A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ COMO METODOLOGIA DO PARADIGMA DEMOCRÁTICO EMERGENTE DA CF/88

Publicado: setembro 23, 2014 em Artigo

LÍLIA TEIXEIRA SANTOS
1. Introdução

As reflexões contidas no presente artigo A participação cidadã como metodologia do paradigma democrático emergente da CF/88 refletem as minhas ponderações durante as aulas ministradas pelos Professores Rodolfo Pamplona Filho e Nelson Cerqueira na Disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito , e em especial, durante a condução democrática das deliberações sobre os temas abordados no contexto didático de apresentações de seminários e debates sobre importantes temas que aglutinam o Direito, a Pesquisa Científica e a Sociedade.

No decorrer dos profícuos momentos de deliberações democráticas durante as referidas aulas, iniciei minha reflexão sobre um tema para o presente artigo, e consequentemente sobre a conexão dos efeitos que os resultados de uma pesquisa científica no âmbito do Direito podem acarretar para a realidade existencial e social de milhares e milhares de indivíduos que são coercitivamente regidos pela força imperativa e reguladora do Direito.

Aqueles momentos de deliberações democráticas nas aulas foram importantes para me fazer considerar as valiosas ponderações construídas coletivamente com os colegas nos debates sobre os temas abordados e perceber que a Democracia, como teoria jurídica-política-social, é realmente uma das melhores opções para o pesquisador operador do Direito se debruçar em pesquisar, investigar, entender e propor métodos para seu aperfeiçoamento de Democracia Formal em Democracia Substancial com o fim de concretizar a tese de que o pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa humana e as condições de existência da vida humana compatíveis com a dignidade da pessoa humana só se tornam factíveis numa sociedade livre, justa e solidária.

2. O novo paradigma científico: o conhecimento teórico deve ter função social prática.

A sociedade define os rumos do seu desenvolvimento social, econômico, político e jurídico através do conjunto dos conhecimentos existentes nesta sociedade. Nesta perspectiva, Boaventura de Sousa Santos, em sua obra “Um discurso sobre as ciências” aduz o declínio do paradigma dominante do positivismo diante do fato de que “o conhecimento científico é socialmente construído” (2006, p. 9), e isto conduz ao entendimento de que o conhecimento está sujeito às influências sociais, e, portanto o conhecimento social – o senso comum interage com a formação da ciência até que esta se torne no novo senso comum da sociedade (SANTOS, 2006, p. 9).

Boaventura de Sousa Santos, em sua obra “Um discurso sobre as ciências”, ao ponderar sobre os progressos científicos do século XX e o limiar do século XXI, sobre as contradições e a desproporção da falta de correlação entre o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento social, reflete que

e se, em vez de no passado, centrarmos o nosso olhar no futuro, do mesmo modo duas imagens contraditórias nos ocorrem alternadamente. Por um lado, as potencialidades da tradução tecnológica dos conhecimentos acumulados fazem-nos crer no limiar de uma sociedade de comunicação e interactiva libertada das carências e inseguranças que ainda hoje compõem os dias de muitos de nós: o século XXI a começar antes de começar. Por outro lado, uma reflexão cada vez mais aprofundada sobre os limites do rigor científico combinada com os perigos cada vez mais verosímeis da catástrofe ecológica ou da guerra nuclear fazem-nos temer que o século XXI termine antes de começar (SANTOS, 2006, p. 14).

Com as ponderações acima, Boaventura de Sousa Santos evidencia que os indivíduos que convivem numa sociedade imersa nos resultados do progresso científico devem exercitar a capacidade crítica de elaborar questionamentos sobre os reais efeitos práticos advindos do desenvolvimento do conhecimento científico teórico, tal como fez Jean-Jacques Rousseau, no “Discours sur les Sciences et les Arts (1750)”:

Há alguma relação entre a ciência e a virtude? Há alguma razão de peso para substituirmos o conhecimento vulgar que temos da natureza e da vida e que partilhamos com os homens e mulheres da nossa sociedade pelo conhecimento científico produzido por poucos e inacessível à maioria? Contribuirá a ciência para diminuir o fosso crescente na nossa sociedade entre o que se é e o que se aparenta ser, o saber dizer e o saber fazer, entre a teoria e a prática? Perguntas simples a que Rousseau responde, de modo igualmente simples, com um redondo não (SANTOS, 2006, p. 16).

