O MÉTODO DE KARL POPPER E A JURISPRUDÊNCIA DO STF: EXPERIMENTAÇÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO REGIME DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES

Publicado: maio 27, 2014 em Artigo

Ângelo Franco Gomes de Rezende

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho é apresentado como requisito de avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, e tem como objetivo demonstrar a aplicação, na Ciência do Direito, do sistema de críticas que constitui o método de Karl Popper, a partir da falseabilidade, da experimentação e, de resto, da aplicação do método lógico dedutivo.
Adverte-se, de logo, que a proposta é de “solução de um problema científico” , de modo que, diversamente do que o enunciado do título pode sugerir, a incursão pretendida é de uma análise científica do tema proposto.
Depois de delimitar o objeto do presente trabalho, assentaremos o método de Karl Popper, de modo a estabelecer a forma pela qual pretendemos aplicá-lo em relação à posição jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação a determinada matéria, como forma de confirmar a aplicação do referido método científico também ao Direito; mais especificamente à Ciência do Direito.
Não é a pretensão deste ensaio afirmar seja absolutamente imetódica a jurisprudência do STF; nem afirmar, confirmar ou infirmar a validade dos posicionamentos tomados em consideração, em termos jurídicos, notadamente no que se refere ao mérito das decisões. Pretende-se realizar um exame utilizando-se do método indicado, abstraindo-se eventuais interesses pessoais do autor acerca do tema em questão, bem ciente da advertência que Daniel Nicory do Prado trouxe como tema central de ensaio recentemente publicado sob o título “a tentação do advogado na pesquisa científica: defender uma hipótese ao invés de testá-la” , na mesma linha do que já assentara Horácio Wanderlei Rodrigues em trabalho anterior , tudo como forma de demonstrar a e confirmar a aplicabilidade daquele método.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESES

Segundo Karl Popper, “o conhecimento não começa de percepções ou observações ou de coleção de fatos ou números, porém, começa, mais propriamente, de problemas” . Essa, que é a quarta tese da sua lógica das ciências sociais, decorre das três que lhe antecedem, que tratam, respectivamente, do conhecimento, da ignorância, e da tensão entre uma e outra como objeto de discussão da lógica do conhecimento, e anuncia a idéia de que um problema pressupõe tanto o conhecimento quanto a ignorância.

E como ponto de partida do conhecimento , o problema deve revelar-se relevante para fazer assim também a pesquisa científica em torno dele. Para o presente ensaio, a identificação do problema parte da observação de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições tem tergiversado em relação à disposição expressa do art. 149 da Constituição Federal , que reserva às contribuições especiais [apenas] os princípios da reserva à lei complementar (art. 146,III), da legalidade estrita (art. 150,I), da irretroatividade (art. 150,III,a), da anualidade (art. 150,III,b) e da anterioridade (art. 150,III,c). Sendo assim, é de se perquirir se há unidade de entendimento e de critérios na(s) posição(ões) do STF acerca do(s) regime(s) de princípios aplicável(is) às contribuições.
Desta forma, o problema proposto assume relevância não só acadêmica, mas também prática, na medida em que se refere ao próprio regime jurídico das espécies tributárias em questão, determinando os contornos de validade da sua instituição, e, portanto, da sua exigibilidade. A despeito disso, propomos um corte epistemológico, para limitar o objeto de nossa investigação ao aspecto científico do problema proposto, submetendo a jurisprudência do STF à experimentação crítica proposta por Karl Popper.
Assim sucintamente definido o problema, para cuja observação reservamos o item 5, cumpre definir as hipóteses do presente trabalho. Como restou indicado, a fonte da hipótese do presente trabalho é a observação da jurisprudência do STF em torno do tema.
Segundo Antonio Carlos Gil, “a hipótese é a proposição testável que pode vir a ser a solução do problema” . Com efeito, são assertivas que pretendem se antecipar à comprovação de uma realidade, porque se propõe, por meio delas, uma resposta a um problema que poderá ser comprovado ou refutado pelas observações a que serão os fatos submetidos (aqui, particularmente, por meio do método popperiano). Segundo essa perspectiva é que são apresentadas algumas hipóteses para serem levadas a teste no curso da pesquisa, a saber: (i) não há um marco teórico na jurisprudência do STF acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições; (ii) a jurisprudência do STF acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições não fixa premissas que justifiquem a aplicação de outros princípios além dos insculpidos no art. 149 da CF; e (iii) não há unidade na jurisprudência do STF acerca dos princípios aplicáveis às contribuições.
Importante salientar, de logo, que de acordo com o método proposto, embora possa haver liberdade na determinação das hipóteses, no momento de levá-las a teste devem ser desprezadas as influências subjetivas do pesquisador, em prol da objetividade da ciência.

