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
[…]
2. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
3. zelar pela aprendizagem dos alunos;
[…]
5. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional. [Grifos nossos]
Feita esta observação, fica, desde já, configurada a defesa da nossa Lei Maior aos direitos autorais, bem como os deveres atribuídos aos professores.
Nós que somos professores, sabemos que jamais a avaliação deve ser utilizada, como salienta Luckesi (1990, p.172-173), como um “[…] poder arbitrário […]”. Afinal, ao longo desses anos de Magistério temos procurado agir conforme nossa consciência, buscando a junção do Direito e da Justiça, aplicando a máxima de Ulpiano “Os preceitos do Direito são: viver honestamente, não lesar direitos e dar a cada um o que é seu”. Assim sendo, não conseguimos entender o “professor bonzinho” que confere nota graciosa, como também o “professor durão” que não sabe valorizar a produção dos seus estudantes.
A docência, não é uma atividade menor, não podemos apregoar o lema “Quem sabe faz, quem não sabe ensina”, muito menos a frase da personagem amadiana “E o que é um professor na ordem das coisas”? A docência, também, não é sacerdócio e assim, o professor precisa ser valorizado em todos os pontos de vista: social, econômico, financeiro e na sua própria auto-estima; o professor precisa ter orgulho e satisfação em dizer que é professor.
Isso posto, apresentamos a jurisprudência, seguida da doutrina pátria, bem como da legislação em casos semelhantes:
Conforme Acórdão do Tribunal de Justiça de Brasília, citado por Valverde e Gonçalves (2003, p.51):
A respeito leciona Eduardo Vieira Manso:
‘A obra intelectual é um bem jurídico capaz de produzir riqueza, que deriva de sua exploração econômica. Essa exploração, conferida com exclusividade e originariamente ao autor, é regulada por uma seria de normas jurídicas, de caráter positivo e negativo, as quais, assegurando-lhes os meios legais suficientes, permitem-lhe autorizar a utilização da obra por terceiros, ao mesmo tempo em que lhe dá condições de impedir ou suspender a utilização não autorizada por ele. Dada a natureza dessas regras, elas são chamadas de direitos patrimoniais do autor, os quais, em conjunto com os direitos morais, constituem o complexo de prerrogativas que o Direito atribui ao criador da obra intelectual, para a defesa dos interesses dele e da própria sociedade, de que, invariavelmente, a obra é um bem inestimável’. [Grifos do autor].
Cabe citar os artigos 24 e 108, da Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais):
Art.24 – São direitos morais do autor:
[…]
II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
[…]
Art. 108 – Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do interprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma […] [Grifos nossos].
No mesmo Acórdão, os desembargadores são enfáticos (VALVERDE e GONÇALVES, 2003, p.52-53):
É pacifico que qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano e é, por isso, indenizável. Valores como liberdade, a inteligência, o trabalho, os direitos autorais, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória.
Frise-se que a violação que os autores sofreram no direito de utilização de sua obra não precisa de maiores demonstrações à luz dos elementos probatórios que foram carreados aos autos
Como todo bem jurídico das pessoas, os direitos relativos à utilização de sua obra intelectual, não podem ser violados injustamente, sendo passiveis de reparação.
Tenho que a culpa do recorrente se revelou relativamente grave, pois nem os mais corriqueiros cuidados para a aferição da possibilidade de utilização legal da obra elaborada pelos autores foram adotadas […] [Grifos nossos].
Citam, ainda, a necessidade de reparação pecuniária (VALVERDE e GONÇALVES, 2003, p.52-53):
O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou.
Outra, de ter caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.
Por oportuno, a respeito, convém lembrar o abalizado magistério de Maria Helena Diniz, verbis:
‘A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecimento em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1.553, RTJ, 69:276, 67:277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum nas indenizações dos danos. É de competência jurisprudencial o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: dolo ou culpa) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma comparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá à lesão e não ser eqüivalente por ser impossível tal eqüivalência’. (Curso de Direito Civil Brasileiro, S. Paulo. Ed. Saraiva, 1990, v.7-Responsabilidade Civil, 5 ed. p.78/79). [Grifos nossos].
Cabe ainda, a citação de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na organização de (VALVERDE e GONÇALVES, 2003, p.106):
Plágio e Contrafação
Ementa
Plágio e Contrafação. Sutileza dos conceitos. Na idéia de plágio está implícita a apresentação do trabalho alheio como próprio, de forma disfarçada. […] [Grifos nossos].
Lembramos de parecer emitido há alguns anos, quando de 12 (doze) notas zero atribuída a alunos por terem praticado mau uso das fontes, inclusive Internet:
Diante do quanto aqui colocado, restam duas opções: 1) ou os alunos em epígrafe desconhecem a diferença entre produzir e plagiar um artigo, pensando, talvez, que o professor não fosse ler etc. etc., utilizando mal os recursos das novas tecnologias; ou 2) sabiam a diferença entre plagiar e produzir o artigo e ainda assim optaram pelo caminho mais curto, anda que ética, moral, legal e pedagogicamente condenável.
Desse modo, uma relação orientador-orientando, uma relação que deve se fundamentar na confiança, como visto anteriormente, uma relação conflituosa, na acepção retroreferida, transformar-se-á numa relação da esfera do Direito Penal, porque tipificada.

4. CONCLUSÕES
O intuito deste artigo foi lançar o debate em torno dos trabalhos acadêmico-científicos e do respeito ao direito autoral. Não é possível que as novas tecnologias sejam utilizadas para a prática de plágio, quando deveriam, isso sim, servirem para novas buscas, novos aprendizados, para possibilitar o enriquecimento do texto.
Não queremos citar sites que dizem “ajudar” o estudante e, muitas vezes, servem para consecução do quanto aqui abominado. Muito menos de anúncios dos matutinos. Alguns, inclusive, com tom jocoso “Deixe seu trabalho conosco e divirta-se no Carnaval”. É a questão do seria cômico, não fosse trágico.
Anos atrás, sem Internet, sem microcomputador, escrever um trabalho acadêmico-científico como uma tese, por exemplo, era extremamente trabalhoso: vamos citar apenas a questão da datilografia e dos respectivos erros: hoje, imprimimos quando o texto está sem erros e o próprio microcomputador possui corretor ortográfico.
Bem, por tudo quanto aqui colocado, resta-nos apenas citar Voltaire (1694-1778): “Posso até não concordar com uma única palavra do que você diz. Mas defenderei até à morte, o seu direito de dizê-lo”.

5. REFERÊNCIAS
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. Tradução Alfredo Bosi; Ivone Benedetti. 5. ed. ver. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
ASSIS, Jesus de Paula. Dialética da Fraude. Ciência Hoje. Rio de Janeiro, v.32, n.192, p.32-39, abr. 2003.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS. Apresenta textos sobre direitos reprográficos. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2008.
BEAUD, Michel. A arte da tese: como redigir uma tese de mestrado ou doutorado, uma monografia ou qualquer outro trabalho universitário. Tradução Glória de Carvalho Lins. 2. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1997.
BOCATO, Raquel. Universitários compram tarefa escolar pela Internet. Folha de S. Paulo, São Paulo, 05 jun. 2005. Caderno Empregos, p.1 e p.10.
BRASIL (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
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