A CRIMINOLÓGICA CRÍTICA DESVELADA POR MEIO DA FENOMENOLOGIA DA PERCEPÇÃO

Publicado: novembro 18, 2014 em Artigo

Alessandra Matos Portella

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Criminologia positivista x criminologia crítica. 3 A fenomenologia da percepção como método de apreensão da realidade. 4 O auxílio da fenomenologia da percepção para o estudo da criminologia crítica. 5 Considerações finais. 6 Referências.

1 INTRODUÇÃO
A fenomenologia da percepção é um método de investigação científica que busca apreender, por meio da intuição imediata, e descrever fenômenos que estão sendo investigados.
Exige para isso que o investigador se despoje de conceitos anteriores, de valores impregnados em sua consciência, e mantenha uma atitude aberta para as possibilidades que serão desveladas segundo a natureza das coisas. Há, em realidade, uma troca mútua entre o sujeito e o objeto, na medida em que ambos lançam-se um ao outro, na perspectiva de construção do conhecimento.
A essência das coisas é apreendida quando ocorre esta interação entre o sujeito transcendental e objeto pertencente ao mundo vivente, mas, para isto, a consciência precisa estar liberta de constituições objetivadas de elementos externos. Pois, segundo Merleau-Ponty (1999, p. 55).
[…] em uma consciência que constitui tudo, ou, antes, que possui eternamente a estrutura inteligível de todos os seus objetos, assim como na consciência empirista que não constitui nada, a atenção permanece um poder abstrato, ineficaz, porque ali ela não tem nada para fazer.
A importância da atenção para a fenomenologia da percepção é ímpar, pois é por meio dela que se consegue ou não captar a essencialidade das coisas. Para que ocorra o desvelar da descoberta é preciso que a atenção não esteja direcionada, uma vez que “a consciência só tem como obstáculo o caos, que não é nada” (MERLEAU-PONTY, 1999, p. 55).
Eis a importância deste método filosófico para o estudo da criminologia crítica, pois por esta não está comprometida com valores socialmente postos, por estar despojada de influências legitimadas externamente, pode debruçar-se sobre o objeto investigado e refletir livremente acerca do mesmo, de modo que a verdade se lance no mundo vivido e, de forma irrefutável, se apresente para todos aqueles que o desejem conhecer.

2 CRIMINOLÓGICA POSITIVISTA X CRIMINOLOGIA CRÍTICA
A ciência criminológica, assim como as demais ciências sociais, é fruto do século XIX, quando Auguste Comte revela a ciência positivista para o mundo, quebrando o paradigma da exclusividade das ciências naturais.
Tem por objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e do controle social, que são apreendidos empiricamente pelo investigador. Molina e Gomes (2008, p. 34) afirmam que
[…] a criminologia adquiriu autonomia e status de ciência quando o positivismo generalizou o emprego do método empírico, isto é, quando a análise, observação e indução, substituíram a especulação e o silogismo, superando o método abstrato, formal e dedutivo do mundo clássico.
A escola positivista da criminologia, ao estudar o crime e o criminoso, acabou por cometer inúmeros impropérios em seus postulados, a exemplo da teoria lombrosiana, seguida por Ferri, Garófalo e outros.
Lombroso, médico italiano, acreditava que “os criminosos são tipos atávicos, do ponto de vista da evolução, que perduram entre nós. […] Seu atavismo é tanto físico quanto mental” (GOULD, s/d, p. 123)
O crime para a escola positivista existia de per si, era um ser ôntico, natural e o criminoso era alguém patológico, anormal, que se diferenciava biologicamente dos demais membros da sociedade, por isso, “para Lombroso, o homem era predeterminado biologicamente a cometer atos delituosos, pressionados por fenômeno de ordem endógena ou exógena” (SANTOS, 2006, p. 32).
A criminalidade era construída segundo Baratta (1999. p. 29 apud SANTOS 2006, p. 33) por
[…] pretensa possibilidade de individualizar ‘sinais’ antropológicos da criminalidade e de observar os indivíduos assim ‘assinalados’ em zonas rigidamente circunscritas dentro do âmbito do universo social (as instituições totais, ou seja, o cárcere e o manicômio judiciário).
A hegemonia desta pseudociência perdurou até a década de 20 do século passado, quando estudos sociológicos americanos demonstraram sua insuficiência.
Adotando um olhar macrossociológico para a compreensão do crime e do criminoso, surgiu a teoria do labbeling approach ou teoria do etiquetamento social, que afirmava ser o crime “constituído pelo resultado das interações sociais que definem uma determinada conduta como ilícita, e de uma seleção, que define o autor como delinqüente” (SANTOS, 2006, p. 48).
As conseqüências advindas desta distribuição do crime e seleção do criminoso acabam por produzir a
[…] assimilação das características do rótulo pelo rotulado, expectativa social de comportamento do rotulado conforme as características do rótulo, perpetuação do comportamento criminoso mediante formações de carreiras criminosas e criação de subculturas criminais através da aproximação recíproca de indivíduos estigmatizados (SANTOS, 2008, p. 20).
A teoria do etiquetamento social utilizou-se de método diferente da escola que a antecedeu. Foi constituída “pelas correntes sociológicas do interacionismo simbólico, fenomenologia, etnometodologia e pela criminologia do conflito” (BARATTA, 1999, p. 87 apud SANTOS, 2006, p. 47).
Santos (2008, p. 18-19) ao abordar o objeto de estudo da teoria do etiquetamento social afirma que “compreende a constituição das regras sociais e as práticas de aplicação dessas regras (por quem, contra quem, quais as conseqüências etc.), dentro da concepção fenomenológica”.
Desta forma, conseguiu romper com o discurso falacioso da escola positivista e demonstrar que o crime, bem como o criminoso, é construção de uma realidade imposta pelo poderio econômico do sistema produtivo capitalista, que tem por função criar instrumentos legitimadores das desigualdades sócio-econômicas visando à manutenção do status quo burguês.
Ademais, a teoria do labbeling approach
[…] inseriu, no campo de estudo, a forma como atuam as agência de controle formal (desde o legislador até a penitenciária) e informal (família, escola) na produção e reprodução da criminalidade (SANTOS, 2006, p. 48-49).
Estes estudos foram intensificados ainda mais a partir da década 60 do século XX, momento de eclosão de movimentos sociais.
Na Europa e nos EUA, a partir da década de 60, as teorias radicais germinam nas lutas políticas por direitos civis, no caso dos ativistas negros americanos, nos movimentos contra a guerra, generalizados durante o genocídio no Vietnã, no movimento estudantil, em 1968, nas revoltas em prisões e nas lutas de libertação anti-imperialistas dos povos e nações do Terceiro Mundo (SANTOS, 2008).
Surge, a partir de então, a criminologia crítica como teoria norteadora do estudo do crime e de suas variantes, tendo por pressuposto metodológico o materialismo histórico, uma vez que entra em uma relação dialética com o seu objeto.