3. O MÉTODO POPPERIANO: CRITICISMO, EXPERIMENTAÇÃO E REFUTAÇÃO DE SOLUÇÕES (MÉTODO DO ENSAIO E ERRO)

Extraem-se as idéias centrais do método de Karl Popper das vinte e sete teses (e mais da sugestão que lhes sucede) por ele formuladas no ensejo da abertura de um colóquio de Sociólogos Alemães acerca [d]“A Lógica das Ciências Sociais”, que terminaram sendo publicadas com este mesmo título, após uma primeira publicação com título equívoco, que gerou reações na comunidade científica da época .
Crítico do positivismo, Popper criou uma teoria do método “que procura ser uma teoria das revoluções científicas e sociais” , objetivando o desenvolvimento das ciências e o constante progresso científico – objetivo de sua construção que se traduz, também, como a principal característica da própria aplicação do seu método.
Esse método é lógico-dedutivo, e parte das noções de conhecimento e ignorância para formular a concepção de que, pelo conhecimento, pode-se sempre avançar na solução de problemas, ao passo em que a ignorância permitirá sempre o surgimento de outros, novos, justamente porque “nossa ignorância é sóbria e ilimitada” . E é justamente a tensão entre conhecimento e ignorância que, segundo Popper, possibilita o aumento do conhecimento, daí porque, quando trata da racionalidade das revoluções científicas, o autor destaca a importância dos obstáculos ao progresso do conhecimento .
Não por menos, a quarta tese de Popper sugere que a gênese do conhecimento está não em percepções, observações ou coleção de dados, mas sim nos problemas, salientando, no entanto, que da mesma forma que não há conhecimento sem problema, a recíproca é verdadeira, porque, afirma, “não há nenhum problema sem ignorância” .

Destas premissas, e da advertência de que a relevância e o interesse da empreitada científica estão diretamente relacionadas ao caráter e à qualidade do problema, Karl Popper extrai aquela que anuncia como a sua principal tese:

Sexta tese:
a) O método das ciências sociais, como aquele das ciências naturais, consiste em experimentar possíveis soluções para certos problemas; os problemas com os quais iniciam-se nossas investigações e aqueles que surgem durante a investigação.
As soluções são propostas e criticadas. Se uma solução proposta não está aberta a uma crítica pertinente, então é excluída como não científica, embora, talvez, apenas temporariamente.
b) Se a solução tentada está aberta a críticas pertinentes, então tentamos refutá-la; pois toda crítica consiste em tentativas de refutação.
c) Se uma solução tentada é refutada através do nosso criticismo, fazemos outra tentativa.
d) Se ela resiste à crítica, aceitamo-la, temporariamente; e a aceitamos, acima de tudo, como digna de ser discutida e criticada mais além.
e) Portanto, o método da ciência consiste em tentativas experimentais para resolver nossos problemas por conjecturas que são controladas por severa crítica. É um desenvolvimento crítico consciente do método de “ensaio e erro”.
f) A assim chamada objetividade da ciência repousa na objetividade do método crítico. Isto significa, acima de tudo, que nenhuma teoria está isenta do ataque da crítica; e, mais ainda, que instrumento principal da crítica lógica – a contradição lógica – é objetivo.

Reconhecendo objetividade no principal instrumento da crítica lógica, Popper passa, então, a tratar da objetividade científica, das dificuldades de se alcançá-la nas ciências sociais e da importância do seu método para a sociologia, tecendo críticas ao que considera o mito do caráter indutivo e objetivo das ciências naturais e ao naturalismo, de um modo geral .
Ainda acerca da objetividade científica, as teses de Popper assentam o equívoco da consideração de que a objetividade de uma ciência dependa da objetividade do cientista, e de que há distintos graus de objetividade entre o cientista natural e o cientista social, porque, de acordo com a sua décima-segunda tese, “o que pode ser descrito como objetividade científica é baseado unicamente sobre uma tradição crítica que, a despeito da resistência, freqüentemente torna possível criticar um dogma dominante” , despolarizando o aspecto da objetividade propriamente da pessoa do cientista, individualmente considerado, para apontá-lo como presente na crítica recíproca entre cientistas.

Décima-terceira tese: A assim chamada sociologia do conhecimento, que tenta explicar a objetividade da ciência pela atitude de desapego impessoal de cientistas individuais e a falta de objetividade em termos de “HABITAT” social do cientista, falha completamente no seguinte ponto decisivo: o fato de que a objetividade repousa, unicamente, sobre uma crítica recíproca. (…)

Por fim, ainda a respeito da objetividade científica, estabelecendo alguns pressupostos do seu sistema lógico-dedutivo, Popper destaca também a dificuldade de afastar, do cientista e da sua pesquisa, interesses extra científicos que, a despeito de não dizerem respeito diretamente ao objeto da investigação, possam influenciar seus resultados, ante a inafastabilidade dessas considerações à condição ínsita de falibilidade do ser humano. O faz, contudo, não com perplexidade, mas como mais uma advertência e razão para a constante sujeição das conclusões e proposições à crítica.