Na visão de Boaventura de Sousa Santos,

estamos de novo regressados à necessidade de perguntar pelas relações entre a ciência e a virtude, pelo valor do conhecimento dito ordinário ou vulgar que nós, sujeitos individuais ou colectivos, criamos e usamos para dar sentido às nossas práticas e que a ciência teima em considerar irrelevante, ilusório e falso; e temos finalmente de perguntar pelo papel de todo o conhecimento científico acumulado no enriquecimento ou empobrecimento prático das nossas vidas, ou seja, pelo contributo positivo ou negativo da ciência para a nossa felicidade. A nossa diferença existencial em relação a Rousseau é que, se as nossas perguntas são simples, as respostas sê-lo-ão muito menos (SANTOS, 2006, p. 18-19),

pois,
são igualmente diferentes e muito mais complexas as condições sociológicas e psicológicas do nosso perguntar. É muito diferente perguntar pela utilidade ou pela felicidade que o automóvel me pode proporcionar se a pergunta é feita quando ninguém na minha vizinhança tem automóvel, quando toda a gente tem excepto eu ou quando eu próprio tenho carro há mais de vinte anos (SANTOS, 2006, p. 19).

Ao considerar os efeitos sociais do desenvolvimento tecnológico, Boaventura de Sousa Santos retrata o perfil da nova ordem científica emergente, a qual se funda nas Ciências Sociais que tem o seu fundamento na aproximação do conhecimento científico e do conhecimento vulgar, com a superação da rigidez dos métodos do positivismo lógico ou empírico ou do mecanicismo materialista ou idealista e com a valorização dos estudos humanísticos (estudos históricos, filológicos, jurídicos, literários, filosóficos e teológicos) (SANTOS, 2006, p. 20-21).

Dentro do contexto de evolução científica e metodológica, a ciência social surgiu como consequência de um novo modelo de racionalidade em que o indivíduo busca se emancipar, pois

cientes de que o que os separa do saber aristotélico e medieval ainda dominante não é apenas nem tanto uma melhor observação dos factos como sobretudo uma nova visão do mundo e da vida, os protagonistas do novo paradigma conduzem uma luta apaixonada contra todas as formas de dogmatismo e de autoridade. […] Esta nova visão do mundo e da vida reconduz-se a duas distinções fundamentais, entre conhecimento científico e conhecimento do senso comum, por um lado, e entre natureza e pessoa humana, por outro (SANTOS, 2006, p. 23-24).

Entretanto, as ciências sociais, para servir como instrumento de emancipação social para os indivíduos, não pode estabelecer métodos, princípios e objetivos rígidos, pois os fenômenos sociais são condicionados historicamente e culturalmente (SANTOS, 2006, p. 33-37), e

o argumento fundamental é que a acção humana é radicalmente subjectiva. O comportamento humano, ao contrário dos fenômenos naturais, não pode ser descrito e muito menos explicado com base nas suas características exteriores e objectiváveis, uma vez que o mesmo acto externo pode corresponder a sentidos de acção muito diferentes. A ciência social será sempre uma ciência subjectiva e não objectiva como as ciências naturais; tem de compreender os fenômenos sociais a partir das atitudes mentais e do sentido que os agentes conferem às suas acções, para o que é necessário utilizar métodos de investigação e mesmo critérios epistemológicos diferentes dos correntes nas ciências naturais, métodos qualitativos em vez de quantitativos, com vista à obtenção de um conhecimento intersubjetivo, descritivo e compreensivo, em vez de um conhecimento objetivo, explicativo e nomotético (SANTOS, 2006, p. 38-39).