3 A FENOMENOLOGIA DA PERCEPÇÃO COMO MÉTODO DE APREENSÃO DA REALIDADE
Antes de compreender o método fenomenológico, faz-se necessário fazer uma breve incursão nos métodos cartesiano, apresentado por Descartes, e o empírico, tendo Bacon por representante, uma vez que estes o antecederam no tempo e àquele os contrapõem, por entender que
[…] um e outro tomam por objeto de análise o mundo objetivo, que não o primeiro nem segundo o tempo nem segundo seu sentido; um e outro são incapazes de exprimir a maneira particular pela qual a consciência perceptiva constitui seu objeto. Ambos guardam distância a respeito da percepção, em lugar de aderir a ela (MERLEAU-PONTY, 1999, p. 53).
O intelectualismo propõe dividir uma dada “realidade” em várias partes a serem dissecadas, analisadas e compreendidas metodicamente para, em seguida, juntá-las buscando compreender o todo, seguindo rigorosamente um método lógico. Nas palavras de Descartes (2006, p. 10):
[…] todo o método consiste na ordem e na disposição dos objetos para os quais é necessário dirigir a penetração da mente, a fim de descobrirmos alguma verdade. E observá-lo-emos fielmente, se reduzirmos gradualmente as proposições complicadas e obscuras a proposições mais simples e se, em seguida, a partir da intuição das mais simples de todas, tentarmos elevar-nos pelos mesmos degraus ao conhecimento de todas as outras.
Já o empirismo
[…] consiste no estabelecer os graus de certeza, determinar o alcance exato dos sentidos e rejeitar, na maior parte dos casos, o labor da mente, calcado muito de perto sobre aqueles, abrindo e promovendo, assim, a nova e certa via da mente, que, de resto, provém das próprias percepções sensíveis (BACON, s/d, p. 4 )
Tais métodos partem de um mundo já objetivado, não questionando. Buscam estudá-lo a partir de um conjunto de técnicas que supostamente seriam capazes de apreendê-lo, em busca da verdade.
Em ambos os métodos a atenção já está interessada, não podendo dispersar-se do objeto estudado. Merleau-Ponty (1999, p. 56) afirma que “o empirismo não vê que precisamos saber o que procuramos, sem que não o procuraríamos, e o intelectualismo não vê que precisamos ignorar o que procuramos”.
Por partirem, antecipadamente, de um determinado objeto, a atenção já está comprometida, acabando por destruir as reais possibilidades de encontro com a verdade. Isto porque o sujeito impregnado de valores, crenças não está aberto às novas possibilidades, que surgem espontaneamente em meio às investigações.
A fenomenologia da percepção parte do pressuposto que
[…] o mundo não é um objeto do qual possuo comigo a lei de constituição; ele é o meio natural e o campo de todos os meus pensamentos e de todas as minhas percepções explícitas (MERLEAU-PONTY, 1999, p. 6).
Por isso é que a realidade a ser encontrada está sempre em estado de latência, fazendo parte do mundo vivente, sendo lançado para o mundo vivido a partir da percepção do sujeito, sendo esta conseqüência de sua atenção desinteressada.
Talvez seja este o antagonismo mais significativo existente entre o método fenomenológico dos demais supra analisados, pois
[…] é preciso desviar laboriosamente o olhar dos dados naturais de que não se cessa de ter consciência, e que, portanto, estão por assim dizer entrelaçados àqueles novos dados que se intenta alcançar, e assim é sempre iminente o risco de confundir uns com os outros (HUSSERL, 2002, p. 144).
A percepção responsável pela apreensão da realidade pode se manifestar apenas quando liberta de sentidos plenos e determinados. Merleau-Ponty (1999, p. 26) afirma que
[…] construímos, pela ótica e pela geometria, o fragmento do mundo cuja imagem pode formar-se a cada momento em nossa retina. Tudo aquilo que está fora desse perímetro, não se refletindo em nenhuma superfície sensível, não age sobre nossa visão mais do que a luz dos nossos olhos fechados.
Assim, é preciso ir além e transpor as fronteiras do mundo posto, de forma que a visão se amplie numa perspectiva libertadora. Abrindo-se os olhos, antes cerrados, se inicia o processo de construção do conhecimento e encontro da verdade. Apenas transcendendo se acha a essência das coisas.
Esta é a mais marcante diferença entre a fenomenologia da percepção de outros métodos investigativos, pois antes mesmo de ser um método de investigação científica, é um método em si mesma, na medida em que traz “à apreensão do olhar o campo de coisas da consciência transcendental pura” (HUSSERL, 2002, p. 144).