O que é possível e o que é importante e o que empresta à ciência o seu caráter especial não é a eliminação dos interesses extra-científicos porém, mais propriamente, a diferenciação entre os interesses que não pertencem à pesquisa para a verdade e para o puro interesse científico na verdade. […]
Em outras palavras, existem valores e desvalores puramente científicos e valores e desvalores extra-científicos. […]
[…]A pureza da ciência pura é um ideal presumidamente inalcançável; mas é um ideal para o qual estamos lutando constantemente – e devemos lutar – por intermédio da crítica.

O sistema lógico dedutivo de Popper é então apresentado como um sistema de críticas; uma “teoria da validade das deduções lógicas ou da relação de conseqüência lógica” , que trabalha com premissas e conclusões como elementos avaliados no aspecto da verdade, e a dedução, no aspecto da validade.
Popper propõe então a aplicação das regras da lógica, num sistema lógico dedutivo, como uma “teoria da transmissão de verdade, das premissas à conclusão”, e da “retransmissão da falsidade da conclusão até, ao menos, uma das premissas” , confirmando as proposições em tese possíveis entre premissa e conclusão, sendo válida a dedução entre uma(s) e outra(s), num ir e vir crítico racional que tenta, de um lado, explicar e solucionar um dado problema científico, e, de outro, permitir a crítica a esta possível solução encontrada, servindo, enfim, como solução experimental.
Este método, segundo o qual são necessárias experimentações e refutações constantes, e que, portanto, não tem por objetivo uma solução definitiva e absoluta por pressupor a eterna provisoriedade e refutabilidade do conhecimento, pode parecer não ter adequada aplicação no Direito, na medida em que este objetiva, em última ratio, a solução de conflitos, e portanto a adoção de uma solução definitiva a um problema. Isso, no entanto, é assim na aplicação do próprio Direito; na utilização do Direito como um instrumento da vida em sociedade (direito positivo). Mas não o é quando considerado o Direito como Ciência, reclamando constante progresso, e, assim, destinada não à confirmação de hipóteses (objetivo primordial dos operadores do Direito, na pragmática), mas à constante evolução. Esta perspectiva, à luz do método popperiano, já fora salientada por autores nacionais da área do Direito .
Justamente nesse sentido é que se revela perfeitamente possível hipotetizar e conjecturar, a partir dos problemas hauridos no âmbito do Direito.
No presente ensaio, por exemplo, um dos objetivos é o de testar as soluções do STF e, eventualmente, demonstrar, a partir da utilização do método popperiano, a necessidade de construção de uma doutrina ou nova construção jurisprudencial acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições tributárias, em razão da eventual refutação daquelas soluções antepostas e submetidas a teste.
Pela lógica dedutiva, deve-se então proceder conforme exposto na sexta tese de Popper, linhas acima transcrita.
Mas antes, impõe-se chamar a atenção para um último aspecto salientado pelo filósofo em destaque. Trabalhando com o conseqüente das proposições da lógica dedutiva, Popper critica a pretensão verdade de uma teoria, e adverte a necessidade de assentar a idéia de verdade, citando a concepção de Alfredo Tarski, para quem corresponde a adequação entre as asserções e os fatos. Pelas palavras de Popper, “denominamos ‘verdadeira’ uma proposição, se ela corresponde aos fatos, ou se as coisas são como as descritas pela proposição” .
Ao lado do conceito de verdade, Popper ressalta a necessidade de bem delimitar também o de explicação e de explicação causal, já que os problemas científicos demandam uma explicação, seja por condições iniciais, seja por derivação lógica do quê se pretende explicar. E sintetiza as razões desse exigido rigor, ao assentar que

Os dois conceitos sob debate, aquele relativo à verdade, e aquele concernente à explicação, tornam possível a análise lógica dos demais conceitos, talvez mais importantes para a lógica do conhecimento ou metodologia. O primeiro desses conceitos é aquele da aproximação da verdade e o segundo aquele do poder explicativo ou o conteúdo explicativo de uma teoria.

Popper salienta que esses dois conceitos são lógicos (no que se refere à verdade do enunciado e ao conteúdo de uma afirmação) e relativos (quanto à proximidade da verdade), devendo ser aplicados para o progresso da ciência.