Assim, se considerando que na valorização dos estudos humanísticos (estudos históricos, filológicos, jurídicos, literários, filosóficos e teológicos) como o novo paradigma científico, o conhecimento teórico produzido deve ter uma função prática na vida social dos indivíduos, para que isto ocorra como um resultado da metodologia adotada é preciso que a própria metodologia seja coerente com a natureza da ciência social que estuda os indivíduos em sociedade, ou seja, que a ciência social inclua o próprio indivíduo como parte determinante do seu método adotado em seu estudo investigativo (SANTOS, 2006, p. 61-73, 80-87), pois, conforme esclarece Boaventura de Sousa Santos, o paradigma emergente se trata

do paradigma de um conhecimento prudente para uma vida decente. Com esta designação quero significar que a natureza da revolução científica que atravessamos é estruturalmente diferente da que ocorreu no século XVI. Sendo uma revolução científica que ocorre numa sociedade ela própria revolucionada pela ciência, o paradigma a emergir dela não pode ser apenas um paradigma científico (o paradigma de um conhecimento prudente), tem de ser também um paradigma social (o paradigma de uma vida decente) (SANTOS, 2006, p. 60).

Diante do fato de que a realidade vivenciada pelo indivíduo na sociedade é composta por diferenças, indiferenças, arbitrariedades, e descasos entre aqueles que convivem no mesmo meio social, especialmente, quando apenas alguns indivíduos ocupam posição de exercício do poder político e social para decidir sobre o contexto social, a aplicação do paradigma de um conhecimento prudente para uma vida decente permite se utilizar os conhecimentos gerados pelas investigações das ciências, em especial, as ciências sociais, com o fim de promover a melhoria das condições de existência da vida humana no meio social, e isto depende, necessariamente, da cooperação e reunião de esforços de todos os indivíduos para a consecução de um padrão de vida decente para todos os indivíduos que interagem e convivem numa determinada sociedade.

3. O novo paradigma científico democrático: democratizar a democracia.

A realidade dos Estados Nacionais atuais se consubstancia com os influxos dos efeitos da globalização neoliberal que atinge os processos econômicos, sociais, políticos e culturais das sociedades atuais, e neste contexto, a ciência em geral, e, em especial, as ciências sociais, não conseguem cumprir

as promessas que legitimaram o privilégio epistemológico do conhecimento científico a partir do século XIX – as promessas da paz e da racionalidade, da liberdade e da igualdade, do progresso e da partilha do progresso – não só não se realizaram sequer no centro do sistema mundial, como se transformaram, nos países da periferia e da semiperiferia – o que se convencionou chamar Terceiro Mundo –, na ideologia legitimadora da subordinação ao imperialismo ocidental. Em nome da ciência moderna destruíram-se muitos conhecimentos e ciências alternativas e humilharam-se os grupos sociais que neles se apoiavam para prosseguir as suas vias próprias e autônomas de desenvolvimento. Em suma, em nome da ciência cometeu-se muito epistemicídio e o poder imperial socorreu-se dele para desarmar a resistência dos povos e grupos sociais conquistados (SANTOS, 2002, p.14).

Este contexto da ciência em geral, e, em especial, as ciências sociais, resultou do fato de que

os êxitos da ciência moderna medem-se hoje cada vez mais pela capacidade desta em submeter mais relações sociais em mais regiões do mundo à lógica do capitalismo global. Trata-se de um longo processo histórico que desde o século XV até hoje teve muitas facetas e assumiu muitos nomes: descobrimentos, colonialismo, evangelização, escravatura, imperialismo, desenvolvimento e subdesenvolvimento, modernização e, por último, globalização. […] Os cientistas sociais, uns mais relutantemente do que outros, são, em geral, herdeiros do paradigma científico hegemônico. Sendo assim, como poderão os cientistas que trabalham fora dos centros hegemônicos converter a sua excentricidade e relativa marginalidade em uma energia inovadora? E essa inovação deve limitar-se a construir novas epistemologias contra-hegemônicas ou tem potencial para transformar-se em uma nova hegemonia? E, neste último caso, essa nova hegemonia será melhor que a atual? De que ponto de vista? Para quem? (SANTOS, 2002, p. 16).