4 O AUXÍLIO DA FENOMENOLOGIA DA PERCEPÇÃO PARA O ESTUDO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
A criminologia crítica, como já definida, teve por mérito demonstrar a insuficiência argumentativa da criminologia positivista, revelando ser o crime um comportamento desviante típico da classe subalterna, e o criminoso alguém que age conforme o esperado pela classe dominante.
Na definição de condutas criminosas entram em jogo, indubitavelmente, interesses econômicos, marcando definitivamente àqueles que caem nas malhas do sistema.
Por isso, se pode afirmar que o crime se constitui nas relações sociais segundo uma lógica seletiva e perversa, sendo distribuído de modo desigual entre as pessoas que, na condição de sujeitos, deveriam ser tratadas com igualdade.
Tal descoberta, porém, só pôde ser feita no momento em que se modificou o método de estudo do crime e do criminoso, quando se passou a estudá-los não a partir de uma realidade posta e inquestionável, analisada empiricamente, mas a partir de percepções advindas da teoria do labbeling approach.
A partir da redução fenomenológica apreendeu-se o crime como um fenômeno social construído a partir da lógica capitalista de produção. Por ser “uma ciência no âmbito da mera intuição imediata, uma ciência eidética puramente “descritiva”” (HUSSERL, 2002, p. 146), se conseguiu alcançar a real acepção do crime e do criminoso, sendo este constituído segundo sua condição de pertença numa dada classe social.
Merton, desenvolvendo a obra clássica de Durkheim demonstrou, por meio da redução fenomenológica, que “a desproporção que pode existir entre os fins culturalmente reconhecidos como válidos e os meios legítimos, à disposição do indivíduo para alcançá-los, está na origem dos comportamentos desviantes” (BARATTA, 2002, p. 63).
Para chegar a esta conclusão, ele inseriu em sua teoria três conceitos essenciais. Inicialmente definiu como cultura um conjunto de valores postos por um grupo social; definiu estrutura social como membros da sociedade que estão inseridas no conjunto das relações sociais, mesmo de modo diferente e, por fim, definiu anomia como uma crise na estrutura cultural, decorrente, em parte, pelas possibilidades sociais estruturadas de agir conforme as metas postas pela cultura e, por outra, pela divergência entre as normas e os valores sociais (BARATTA, 2002, p. 63).
Descobriu-se que a estrutura social não possibilita a todos os seus membros, de forma igual, a ter acesso aos valores eleitos como legítimos e bons, ou seja, a circulação desses valores ocorre desigualmente na sociedade, o que leva, segundo Merton, a dois tipos de respostas individuais e opostas entre si: a conformista e a desviante.
Estas respostas têm influência direta da posição sócio-econômica do sujeito, aumentando ou diminuindo a possibilidade de tornar-se ou não um criminoso. Os indivíduos desviantes acabam por formar grupos no interior da estrutura social criando, assim, subculturas tidas como criminais, com valores e regras específicas.
O sistema penal típico da estrutura social volta-se, quase que exclusivamente, para estes grupos representativos de subculturas. Todo o seu aparato policial, judiciário, penitenciário trabalha incessantemente buscando alcançá-los, desbaratá-los e puni-los, segundo os valores da cultura dominante.
A confirmação desta verdade se dá a partir dos estudos realizados por Sutherland que insere o conceito de cifras negras na realidade criminal. Estas correspondem aos delitos existentes que não são alcançados pelo sistema penal, não sendo representados nas estatísticas oficiais, dando, assim, uma falsa idéia da distribuição da criminalidade.
O que se quer dizer com isso é, basicamente, que a quantidade de crimes cometidos por pessoas de status social elevado, com poderio econômico e politicamente influente são desconhecidos pelos agentes representativos do controle social, não sendo, por óbvio, punidos. Ao revés, os crimes de rua, típicos de classes econômico-sociais vulneráveis são super-representados nas estatísticas oficiais do controle social.