4. BREVES CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS ACERCA DOS TEMAS RELACIONADOS AO PROBLEMA

4.1 A NATUREZA DAS NORMAS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO

Admite-se, hoje, como principal classificação entre normas, aquela cujo critério é o da sua estrutura, e que distingue as regras dos princípios. Tem ganhado relevo porque sua gênese se dera no âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais. Sua melhor construção é creditada a dois autores estrangeiros: Ronald Dworkin e Robert Alexy .
Essa doutrina aponta diversos critérios para se distinguir regras de princípios. O da generalidade é utilizado com mais freqüência, mas também o da determinabilidade dos casos de aplicação, da forma de seu surgimento, do caráter explícito do conteúdo axiológico, da referência à idéia de Direito ou a uma lei jurídica suprema e sua importância para a ordem jurídica.
Das teses que surgiram para distingui-las, prevaleceu a que sustenta que as normas podem ser distinguidas em regras e princípios e que entre ambos não existe apenas uma diferença gradual, mas também uma diferença qualitativa.
O ponto decisivo na distinção entre regras e princípios é que princípios são mandamentos de otimização, podendo ser satisfeitos em graus variados. Já as regras contém determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível; são normas sempre ou satisfeitas, ou não satisfeitas .
Por essas e várias outras razões é que se consagrou, a partir da conjugação dos – rejeitados – modelos “puros” ou de regras, ou de princípios, o modelo de regras e princípios .
Esse panorama revela quão distintas – ou distinguíveis – são essas duas espécies de normas, de modo a não se poder, num exame que se pretenda criterioso (como deve ser, sempre, o do estudo do Direito), confundir uma e outra, identificando uma regra onde esteja presente um princípio, e vice-versa.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, não tem sido criterioso nesse particular, ao menos no que se refere às normas tributárias. Colhem-se da sua jurisprudência diversos julgados nos quais foram reconhecidos como regras alguns princípios tributários como tais dispostos na Constituição Federal de 1988 .

4.2 A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES

Tributo é conceito histórico, mas também conceito econômico e financeiro. Estes diversos conceitos (ou diversas perspectivas para um mesmo conceito geral que atenda a todas essas ciências) serviram, como elementos, para a conceituação de tributo no Direito, obtendo-se, então, uma conceito jurídico de tributo (nessa perspectiva, lógico-jurídico).
Elementos comuns extraídos das diversas ordens jurídicas hoje existentes (especialmente aquelas do mundo ocidental) se identificam: trata-se de obrigação compulsória, exigida por determinação e imposição da lei; destina-se a fazer frente às despesas estatais (genericamente consideradas ); e se trata de obrigação puramente legal, não decorrendo de ato ilícito, nem de obrigação convencional, nem se constituindo em sanção.
No Brasil, todos esses elementos constam do art. 3º do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente como Lei Complementar, no seu aspecto material, sendo este, portanto, o seu conceito no Direito brasileiro, na nossa opinião (de modo que, no nosso ordenamento, é também conceito jurídico-positivo).
Tal conceito não delira, também, daquele que consta da norma de Direito Financeiro disposta no art. 9º da Lei nº 4.320/64.
Assim conceituada tal categoria, e assim posta a questão no plano do direito positivo, temos que, subsumida tal ou qual figura àquele conceito, natureza de tributo terá – desde que, nessa incursão, passe à prova dos princípios lógicos da identidade, da não-contradição e do terceiro excluído.
Isso, portanto, já nos permite aqui afirmar que as contribuições, no sistema constitucional brasileiro vigente, ostentam natureza de tributo – e é este também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Demais disso, nenhuma das objeções postas na doutrina para a caracterização das contribuições como espécie do gênero tributo parece-nos subsistir a melhor exame sistemático da Constituição. Um dos argumentos lançados recusa-lhe a natureza tributária em razão de estarem as contribuições ressalvadas de algumas das limitações constitucionais ao poder de tributar, sujeitando-se então a um regime “parcialmente tributário” ou sui generis (expressão utilizada por Marco Aurelio Greco ). Contudo, os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (art. 153, I, II, IV e V) estão ressalvados também de algumas limitações, na medida em que não se submetem ao princípio da anterioridade, e nem, no que se refere às suas respectivas alíquotas, ao da estrita legalidade.
O fato de estarem tais impostos à salvo de alguns dos princípios gerais tributários dispostos na Constituição, tal como ocorre com as contribuições do art. 149, não lhes retira a natureza tributária, mas apenas evidencia a distinção – parcial – do seu regime jurídico específico. De igual sorte, são distintas as regras constitucionais para impostos e taxas, e isso não tem sido arguido para pretender qualificar uma e outra espécie como tributária ou não-tributária. Essa parcial distinção de regimes diferenciam impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições, umas das outras, como espécies, ao passo em que confirma a natureza tributária de todas elas, naquilo que lhes é comum ao gênero, suficiente para subsumirem-se ao conceito antes já fixado.
Outro argumento que se encontra para pretender recusar a natureza tributária das contribuições esteia-se na literalidade do art. 145 da Constituição Federal, que refere apenas a impostos, taxas e contribuições de melhoria. O que se observa é que o faz o texto constitucional porque se tratam das únicas espécies que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, e por isso mereceram tratamento num mesmo dispositivo. A priori e segundo as concepções gestacionais da Constituição vigente, apenas à União compete a instituição de empréstimos compulsórios e de contribuições, excepcionadas, em relação a estas últimas, a competência de Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição destinada ao financiamento dos regimes próprios de previdência dos seus servidores (cuja implantação é facultativa, ressalte-se), além da casuística inclusão, pela Emenda de nº 39/2002, do art. 149-A, autorizando a instituição pelos Municípios da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).