Diante de tal situação, na sociedade contemporânea da globalização neoliberal, os indivíduos estão congregando esforços entre si para enfrentar o contexto desta realidade, e

de par com ela e em grande medida por reação a ela está emergindo uma outra globalização, constituída pelas redes e alianças transfronteiriças entre movimentos, lutas e organizações locais ou nacionais que nos diferentes cantos do globo se mobilizam para lutar contra a exclusão social, a precarização do trabalho, o declínio das políticas públicas, a destruição do meio ambiente e da biodiversidade, o desemprego, as violações dos direitos humanos, as pandemias, os ódios interétnicos produzidos direta ou indiretamente pela globalização neoliberal. Há, assim, uma globalização alternativa, contra-hegemônica, organizada da base para o topo das sociedades. Esta globalização é apenas emergente, mas é mais antiga que a sua manifestação mais consistente até hoje, a realização do primeiro Fórum Social Mundial em Porto Alegre, em janeiro de 2001 (SANTOS, 2002, p. 13).

Com o surgimento destes novos comportamentos dos indivíduos em sociedade em prol de uma globalização alternativa, os cientistas sociais, ou seja, aqueles que atuam com quaisquer dos objetos dos estudos humanísticos (estudos históricos, filológicos, jurídicos, literários, filosóficos e teológicos), sofrendo os efeitos destas mudanças sociais, devem atender o desafio de adequar sua metodologia de investigação e de ação, firmada no paradigma científico hegemônico, a nova realidade, com a construção de uma nova epistemologia contra-hegemônica atual, ou seja, criar uma forma de atuação científica que colabore com o desenvolvimento da resistência à opressão, à marginalização de grandes contingentes populacionais produzidas pela globalização hegemônica que atende as diretrizes do capitalismo neoliberal mundial (SANTOS, 2002, p. 14-18), pois, durante o processo de expansão do neoliberalismo globalizado,

foi fatal para a ciência moderna, e para as ciências sociais em especial, ter abandonado o objetivo da luta por uma sociedade mais justa. Com isso estabeleceram-se barreiras entre a ciência e a política, entre conhecimento e ação, entre a racionalidade e a vontade, entre a verdade e o bem que permitiram aos cientistas tornarem-se, com boa consciência, os mercenários dos poderes vigentes (SANTOS, 2002, p.18).

As Ciências em geral, e em especial, as Ciências Sociais, e dentre estas a Ciência do Direito possuem uma função relevante na sociedade, qual seja, cooperar para que o exercício da cidadania e das lutas sociais possam conduzir a formação e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, e, portanto, os cientistas sociais devem evitar exercer a ciência como

uma atividade corporativamente autônoma que sabe usar a sua autonomia, tanto para se desvincular das lutas sociais e do exercício da cidadania, como para entrar em grandes contratos de consultoria mercenária. Em suma, as ciências sociais em que muitos de nós se treinaram são mais parte do problema com que nos defrontamos do que da solução que buscamos (SANTOS, 2002, p. 18).

Diante da relevância das Ciências Sociais, e em especial, nas Ciências Sociais Aplicadas – o Direito, para a ordenação de todos os setores sociais, os cientistas sociais jurídicos, ou seja, os operadores do Direito, que utilizam a Ciência do Direito como sua ferramenta e como seu parâmetro metodológico para a investigação e interpretação dos fatos sociais, devem, por deterem um conhecimento que permeia todas as áreas da existência humana, se empenhar em contribuir para a real melhoria das condições de vida na sociedade.