Sendo baseadas sobre a criminalidade identificada e perseguida, as estatísticas criminais, nas quais a criminalidade de colarinho branco é representada de modo enormemente inferior à sua calculável “cifra negra”, distorceram até agora as teorias da criminalidade, sugerindo um quadro falso da distribuição da criminalidade nos grupos sociais (BARATTA, 2002, p. 102).
Percebe-se que “a criminalidade não é um comportamento de uma restrita minoria, […] mas, ao contrário, o comportamento de largos estratos ou mesmo da maioria dos membros de nossa sociedade (BARATTA, 2002, p. 103). A punição é que se distribui desigualmente, segundo a lógica da posição de classe do autor.
Apenas com o auxílio da fenomenologia da percepção é que se pôde apreender a essência do objeto criminológico, descrevendo-o com rigor científico e apresentando-o a todos aqueles que desejam conhecê-lo.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A criminologia crítica, de modo arrebatador, desmistificou por inteiro a tese sustentada pela criminologia tradicional, essencialmente racista, seletiva e desigual. Revelou que inexistem fatores biológicos, antropológicos que justifiquem a causa da criminalidade, sepultando de vez o paradigma da escola positivista, calcada em estudos empíricos da realidade natural.
A partir de estudos fenomenológicos realizados revelou-se que o crime e o criminoso são, em realidade, produto de uma escolha de uma estrutura econômico-social dominante, espraiando-se para o âmbito de sua superestrutura. Por meio da redução fenomenológica se pôde apreender que grande parte do desvio ocorre por conta das impossibilidades reais de igualdade na distribuição material de acesso às metas culturais postas pela estrutura social minoritária.
A conseqüência disso é o surgimento de uma pluralidade de subculturas no interior da estrutura social formal, com valores e regras específicas destoantes daquelas postas por um grupo social dominante. Desta forma, o crime fica adstrito às classes sociais subalternas e super-representado nas estatísticas oficiais do controle formal. O criminoso, por sua vez, é etiquetado definitivamente como tal, agindo segundo as expectativas sociais.
A estigmatização do criminoso produz e reproduz a criminalidade, levando à construção de carreiras criminosas no interior da estrutura social. Movem-se, assim, as agências formais de controle representadas pela polícia, judiciário e cárcere no intuito de dar uma resposta simbólica aos problemas criados pelas próprias instâncias sociais de poder.

6 REFERÊNCIAS
BACON, Francis. Novum Organum. Minas Gerais: VirtualBooks, s/d.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002
DESCARTES, René. Regras para a Direção do Espírito. Lisboa: Edições 70, 1989
GOULD, Stephen Jay. A Falsa Medida do Homem. Martins Fontes, s/d.
HUSSERL, Edmund. Idéias para uma Fenomenologia Pura. São Paulo: Idéias & Letras, 2002
MERLEAU-PONTY, Maurice. Fenomenologia da Percepção. São Paulo: Martins Fontes, 1999
MOLINA; GOMES. Criminologia. 6ª ed. ref. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008
SANTOS, Ana Caroline Elaine dos. A Criminalidade de Colarinho Branco como Expressão da Desigualdade no Direito Penal Brasileiro à Luz da Criminologia. Itajaí: 2006, 142 p.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 3ª ed. Curitiba: Lumen Juris, 2008

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NOTAS
1 Mestranda em Direito (UFBA). Mestra em Ciência da Informação (UFBA – 2001). Especialista em
Contabilidade Gerencial (UFBA – 1998). Graduada em Direito (FABAC – 2010). Graduada em Ciências
Contábeis (FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU – 1996)

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