4.3 O RECONHECIMENTO, PELO STF, DA CONTRIBUIÇÃO COMO ESPÉCIE TRIBUTÁRIA AUTÔNOMA

Acerca do tema – classificação constitucional das espécies tributárias – algumas correntes doutrinárias surgiram com concepções diversas, ainda hoje com adeptos da mais alta envergadura.
Uma primeira corrente somente admite como espécies tributárias o imposto e a taxa. O critério para classificação por ela utilizado toma por base a vinculação, da exação tributária, a uma dada atividade estatal, sempre presente nas taxas, e inexistente nos impostos. Para essa corrente, fica peremptoriamente excluída a possibilidade de uma terceira espécie, porque qualquer exação, à luz do critério informador da caracterização, alfim ou se reduziria à natureza de imposto, ou à de taxa. Alfredo Augusto Becker e Pontes de Miranda (este último quando dos comentários ao texto da Constituição de 1946) são dos que perfilham desse entendimento.
Há aqueles que, ao lado dos impostos e das taxas, admitem a contribuição de melhoria como espécie própria, na medida em que a vinculação à atividade estatal, a despeito de existente para fins de instituição da exação tributária, não se revelaria de tal sorte específica e divisível de modo a caracterizar hipótese de taxa, tal como plasmada em suas peculiaridades, descortinando-se assim uma terceira espécie tributária ao lado daquelas em relação às quais não há qualquer divergência.
Há também quem recuse – com argumentos que impressionam – a natureza tributária dos empréstimos compulsórios, justamente porque a característica elementar do empréstimo faria retornar, ao patrimônio do particular afetado pela norma tributária, aquela parcela de seu patrimônio transitoriamente transferida ao Fisco. Isso, no entanto, não retira de tal espécie quaisquer dos elementos que compõem o conceito de tributo; continua a se tratar de prestação pecuniária compulsória, exigível ex lege, não constitutiva de sanção nem decorrente de ato ilícito ou convencional, cobrada em razão de atividade administrativa plenamente vinculada.
Outra corrente recusa aos empréstimos compulsórios e às contribuições natureza específica de tributo autônomo, embora reconhecendo sua materialidade tributária. E o faz porque as características de restituibilidade e finalidade, próprias de tais exações, respectivamente, nada mais seriam senão características particulares de impostos ou de taxas eventualmente restituíveis ou com finalidade previamente afetada. São adeptos dessa concepção, por exemplo, Paulo de Barros Carvalho, Roque Antonio Carraza e Aliomar Baleeiro.
Apesar de ainda palpitantes as divergências doutrinárias acerca da matéria, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há algum tempo se consolidou no sentido de serem contribuições e empréstimos compulsórios espécies tributárias autônomas no sistema da atual Constituição (ainda que divergindo quanto ao número de espécies; ora indicando serem quatro, ora cinco). Fazemos essa referência a título de registro, e não por entender devam as decisões da nossa corte constitucional prevalecer indene de críticas ou questionamentos, nem, tampouco, por termos no particular igual entendimento, até porque são bastante distintas daquela jurisprudência as conseqüências por nós extraídas de tal conclusão.
Por ocasião do julgamento do RE nº 146.733, o Ministro Moreira Alves, relator, consignou em seu voto o seguinte:

Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De efeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Posteriormente, em diversos julgados o Supremo Tribunal Federal confirmou tal entendimento, propondo, inclusive, uma classificação com as sub-espécies que as contribuições comportariam (nela incluindo as contribuições de melhoria) – no que, também em parte, discordamos, reservando as razões respectivas para um outro trabalho.
Também não cabe aqui particularizar cada uma das espécies tributárias em razão da sua específica previsão constitucional, até porque, nessa hipótese, cada um dos impostos tipicamente previstos mereceria específico exame, dado o exaustivo tratamento que a Constituição vigente lhes dispensou.
No que interessa à nossa proposição, basta ter assentado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado acerca da natureza tributária das contribuições, e que se trata de uma espécie própria do gênero tributo, distinta dos impostos, das taxas, das contribuições de melhoria e dos empréstimos compulsórios.