No atual contexto social-econômico-político-jurídico do Estado Democrático de Direito Brasileiro, a responsabilidade social dos operadores do Direito, mas, especificamente, daqueles que, de alguma forma, estão ligados ao Direito Público, e em especial, aos profissionais que lidam com o Direito do Estado, não consiste apenas no manejo adequado dos diplomas legais, mas na aplicação de uma metodologia de interpretação dos fatos sociais e de seus efeitos, sob a perspectiva dos princípios e valores proclamados na Constituição Cidadã que atua como a diretriz ética-política-jurídica, não só da atuação estatal, mas também daqueles que em sua lida diária diretamente exercem uma função instrumental de servir como propulsores e concretizadores das premissas fundamentais constitucionais (CF/88, art. 1º, 3º). Deste modo, com a adoção de uma metodologia interpretativa fundada nos valores e princípios fundamentais da Constituição Cidadã, o operador do direito tem como evitar ou se esforçar ao máximo para evitar se encontrar na mesma situação de

pesquisadores, cientistas sociais e cientistas-ativistas que têm se debatido, muitas vezes solitariamente, com os limites dos seus instrumentos analíticos, com a possível inutilidade do seu trabalho, quando não mesmo com a angústia de por vezes ter de vender o seu saber a interesses hegemônicos que o cobiçam e pagam bem por ele, ou de, pelo menos, para sobreviver, ter de assumir compromissos que traem os seus ideais de autonomia ou de solidariedade política com as lutas sociais dos oprimidos (SANTOS, 2002, p. 19).

Desta maneira, com a adoção de uma metodologia interpretativa dos fatos sociais em conformidade com os ditames do perfil humanista dos princípios fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro (CF/88, art. 3º) na atuação investigativa dos intérpretes jurídicos da realidade social – os operadores do Direito que atuam como cientistas sociais ao analisar os dados da realidade social com uma perspectiva jurídica formadora de uma tese sobre o objeto em análise –, se vislumbrará a concretização da possibilidade do exercício de uma cidadania consciente, emancipada e solidária, convergindo para a colaboração na prestação de serviços especializados à comunidade e estabelecendo com esta uma relação de reciprocidade, agregando forças para interagir e reforçar a incessante luta em prol de que as estruturas estatais venham a atuar na defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais e a garantir a todos o acesso aos meios para a formação contínua de sua identidade cidadã solidária.

Considerando que o Direito atua como um conhecimento que tem inegável relevância na conformação das teorias sociais justificadoras do contexto de um ordenamento jurídico, é necessário que os operadores jurídicos, que atuam como cientistas investigadores da realidade social, estejam empenhados em buscar a integração e o intercâmbio de informações nos espaços públicos democráticos, para que por meio das deliberações conduzidas, com base no pensamento reflexivo, com respeito à liberdade e apreço à tolerância, diante do pluralismo de ideias e dos diferentes posicionamentos a respeito de determinado caso concreto, se possa convergir para a consolidação da crença de que os debates e as discussões democráticas são os meios adequados para se concretizar o fim almejado de desenvolver o entendimento do ser humano e do meio em que vive, pois, isto significa que

a ciência é para nós um exercício de cidadania e de solidariedade e a sua qualidade é aferida em última instância pela qualidade da cidadania e da solidariedade que promove ou torna possível (SANTOS, 2002, p. 22).

Assim, esta forma de comparticipar para a integração dos conhecimentos dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, que vão sendo adquiridos nos espaços e nas estruturas deliberativas democráticas, incentivará todo cidadão brasileiro a desejar permanentemente o aperfeiçoamento cultural e profissional, para que, através do desenvolvimento do espírito científico, se possibilite a correspondente concretização de sua participação contínua, eficiente e eficaz na construção e no desenvolvimento de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária.

4. O paradigma democrático da CF/88: A participação cidadã em prol da concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

O Estado Democrático de Direito no Brasil foi restaurado em 1988 como resultado da luta dos cidadãos para efetivar o controle e a limitação do poder político-jurídico exercido pelas autoridades que dominavam na sociedade brasileira, ou seja, para extirpar as mazelas trazidas pelo regime militar para o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Com a redemocratização da República Federativa do Brasil, e a promulgação da Constituição de 1988 – Constituição Cidadã, como estatuto político-jurídico do Estado Brasileiro, se reconstruiu o regime da democracia brasileira com base no sistema de representação e da participação dos cidadãos, e se estabeleceu, através da proclamação dos direitos humanos como direitos e garantias fundamentais, as diretrizes jurídicas eficazes a ação do Estado no seu relacionamento com os cidadãos, bem como os limites da autonomia da vontade privada no estabelecimento de relações jurídicas na sociedade brasileira.

Os operadores jurídicos, cidadãos que no exercício do seu labor diário precisam manejar os fatos jurídicos e, portanto, sociais, também atuam como cientistas investigadores da realidade social e, nesta atividade, ao ponderar que o desenvolvimento das ações de quaisquer das estruturas de poder do Estado, bem como a realização de atos pelos indivíduos em suas relações jurídicas sociais, devem estar, em última instância, respaldados pelos ditames da Constituição, em especial, os inscritos nos Princípios Fundamentais, o operador do Direito – ou seja, investigador da realidade social e intérprete e aplicador do Direito, ao utilizar seus métodos de análise da realidade social para subsunção nas previsões normativas legais e constitucionais, devem considerar que o cidadão foi constitucionalmente reconhecido como interlocutor legítimo do processo de deliberações para a elaboração do teor das decisões a serem adotadas pelos poderes públicos, pois, o “direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política (Silva, 2001, p. 349)” é o que fundamenta a constituição do critério da cidadania como regulador para qualificar as pessoas com direito subjetivo de exercer a soberania popular , e deste modo, adotar uma metodologia interpretativa que coopere com a efetividade e a eficácia dos fundamentos e dos fins do Estado Democrático Brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, ao adotar o paradigma do regime político-jurídico democrático, conciliando o sistema da democracia participativa ou direta como complemento do sistema da democracia representativa ou indireta, buscou evitar que o princípio da participação popular ficasse restrito ao procedimento do voto nas eleições periódicas, pois

só a isso se reduziria o princípio da participação popular, o princípio do governo pelo povo na democracia representativa. E, em verdade, não será um governo de expressão da vontade popular, desde que os atos de governo se realizam com base na vontade autônoma do representante (Silva, 2001, 143-144).

Deste modo, a Assembleia Nacional Constituinte, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, estabeleceu os institutos da democracia semidireta que permitem a realização do princípio participativo, através da participação direta e pessoal do cidadão, durante o processo de formação das decisões estatais, ou seja, para definição do conteúdo dos atos governamentais, bem como durante a execução dos atos governamentais e estatais , ou seja, para verificação do nível da eficácia e da efetividade das decisões dos poderes públicos em relação a concretização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito Brasileiro, pois

o Estado de Direito induz o controle de legalidade, a submissão do poder estatal `a lei que ele próprio edita, e o Estado de Direito Democrático, também o controle de legitimidade, a submissão do poder estatal `a percepção das necessidades e dos interesses do grupo nacional que lhe dá existência (Moreira Neto, 1992, p. 65),

ou seja,

com o Estado democrático-participativo o povo organizado e soberano é o próprio Estado, é a democracia no poder, é a legitimidade na lei, a cidadania no governo, a Constituição aberta no espaço das instituições concretizando os princípios superiores da ordem normativa e da obediência fundada no contrato social e no legítimo exercício da autoridade (Bonavides, 2001, p. 20).

Com esta perspectiva, se constata que a Assembleia Nacional Constituinte, ao estabelecer a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito Brasileiro, não se limitou, somente, na fusão dos conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, mas, estabeleceu um novo paradigma democrático para direcionar a atuação dos Poderes Públicos (Judiciário, Legislativo, Executivo) no exercício de suas funções, e permitir a consecução de meios que garantam a efetividade do valor supremo da dignidade da pessoa humana como fundamento das ações dos poderes públicos no exercício do poder estatal que lhe foi delegado pelo povo ,

Desta forma, os institutos da Democracia Participativa estabelecidos pela CF/88 no ordenamento jurídico do Estado Brasileiro permitem a concretização da possibilidade de um contínuo entendimento entre o povo e o seu governo, e para isto, aqueles que vivenciam e constroem as perspectivas teoréticas das ciências sociais aplicadas, em especial, o Direito – aqueles operadores do Direito que atuam como permanentes pesquisadores da realidade social e intérpretes das normas jurídicas na construção de teses jurídicas no contexto de casos concretos – devem buscar as condições e a garantia para que haja, permanentemente, a convivência e o diálogo político entre os diferentes interesses da sociedade com o fim de que, com respeito a pluralidade de ideias, opiniões e culturas, se possa “concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana”, pois “a tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social” (Silva, 2001, p. 124, 126).