5. DO PROBLEMA E A SUA OBSERVAÇÃO: AS POSIÇÕES DO STF

A distinção entre as espécies tributárias revela, já dissemos, também uma distinção, parcial, dos regimes jurídicos aplicáveis a cada uma dessas espécies.
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há uma unidade de posição em relação aos princípios aplicáveis aos tributos e às contribuições. Pelo contrário, a diversidade de posições torna o tema tormentoso, ao menos no que toca à pretensão de, a partir de sua jurisprudência, formular uma proposta classificatória ou de sistematizar a matéria – o que revela a questão como um problema a ser solucionado.
Conforme passa-se a demonstrar, extraem-se dos seus julgados quatro distintos regimes (excluídos, aqui, os das taxas e dos empréstimos compulsórios, e restringindo o exame, conforme inicialmente delimitado, ao tributário e ao das contribuições). No entanto, o que impressiona é que não há no âmbito daquela Corte Suprema uma sistematização que permita, na aplicação desses tais vários regimes, extrair um marco teórico ou mesmo um critério de modo a delimitar o âmbito de aplicação de cada um deles, razão pela qual vem sendo aplicados sem critério, casuisticamente, e de forma não-sistêmica, portanto. É o que se observa do problema. Por essa razão determinamos aí o objeto do presente trabalho, já que, conforme Karl Popper, “o ponto de partida é sempre um problema e a observação torna-se algo como um ponto de partida somente se revelar um problema” .
Vejamos.

5.1 APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO SEU REGIME ESPECÍFICO (ART. 149)

A jurisprudência do Supremo Tribunal é rica em precedentes que delimitam o regime jurídico dos princípios aplicáveis às contribuições nos termos do art. 149, sendo nesse sentido o maior número de acórdãos encontrados. Nesse sentido há uma correspondente corrente doutrinária, à qual se filia, dentre outros, Edvaldo Brito .
São muitos os julgados que lhes restringe – ainda quando a discussão não se centre em ser hipótese de se restringir ou não – aos princípios da legalidade (art. 150,I), da irretroatividade e da anterioridade (art. 150,III), e da eficácia da lei complementar em relação a normas gerais (art. 146,III) .

5.2 APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DOS TRIBUTOS ÀS CONTRIBUIÇÕES

Por algumas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal fez aplicar, expressamente, os princípios do art. 150 a priori excluídos do regramento das contribuições pelo art. 149 e as referências nele constantes. No julgamento da ADI 447 (Rel. Min. Octavio Gallotti, voto do Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-6-1991, Plenário, DJ de 5-3-1993) se referiu a Corte, expressamente, à sua aplicação às contribuições .
O mesmo ocorreu – em julgado recente, a propósito – com o princípio da vedação ao caráter confiscatório, apreciando-se a possibilidade de imposição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos .

5.3 APLICAÇÃO CUMULADA DO REGIME GERAL DOS TRIBUTOS E DO ESPECÍFICO DAS CONTRIBUIÇÕES

Encontram-se, ainda, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, precedentes nos quais a orientação fixa-se no sentido de aplicar, sempre, os princípios consagrados pelo específico regime das contribuições, referidos no art. 149 da Constituição, sem prejuízo da aplicação dos demais princípios tributários antes referidos como aplicáveis ao regime geral dos tributos. Embora não se afirme peremptoriamente, o que se observa dos julgados é a utilização subsidiária do subsistema de princípios do regime geral dos tributos, ao subsistema de princípios das contribuições, permeando um e outro, com relativa prevalência específica deste, e de grau, daquele.

5.4 INAPLICABILIDADE DO REGIME GERAL DOS TRIBUTOS OU DO ESPECÍFICO DAS CONTRIBUIÇÕES DO ART. 149 ÀS CONTRIBUIÇÕES ESPECIFICAMENTE PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL

Encontram-se, ainda, como uma quarta posição, precedentes que excluem, para as contribuições que têm elementos já definidos na própria Constituição e cuja instituição lhe precedera – como é o caso das contribuições ao PIS e ao PASEP (art. 239), ao salário educação (art. 212,§5º), e as destinadas ao SESC/SENAC e ao SESI/SENAI (art. 240) – ambos os regimes antes já referidos (o regime geral de princípios, e aquele especial das contribuições nos termos do art. 149).
A jurisprudência do Supremo Tribunal não as inclui na categoria daquelas contribuições do art. 149, e por essa razão as afasta daquele regime jurídico peculiar. A propósito, confira-se:

O PASEP, sendo contribuição instituída pela própria Carta da República, não se confunde com aquelas que a União pode criar na forma dos seus arts. 149 e 195, nem se lhe aplicam quaisquer dos princípios ou restrições constitucionais que regulam as contribuições em geral. (ACO 580, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 25-10-2002.)

Apesar disso, no caso da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) – que segue o mesmo raciocínio, inclusive porque o dispositivo constitucional que fundamenta a sua instituição faz referência expressa aos incisos I e III do art. 150 mas não se refere ao art. 146,III – o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação de princípios não referidos no art. 149 (fundamento geral das contribuições), a exemplo dos da isonomia e da capacidade contributiva .