Em consonância com esta visão, o paradigma democrático instaurado pela CF/88

consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando. A Constituição portuguesa instaura o Estado de Direito Democrático, com o “democrático” qualificando o Direito e não o Estado. Essa é uma diferença formal entre ambas as constituições. A nossa emprega a expressão mais adequada, cunhada pela doutrina, em que o “democrático” qualifica o Estado, o que irradia os valores da democracia sobre todos os elementos constitutivos do Estado e, pois, também sobre a ordem jurídica. O Direito, então, imantado por esses valores, se enriquece do sentir popular e terá que ajustar-se ao interesse coletivo (Silva, 2001, p. 123) (grifos do autor),

e, com isto, se visa garantir a participação cidadã em prol da concretização dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito Brasileiro, ou seja, para que o regime democrático brasileiro concretize a diretriz constitucional de efetivar um sistema político-jurídico que realize a Justiça Social, no qual os poderes públicos cumpram a responsabilidade social de promover políticas públicas capazes de propiciar a simultaneidade da existência do desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social em prol de toda coletividade, ou seja, propiciar a contínua atuação estatal em prol da materialização do acesso real e pleno de todos – exatamente todos – os cidadãos aos direitos humanos fundamentais aclamados constitucionalmente, e, consequentemente, a manutenção da harmonia social, através da efetividade e eficácia plena dos objetivos fundamentais prescritos na atual Constituição Federal (art. 3º) para o Estado Democrático de Direito Brasileiro.

5. Conclusão

Considerando que a República Federativa do Brasil foi constituída como Estado Democrático de Direito em 1988, como resultado da luta dos cidadãos para efetivar o controle e a limitação do poder político-jurídico exercido pelas autoridades que dominavam na sociedade brasileira, e que o paradigma democrático instaurado pela CF/88, com a previsão dos institutos da Democracia Participativa, foi estabelecido com o intuito de democratizar a democracia no Ordenamento Jurídico do Estado Brasileiro, se faz necessário que, na atuação investigativa dos intérpretes jurídicos da realidade social – os operadores aplicadores do Direito, independentemente de sua orientação doutrinária (dogmática ou crítica) – que atuam como cientistas sociais ao analisar os dados da realidade social com uma perspectiva jurídica formadora de uma tese sobre o objeto em análise – utilizem uma metodologia interpretativa dos fatos jurídicos sociais em conformidade com os ditames do perfil humanista dos princípios fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro (CF/88, art. 3º) para que se possa vislumbrar a possibilidade da concretização de uma contínua atuação jurídica-científica-cidadã em prol da congregação de esforços para permitir a consecução das condições de existência da vida humana compatíveis com a dignidade da pessoa humana, e deste modo, o contínuo aperfeiçoamento da Democracia Formal em Democracia Substancial com o fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária fundada no reconhecimento do valor insubstituível da pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa – Por um Direito Constitucional de luta e resistência – Por uma Nova Hermenêutica – Por uma repolitização da legitimidade. São Paulo: Malheiros, 2001. ISBN 978-85-7420-279-7.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da Participação Política: legislativa, administrativa, judicial: fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

SANTOS, Boaventura de Sousa. O Discurso e o Poder: ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988. ISBN 978-85-8827-826-X.

_________________________. Um discurso sobre as ciências. 4ª ed. São Paulo: Cortez, 2006. ISBN 978-85-249-0952- 8.

_________________________ (Org.). Democratizar a Democracia: os caminhos da democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. ISBN 978-85-200-0594-2.

_________________________ (Org.). Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. ISBN 978-85-200-0617-5.

_________________________ . Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 12ª ed. São Paulo: Cortez, 2008. ISBN 978-85-249-0578-0.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001. ISBN 85-7420-249-5.

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