6. SUJEIÇÃO DA POSIÇÃO DO STF A EXPERIMENTAÇÕES, SEGUNDO O MÉTODO POPPERIANO

De acordo com o que se tem decidido, as diversas contribuições – espécies de tributos de igual natureza e que têm pela Constituição um mesmo tratamento outorgado, em especial no que toca ao regime de princípios – tem recebido do STF tratamentos casuísticos, de modo a não permitir a identificação de um marco teórico ou mesmo das premissas acerca do regime de princípios aplicáveis a tal espécie tributária. A título ilustrativo, de acordo com os posicionamentos hoje externados pelo STF, conforme precedentes indicados no item anterior, cogita-se de uma determinada contribuição sujeitar-se ao princípio da vedação ao confisco; outra, não a este, mas ao da capacidade contributiva; outra, terceira diferente das duas primeiras referidas (mas de igual natureza), excluída do regime daqueles dois princípios, mas sujeita, apenas ela, ao da igualdade (isonomia tributária); uma quarta contribuição, sujeita a todos os três princípios referidos, que, por seu turno, não constam do rol do art. 149 da CF, que a priori determina o regime de princípios aplicáveis às contribuições.
Esse panorama, por si só, já revela incompatibilidade com as três regras gerais da lógica, decorrentes dos princípios da identidade, da não-contradição, e do terceiro excluído. Por eles, anuncia-se a idéia de que uma coisa não pode, ao mesmo passo, ser e não ser ao mesmo tempo; ou é contribuição, ou não é; ou é contribuição e como tal submete-se a um regime X de princípios, ou não o é; não há uma terceira possibilidade, nem uma solução intermédia.
Mas devemos falsear as hipóteses e submetê-las a novos testes, a novas experimentações. Para tanto, salutar examinar mais uma vez o texto do art. 149 da Constituição Federal:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
(grifo nosso)

O dispositivo em questão, que constitui-se no fundamento de validade constitucional das contribuições (ressalvadas, aqui, aquelas que excepcionalmente tiveram a própria instituição e critérios da hipótese de incidência previstos na própria Constituição) reserva a essa espécie tributária a aplicação de quatro princípios constitucionais tributários, quais sejam os da eficácia da lei complementar, da legalidade estrita, da irretroatividade, da anterioridade e da anualidade. Esse é, ao menos, o ponto de partida da interpretação a ser levada a cabo.
Mas, como se viu no item precedente, esse panorama não é assim observado, e tal desatendimento ocorre sem que haja, nos julgados em que se reconheceu a aplicação de outros princípios, qualquer marco teórico ou fundamento apto a justificar tal interpretação – revelando tratar-se de argumento de autoridade. A própria diversidade de soluções encontradas (quatro distintos regimes) confirma a ausência de qualquer marco teórico apto a sustentar tais posições que, de resto, são entre si incompatíveis, quando não antagônicas.
Mesmo sem qualquer marco teórico, poder-se-ia encontrar na jurisprudência do STF acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições premissas que justificassem a admissão da aplicação de outros princípios além dos insculpidos no art. 149 da CF, de modo a permitir ao investigador extrair dos precedentes traços comuns de forma a viabilizar eventual sistematização por aproximação de características de cada uma das posições.
Ocorre que a jurisprudência do Excelso Pretório, no aspecto examinado, revela-se asistêmica. Tratando-se, como se tratam, de precedentes relativos a uma mesma matéria, deveriam guardar uma coerência entre si, ordenando-se e justificando-se mutuamente, de maneira sistêmica. Isso, no entanto, não ocorre; não se encontram no conjunto de elementos examinados (precedentes jurisprudenciais) as características precípuas de toda e qualquer sistema, como a ordenação (como adequação valorativa) e a unidade (como unidade interior) , que, não é demais lembrar, conferiria ao conjunto as qualidades de abertura e de mobilidade do sistema.
Considerando a última das hipóteses de refutação inicialmente apontadas, pode-se assentar também que não há unidade na jurisprudência do STF acerca dos princípios aplicáveis às contribuições, o que por si só torna tal posição sujeita a críticas e, como já se fez, à demonstração de sua falseabilidade como solução científica.
Demais disso, a necessidade de clareza e objetividade nas decisões judiciais, e mais propriamente, nas da Corte Constitucional, decorre do fato de que seus posicionamentos influenciam e determinam comportamentos. E assim, segui-los é apostar na segurança jurídica, e apoiar-se no princípio da confiança, que torna defesa a surpresa, inclusive a interpretativa, em tema de invasão do patrimônio do particular, notadamente contra “possíveis iniqüidades” do exercício da soberania estatal em termos tributários .
Nessa linha de idéias, as posições do STF na matéria em questão parecem dirigir-se em sentido diverso daquele pretendido pelas ciências. Aplicável aqui a crítica de Boaventura de Souza Santos, para quem deve se aproximar o conhecimento científico do conhecimento comum, ao contrário do que ocorreu, até então, no paradigma dominante .
Como forma de refutar aquilo que se decidiu (de maneira não justificada e casuística, em razão do que descarta-se a possibilidade de se considerar uma construção jurisprudencial estruturada fundamentadamente para tais fins), conjectura-se reconhecer, em razão da admissão da aplicação do regime geral aplicável às demais espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria), que não mais se tratam de tributos da espécie contribuição, e sim da espécie imposto, ou da espécie taxa, ou ainda da espécie contribuição de melhoria, a depender da linha seguida, negando a própria jurisprudência do STF que, fundamentadamente, reconheceu, após o advento da Constituição de 1988, natureza jurídica específica às contribuições, qualificando-as como espécie autônoma.
Noutro giro, postas aquelas posições jurisprudenciais à luz dos posicionamentos doutrinários anunciados no item 4 também não resistem a críticas. Isso porque cada uma das quatro distintas posições jurisprudenciais acerca do regime de princípios aplicáveis às contribuições conduz a uma distinta conseqüência na tentativa de conjugação ou compatibilização com uma das correntes doutrinárias existentes, senão vejamos:
• a posição segundo a qual aplica-se às contribuições o seu regime específico disposto no art. 149 da Constituição, adequa-se, apenas, à teoria quinquipartite das espécies tributárias; é incompatível com todas as demais teorias que entendem pela existência de apenas duas, três ou quatro espécies distintas, apenas, conforme o caso;
• já o entendimento exposto nos precedentes que concluem pela aplicação do regime geral dos tributos às contribuições desvirtua a natureza jurídica específica das contribuições, ante a regra do terceiro excluído;
• os precedentes que concluem pela inaplicabilidade do regime geral dos tributos ou do específico das contribuições do art. 149 às contribuições especificamente previstas no texto constitucional também confrontam e contrariam marcos teóricos anteriores do próprio STF, especialmente aquele a partir do qual consagrou-se em sua jurisprudência, a teoria quinquipartite (ou quinquipartida), na medida em que, sugerindo um outro regime jurídico, propõe deva se distinguir, das espécies já consagradas, uma sexta e inexistente espécie tributária;
• por fim, a posição segundo a qual é possível a aplicação cumulada do regime geral dos tributos e do específico das contribuições, embora tem por pressuposto teórico as teorias bipartites ou tripartites, mas suas conclusões só servem à hipótese em que se reconheça às contribuições, como faz o próprio STF, a condição de espécie tributária distinta das outras quatro já referidas.
Assim postas a testes, a experimentações e a críticas, parece não sustentarem-se conjuntamente as posições divergentes hoje existentes no STF em relação ao regime jurídico das contribuições. A aplicação do método popperiano confirma a lógica dedutiva, refutando a solução empírica existente para haurir, desse incensado exercício, um novo problema, que deve, a partir de então, ter formuladas hipóteses e serem também submetidas a experimentações. A nova hipótese extraída da aplicação do método lógico dedutivo neste trabalho é de definir um único regime jurídico de princípios constitucionais para as contribuições tributárias.

7. CONCLUSÕES

Karl Popper defende o método lógico dedutivo como meio para o progresso das ciências. Através desse método são realizadas experimentações constantes, sujeitas a críticas, com vistas ao constante desenvolvimento das ciências, ante a reconhecida inesgotabilidade da ignorância do homem.
Seu método tem aplicação no Direito, em especial na Ciência do Direito, através do uso de hipóteses na pesquisa jurídica, formulando-as, confrontando-as com hipóteses alternativas, com dados da realidade e extraindo desse processo de experimentação crítica a confirmação das hipóteses, ou a sua refutação, identificando assim um novo problema para pôr-se a testes. Nesse âmbito, até mesmo a análise de posições jurisprudenciais estão sujeitas ao exame crítico do método popperiano, que trabalha com os conceitos de verificação, verdade, explicação, falseamento, experimentação e crítica.
No presente trabalho, demonstramos a aplicação do referido método no exame da jurisprudência do STF em determinada matéria, confirmando a antecipada conclusão de necessária continuidade da investigação científica.

REFERÊNCIAS

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BRITO, Edvaldo. Aspectos Constitucionais da Tributação. In: Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.). As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Resenha Tributária, 1993.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. 3ª Ed Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma Figura Sui Generis), São Paulo: Dialética, 2000.

POPPER, Karl. Lógica das ciências sociais. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2004.

PRADO, Daniel Nicory do. A tentação do advogado na pesquisa científica: defender uma hipótese ao invés de testá-la. Disponível na internet: https://metodologiaufba.wordpress.com/2011/06/29/a-tentacao-do-advogado-na-pesquisa-cientifica-defender-uma-hipotese-ao-inves-de-testa-la/. Acessado em 09/07/2011.

RODRIGUES, Horácio Wandeley. Karl Popper e a Ciência do Direito Revisitada. Disponível na internet: . Acessado em 10/07/2011.

SANTOS, Boaventura de Souza. Um discurso sobre as ciências. 7ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

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